sessao nº 1

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ata da 1º (Primeira) Sessão Extraordinária da 2º Sessão
Legislativa Anual da 11º Legislatura.
Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas, no Plenário Daury
Riva da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o
Poder Legislativo Municipal, para a realização da 1º (Primeira) Sessão Extraordinária da 2º (Segunda)
Sessão Legislativa Anual da 11º (Décima Primeira) Legislatura. Constatada a presença dos Senhores
Vereadores: Patrícia Alves Vivian da Guia - Presidente, Israel Costa — Vice-Presidente, Eduardo
Zimmerman da Costa - Primeiro Secretário, Alexandro de Oliveira, Eraldo Francisco Alves, José
Carlos Rodrigues Cardozo, José Mercedes Galvão Filho e Luciano Aparecido de Oliveira. Ausente
o Ver. João Rissotti. A Presidente cumprimentou todos os presentes e informou que as sessões da
Câmara Municipal de Juara são transmitidas ao vivo pelo YouTube (Câmara Municipal de Juara) e pelo
Facebook ((Dcamarajuara), e na Rádio Tucunaré. E sob a proteção de Deus e em nome de toda
Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. O Ver. Alex fez a leitura de um trecho da Bíblia. Ato
contínuo, a Presidente solicitou ao Segundo Secretário a verificação de Quórum. Constatado o Quórum.
A Presidente passou às mãos do Primeiro Secretário, para leitura, a convocação da Sessão
Extraordinária. Em seguida a Presidente deliberou com o Plenário a inclusão em pauta do Requerimento
nº 001/2026, de autoria dos vereadores: Patrícia Vivian, Luciano Olivetto e Zé Galvão que, Requer ao
Excelentíssimo Senhor Valdinei Holanda Moraes - Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde,
cópia de notas fiscais e ordens de serviço dos medicamentos Ritalina, Canabidiol, Venvanse e
Depakenedo da Farmácia Básica do município de Juara. Em votação: aprovada por unanimidade a
inclusão em pauta. Na sequência, passou-se para leitura e votação das matérias em pauta: Foi apreciada
em única discussão e votação a Solicitação de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 001/2026
- de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Institui, no âmbito do Município de Juara - MT, normas
para o parcelamento do solo em imóveis localizados na Zona de Expansão Urbana - ZEX e na Zona
Agricola - ZA, destinados à criação e à regularização de Chácaras de Recreio, e dá outras providências.
((O Município não tem uma legislação especifica para tratar das chácaras de recreio. E com o passar do
tempo, vários parcelamentos (chácaras de recreio) foram sendo implantados de forma informal, ou seja,
sem regras claras, ou em desacordo com a legislação existente, que não era adequada para esse tipo
de situação. Diante dessa realidade já consolidada, o Município percebeu a necessidade de criar um
regramento próprio, mais adequado, para organizar, disciplinar e dar segurança jurídica a esses
/ arcelamentos, evitando novos problemas no futuro.) Em discussão. Não havendo quem quisesse
discutir. Em votação, aprovada por unanimidade. Foi apreciada em única discussão e votação a
Solicitação de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 - de autoria da Prefeitura
Municipal de Juara que, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 149/2017 - Dispõe sobre a estrutura ú
organizacional das unidades administrativas do Poder Executivo do Municipio de Juara-MT, e dá outras
providências. Em discussão. Não havendo quem quisesse discutir. Em votação, aprovada por
cd
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unanimidade. Foi apreciada em única discussão e votação a Solicitação de urgência do Projeto de
Lei Municipal nº 001/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Educação - FME do Município de Juara-MT, e dá outras providências. ((O projeto
cria o Fundo Municipal de Educação, com a finalidade de organizar e centralizar os recursos da
educação, garantindo transparência, controle e melhor gestão do dinheiro público. A medida atende à
legislação federal e à Lei Estadual nº 12.431/2024, que exige esse instrumento dos municípios. O Fundo
não gera novas despesas, apenas organiza os recursos já existentes.)) Em discussão. Discutiram os
Vereadores: Patrícia Vivian e Zé Galvão. Em votação, aprovada por unanimidade. Foi apreciado em
única discussão e votação o Requerimento nº 003/2026 — de autoria do Plenário — Vereadores que
Assinam que, Requer a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes do Projeto de Lei
Municipal nº 001/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Educação - FME do Município de Juara-MT, e dá outras providências. Em discussão. Não
havendo quem quisesse discutir. Em votação, aprovado por unanimidade. Foi apreciado em única
discussão e votação o Projeto de Lei Municipal nº 001/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de
Juara que, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME do Município de Juara-MT, e
dá outras providências. Em discussão. Não havendo quem quisesse discutir. Em votação, aprovado por
unanimidade. Foi apreciada em única discussão e votação a Solicitação de urgência do Projeto de
Lei Municipal nº 002/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Institui, no âmbito do
Município de Juara-MT, Normas e Procedimentos Aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana -
REURB, e dá outras providências. ((O projeto versa sobre Regularização Fundiária Urbana. Disciplina
as modalidades REURB-S e REURB-E; os procedimentos administrativos no âmbito municipal; e prevê
a emissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRF)). Em discussão. Discutiram os Vereadores:
Alex, Zé Galvão, Ganso Costa, Eraldo Markito e Patrícia Vivian. Não havendo mais quem quisesse
discutir. Em votação, aprovada por unanimidade. Foi apreciada em única discussão e votação a
Solicitação de urgência do Projeto de Lei Municipal nº 003/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal
de Juara que, Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e
a transferência de saldos Orçamentários na LOA- Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o
Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Em discussão. Não havendo quem quisesse
iscutir. Em votação, aprovada por unanimidade. Foi apreciada em única discussão e votação a
Solicitação de urgência do Projeto de Lei Municipal nº 005/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal
o de Juara que, Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar Termo de Autorização de Uso Operacional
y; PAL Supervisionado de Veículo Público com a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik de Juara e dá outras
e =>
providências. ((O projeto autoriza o Poder Executivo a ceder um veiculo: Montana — por 36 meses,
podendo ser renovado, à Associação Indigena Rikbaktsa Tsirik, para apoio ao transporte da produção
da agricultura familiar indígena. A cessão não transfere a propriedade do veículo, que permanece como
patrimônio do município, e todas as despesas de uso, manutenção, combustível e motorista ficam sob
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responsabilidade da Associação)). Em discussão. Discutiram os Vereadores: Eraldo Markito, Patrícia
Vivian e Zé Galvão. Não havendo mais quem quisesse discutir. Em votação, aprovada por unanimidade.
Foi apreciado em única discussão e votação o Requerimento nº 004/2026 — de autoria do Plenário —
Vereadores que Assinam que, Requer a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes do
Projeto de Lei Municipal nº 005/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Autoriza o Poder
Executivo Municipal à firmar Termo de Autorização de Uso Operacional Supervisionado de Veículo
Público com a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik de Juara e dá outras providências. Em discussão.
Não havendo quem quisesse discutir. Em votação, aprovado por unanimidade. Foi apreciado em única
discussão e votação o Projeto de Lei Municipal nº 005/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de
Juara que, Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar Termo de Autorização de Uso Operacional
Supervisionado de Veículo Público com a Associação Indigena Rikbaktsa Tsirik de Juara e dá outras
providências. Em discussão. Não havendo quem quisesse discutir. Em votação, aprovado por
unanimidade. Foi apreciada em única discussão e votação a Solicitação de urgência do Projeto de
Lei Municipal nº 006/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Autoriza o Poder Executivo
Municipal à firmar Termo de Autorização de Uso Operacional Supervisionado de Veículo Público com a
Associação Cacique Joaquim Crixi Munduruku - AICJM e dá outras providências. Em discussão.
Discutiram os Vereadores: Zé Carlos Mototáxi, Eraldo Markito, Ganso Costa, Zé Galvão e Patrícia Vivian.
Não havendo mais quem quisesse discutir. Em votação, aprovada por unanimidade. Foi apreciado em
única discussão e votação o Requerimento nº 005/2026 — de autoria do Plenário — Vereadores que
Assinam que, Requer a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes do Projeto de Lei
Municipal nº 006/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Autoriza o Poder Executivo
Municipal à firmar Termo de Autorização de Uso Operacional Supervisionado de Veículo Público com a
Associação Cacique Joaquim Crixi Munduruku - AICJM e dá outras providências. Em discussão. Não
havendo quem quisesse discutir. Em votação, aprovado por unanimidade. Foi apreciado em única
discussão e votação o Projeto de Lei Municipal nº 006/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de
Juara que, Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar Termo de Autorização de Uso Operacional
Supervisionado de Veículo Público com a Associação Cacique Joaquim Crixi Munduruku - AICJM e dá
outras providências. Em discussão. Não havendo quem quisesse discutir. Em votação, aprovado por q
unanimidade. Foi apreciada em única discussão e votação a Solicitação de urgência do Projeto de
Lei Municipal nº 007/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Autoriza o Poder Executivo
Municipal à firmar Termo de Autorização de Uso Operacional Supervisionado de Veículo Público com a
ssociação Indígena Kayabi Ytu Cachoeira e dá outras providências. Em discussão. Discutiram os
Vereadores: Eraldo Markito, Zé Galvão, Zé Carlos Mototáxi e Patrícia Vivian. Não havendo mais quem
quisesse discutir. Em votação, aprovada por unanimidade. Foi apreciado em única discussão e votação
rs o Requerimento nº 006/2026 — de autoria do Plenário — Vereadores que Assinam que, Requer a
Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes do |Projeto de Lei Municipal nº 007/2026 - de
a a
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autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar Termo de
Autorização de Uso Operacional Supervisionado de Veículo Público com a Associação Indigena Kayabi
Ytu Cachoeira e dá outras providências. Em discussão. Não havendo quem quisesse discutir. Em
votação, aprovado por unanimidade. Foi apreciado em única discussão e votação o Projeto de Lei
Municipal nº 007/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Autoriza o Poder Executivo
Municipal à firmar Termo de Autorização de Uso Operacional Supervisionado de Veículo Público com a
Associação Indígena Kayabi Ytu Cachoeira e dá outras providências. Em discussão. Discutiu o Ver.
Luciano Olivetto Não havendo mais quem quisesse discutir. Em votação, aprovado por unanimidade. Foi
apreciada em única discussão e votação a Solicitação de urgência do Projeto de Lei Municipal nº
008/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar
Termo de Autorização de Uso Operacional Supervisionado de Veículo Público com a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais Planalto - ASSOPLAN e dá outras providências. Em discussão. Discutiram
os Vereadores: Eraldo Markito, Patrícia Vivian, Alex, Zé Galvão, Eduardo do Boxe, Luciano Olivetto e
Ganso Costa. Não havendo mais quem quisesse discutir. Em votação: Ver. Eraldo Markito: Contrário;
Ver. Luciano Olivetto: Contrário; Ver. Ganso Costa: Contrário; Ver. Eduardo do Boxe: Contrário; Ver. Zé
Carlos Mototáxi: Contrário; Ver. Zé Galvão: Contrário; Ver. Alex: Contrário e; Ver. Patrícia Vivian:
Contrário. Foi reprovada a solicitação de urgência. Foi apreciado em única discussão e votação o
Requerimento nº 001/2026 - de autoria do Plenário - Vereadores que Assinam que, Requer a
Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Resolução nº 001/2026 — de autoria da Mesa Diretora
que, Fixa o calendário das Sessões Ordinárias para o ano de 2026, e dá outras providências. Em
discussão. Não havendo quem quisesse discutir. Em votação, aprovado por unanimidade. Foi apreciado
em única discussão e votação o Requerimento nº 002/2026 — de autoria do Plenário — Vereadores que
Assinam que, Requer a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes do Projeto de Resolução
nº 001/2026 — de autoria da Mesa Diretora que, Fixa o calendário das Sessões Ordinárias para o ano de
2026, e dá outras providências. Em discussão. Não havendo quem quisesse discutir. Em votação,
aprovado por unanimidade. Foi apreciado em única discussão e votação o Projeto de Resolução nº
001/2026 — de autoria da Mesa Diretora que, Fixa o calendário das Sessões Ordinárias para o ano de 0
2026, e dá outras providências. Em discussão. Não havendo quem quisesse discutir. Em votação,
aprovado por unanimidade. Foi apreciado em única discussão e votação o Requerimento nº 001/2026,
de autoria dos vereadores: Patrícia Vivian, Luciano Olivetto e Zé Galvão que, Requer ao Excelentíssimo
Senhor Valdinei Holanda Moraes - Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde, cópia de notas
fiscais e ordens de serviço dos medicamentos Ritalina, Canabidiol, Venvanse e Depakenedo da Farmácia
Básica do município de Juara. Em discussão. Discutiram os Vereadores: Patrícia Vivian e Zé Galvão.
Não havendo mais quem quisesse discutir. Em votação, aprovado por unanimidade. Em seguida a
E Presidente agradeceu a presença de todos e convidou os Nobres Edis para a próxima Sessão Ordinária,
à realizar-se no dia 02/02/2026 (Segunda Feira), às 8 horas, no Plenário Daury Riva. Não havendo mais
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nada a tratar, declarou encerrada a Sessão às nove horas e trinta e dois minutos. Eu, Eduardo
Zimmerman Costa, Primeiro Secretário, mandei digitar a presente ata, que segue por mim assinada e
pelos demais Edis.
Juara-MT, 19 de janeiro de 2026.
“ Patrícia Alves Vivian da Guia
Israel Costa um, . e
Eduardo Zimmerman da Costa BA, Pa
João Batista Rissotti Ausente
Alexandro de Oliveira
Eraldo Francisco Alves
José Carlos Rodrigues Cardozo Losao EE pao a
José Mercedes Galvão Filho Pa
Luciano Aparecido de Oliveira ( |
Áudio e Video da Sessão na integra disponibilizado no endereço: https://sapl.juara.mt.leg.br/sessao/447
“e arquivado nos Anais da Câmara Municipal de Juara.
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