sessao nº 5

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 Ata da Quinta Sessão Ordinária, do Quarto Período 
Legislativo, da Oitava Legislatura. 
 Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e 
dezesseis, às vinte horas, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara – Estado de 
Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal, para a 
realização da Quinta Sessão Ordinária, do Quarto Período Legislativo, da Oitava Legislatura. 
Constatada a presença dos Senhores Vereadores: João Cândido de Oliveira – Presidente, 
Francisco Valtênio Sales Ferreira – Primeiro Secretário, Jeremias da Silva Alves– Segundo 
Secretário, José Geraldo Rodrigues Neto, Lourival de Souza Rocha, Marta Lucia Pereira de 
Souza Sinhorin, Mauro Cezar dos Santos, Nilza da Rocha Carmo e Dias e Valdir Leandro 
Cavichioli.. O Presidente cumprimentou todos os presentes e sob a proteção de Deus e em 
nome da Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. Declarou que a bíblia sagrada 
encontrava sobre a mesa, para quem dela quisesse fazer uso. A vereadora Marta do Banco 
do Brasil proferiu a leitura de um trecho da bíblia. O Presidente solicitou ao Segundo 
Secretário a conferência das assinaturas na ata da sessão anterior, o qual informou nove 
assinaturas, dada por aprovada. O Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a leitura das 
matérias recebidas no Pequeno Expediente. Ofício nº 065/2016 (zero, sessenta e 
cinco/dois mil e dezesseis), da Prefeitura Municipal de Juara – Encaminhando relatório de 
atividades das Secretarias Municipais. Ofício nº 007/2016 (zero, zero sete/dois mil e 
dezesseis), da Concessionária Águas de Juara – Encaminhando relatório do controle de 
qualidade de água para consumo humano, referente ao mês de fevereiro de 2016(dois mil e 
dezesseis). O vereador Chico do Indea proferiu a leitura das indicações n.º 011, 012 e 
014/2016(zero onze, zero doze e zero quatorze/dois mil e dezesseis). A vereadora Nilza 
Paraná proferiu a leitura da indicação n.º 013/2016(zero treze/dois mil e dezesseis). Não 
havendo mais matérias e nem vereadores inscritos no Pequeno Expediente, passou-se ao 
Grande Expediente. – Projeto de Lei Municipal nº 012/2016 (zero, doze/dois mil e 
dezesseis) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Uso de Bem Público 
Municipal à Cooperativa Agropecuária Mista e Aquícola do Vale do Rio Arinos – 
COOPERARINOS, com o fim específico de utilização das instalações do entreposto de 
peixes, e dá outras providências. – Requerimento nº 029/2016 (zero, vinte e nove/dois mil 
e dezesseis) – Requerendo a tramitação em regime de urgência e a dispensa dos pareceres 
das comissões permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 012/2016(zero doze/dois mil e 
dezesseis). O vereador Chico do Indea solicitou apoio dos vereadores para a aprovação do 
requerimento para aprovação do regime de Urgência e a dispensa dos pareceres do projeto 
devido a sua importância para o município. Disse que em comum acordo a comissão elaborou 
uma emenda para o aumento do prazo da concessão que passa a ser de 10(dez) anos. Os 
vereadores inscritos Maurinho Som, Leo Boy, Zé Moleque e a vereadora Marta do Banco do 
Brasil dispensaram a palavra. Não havendo mais vereadores inscritos no Grande Expediente, 
passamos a Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário a conferência das 
assinaturas no Termo de Presença, o qual informou nove assinaturas. Havendo Quorum, o 
Presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura das matérias. – Requerimento nº 
030/2016 (zero, trinta/dois mil e dezesseis) – Requerendo a dispensa dos pareceres das 
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comissões permanentes à Emenda Modificativa nº 002/2016(zero zero dois/dois mil e 
dezesseis), que modifica o Projeto de Lei Municipal nº 012(zero doze), de 11(onze) de março 
de 2016(dois mil e dezesseis). Está em única discussão o Requerimento. O vereador Chico 
do Indea solicitou o apoio dos vereadores para aprovação do requerimento. Terminada a 
discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se 
pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, 
Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável 
Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, 
Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; Vereador Maurinho Som, 
Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. – Emenda Modificativa nº 003/2016 
(zero, zero, três/dois mil e dezesseis) – Modifica o Projeto de Lei Municipal nº 
012/2016(zero doze/dois mil e dezesseis). Está em única discussão a Emenda. O vereador 
Chico do Indea solicitou o apoio dos vereadores para aprovação da emenda alterando o prazo 
de cinco para dez anos para a concessão do bem público. O vereador Leo Boy disse que 
houve um acordo entre o executivo municipal e o legislativo, para a mudança do prazo, 
porque o executivo que realmente o prazo era muito pouco para o uso da cooperativa. O 
vereador Chico do Indea reiterou a importância do projeto, porque essa semana já houve um 
cooperado que entregou a um frigorífico de fora a quantia de vinte e dois mil quilos de peixes 
ao preço de quatro reais o quilo, sendo que s fosse através da cooperativa, certamente o 
preço seria melhor, porque os comerciantes de Juara pagam um preço muito alto pelos peixes 
adquiridos de outros frigoríficos. O vereador Maurinho Som parabenizou toda a equipe que 
está a frente desse projeto e que ele e o deputado Oscar Bezerra estiveram em Brasília e 
buscavam a construção de um frigorífico aqui em Juara. Terminada a discussão, esta em 
votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie 
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; 
Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável Vereador Chico do 
Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora 
Marta do Banco do Brasil, Favorável; Vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por 
unanimidade dos vereadores. – Requerimento nº 029/2016 (zero, vinte e nove/dois mil e 
dezesseis) – Requerendo o regime de urgência e a dispensa dos pareceres das comissões 
permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 012/2016(zero doze/dois mil e dezesseis). Está 
em única discussão o Requerimento. Terminada a discussão, esta em votação, quem for 
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a 
ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, 
Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável Vereador Chico do Indea, Favorável; 
Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco 
do Brasil, Favorável; Vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade dos 
vereadores. – Projeto de Lei Municipal nº 012/2016 (zero, doze/dois mil e dezesseis) – 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Uso de Bem Público Municipal à 
Cooperativa Agropecuária Mista e Aquícola do Vale do Rio Arinos – COOPERARINOS, com 
fim específico de utilização das instalações do entreposto de peixes, e dá outras providências. 
Está em única discussão o Projeto. Terminada a discussão, esta em votação, quem for 
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favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a 
ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, 
Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável Vereador Chico do Indea, Favorável; 
Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco 
do Brasil, Favorável; Vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade dos 
vereadores, o projeto com a emenda. – Projeto de Lei Municipal nº 009/2016 (zero, zero 
nove/dois mil e dezesseis) – Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a abrir credito 
especial na Lei Municipal nº 2.572(dois mil quinhentos e setenta e dois) de 30(trinta) de 
dezembro de 2015(dois mil e quinze), que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 
2016(dois mil e dezesseis). Projeto com parecer favorável das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização. Está em única discussão o 
Projeto. O vereador Chico do Indea disse que o projeto é muito importante porque o recurso 
será retirado de dotação do FETHAB e será destinado para aplicação em serviços urbanos. 
Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem 
for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador 
Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável 
Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, 
Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, Favorável; Vereador Maurinho Som, 
Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. – Requerimento nº 001/2016 (zero, 
zero um/dois mil e dezesseis) – Requerendo autorização legislativa para que o município 
possa realizar tapa buracos na Rodovia MT-325(trezentos e vinte e cinco), no trecho entre a 
Ponte do Rio do Sangue ao entroncamento da MT 170(cento e setenta). Está em única 
discussão o Requerimento. O vereador Chico do Indea disse que o executivo municipal está 
solicitando permissão para realizar um tapa buracos fora dos limites do município e que 
certamente esse trabalho beneficiará a população juarense, que nesse período chuvoso todos 
que se dirigem a Cuiabá utilizam esse rodovia para seu deslocamento até a capital do estado. 
Disse que os vereadores solicitaram do prefeito a realização de um tapa buraco no trecho da 
Acrivale até a ponte do Rio Arinos, porque está praticamente intransitável nesse trecho o que 
foi aceito pelo executivo municipal. O vereador Leo Boy disse que esse trabalho de 
restauração de uma rodovia estadual seria do Governo estadual, mas como quem usa essa 
rodovia é praticamente a população juareanse, o executivo municipal enviou esse 
requerimento solicitando permissão, para realizar esse trabalho de tapa buracos, nós 
vereadores achamos louvável essa atitude, porque se for deixar para o governo estadual esse 
trabalho demorará muito para acontecer. O governo estadual irá enviar o material todo e ficará 
somente a mão de obra para a prefeitura municipal. O vereador Maurinho Som disse que a 
atitude é louvável e muito irá contribuir com a população juarense porque é ela que usa essa 
rodovia e com essa operação de tapa buracos que é dever do estado fazer, mas não faz, a 
população poderá transitar com mais segurança por ela. O Zé Moleque disse que a atitude é 
louvável, porque a rodovia ficará transitável e a população poderá transitar com segurança. O 
vereador Leo Boy disse que a obrigação é do governo estadual realizar o serviço, mas se 
todos os prefeitos tivessem a boa fé de fazer essa parceria com o governo estadual, todas as 
rodovias estariam em perfeitas condições de trafegabilidade. Disse que o prefeito de 
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Brasnorte poderia realizar essa parceria e consertar a rodovia porque o seu município 
também é beneficiado com esse conserto e da mesma forma que Juara realizou a parceria ele 
também poderia fazer. Disse que participou de um curso com outros vereadores em Lucas do 
rio Verde e lá foi citado que Juara é o primeiro município a elaborar a lei de Emendas 
Parlamentares para os vereadores e foi parabenizada por esse ato. O presidente João pinto 
disse que desde a construção das pontes sobre os Rios Palmiter e do Sangue, os vereadores 
de Juara vem cobrando através de ofícios e outros documentos, a pavimentação das 
cabeceiras dessas pontes e agora com o período chuvoso o aterro cedeu um pouco e ficou 
um degrau para os carros subir na ponte e também formaram alguns buracos onde não é 
pavimentado e a prefeitura se propôs a ir até o local e cascalhar e patrolar esse trecho sem 
pavimentação e foi informado por um assessor do prefeito que o trabalho já foi executado. O 
vereador Lorão Macarena disse que ele esteve com o engenheiro do estado e ele vai incluir o 
trecho sem pavimentação das cabeceiras das pontes no orçamento desse ano e que a obra 
de recuperação da rodovia ainda não foi iniciada porque a ordem de serviço ainda não foi 
liberada pelo estado. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se
pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de 
chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; 
Vereador Lorão Macarena, Favorável Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador 
Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora Marta do Banco do Brasil, 
Favorável; Vereador Maurinho Som, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. 
Não havendo mais matérias para a Ordem do dia, passamos as Considerações Finais. Os 
vereadores Lorão Macarena e Zé Moleque dispensaram a palavra. O vereador Chico do 
Indea cumprimentou todos os presentes e disse que tem acompanhado todos os ofícios que a 
Concessionária Águas de Juara encaminha para esse legislativo e que a mesma realiza as 
análises da água de acordo com a coleta que a empresa recolhe de vários pontos da cidade, 
mas o que esse legislativo não está recebendo são as análises oficiais e o município também 
teria que encaminhar as suas análises, porque ele é médico veterinário e todas as empresas 
que usam água em sua produção realize a análise da água e o poder publico tem que realizar 
sua analise para poder monitorar a qualidade da água, para verificar se não há contaminação 
por parte da empresa. Isso serviria para que o poder legislativo possa fiscalizar e confrontar 
as análises. Disse que esteve na Escola Pingo de Gente representando o Legislativo 
Municipal e a diretora passou uma informação que ela tinha realizado uma solicitação para a 
secretária de educação, para o executivo municipal e que não foram atendidas. Solicitou ao 
Ministério Publico e este prontamente solicitou a vigilância sanitária à verificação e foram 
emitidas várias irregularidades na escola. A diretora forneceu cópia das irregularidades 
encontradas pela vigilância sanitária. Parabenizou a população juarense e toda a população 
do Mato grosso e de todo o Brasil pelas manifestações que aconteceram nesse final de 
semana contra a corrupção e Mato Grosso está dando o exemplo, onde políticos corruptos 
estão presos, outros estão sendo investigados. O vereador Jeremias dispensou a palavra. O 
vereador Maurinho Som parabenizou a Cooperativa de peixes pela aprovação do projeto de 
concessão do pequeno frigorífico de peixe e certamente isso é o início de um projeto 
ambicioso e sonho de muita gente em ter um frigorífico em nossa cidade e que a criação de 
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peixes se desenvolva rapidamente em nosso município. Deixou suas condolências aos 
familiares das famílias dos vereadores de Nova Guarita que perderam suas vidas em um 
acidente automobilístico. Parabenizou a população juarense pela realização da manifestação 
que aconteceu em Juara, sem nenhum incidente registrado pelas autoridades policiais. O 
vereador Leo Boy e as vereadoras Nilza Paraná e Marta do Banco do Brasil dispensaram a 
palavra. O presidente João Pinto disse que esteve em Lucas do Rio Verde, participando de 
atividades desenvolvidas pelo tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e que os cursos 
foram de um aproveitamento muito grande porque esclareceu alguns pontos que geravam 
dúvidas em uma administração publica. Agradeceu aos servidores da Câmara Municipal, pela 
ajuda na condução dos trabalhos nesta sessão ordinária e convidou todos para a próxima 
Sessão Ordinária que será realizada no dia vinte e um de março de dois mil e dezesseis, às 
vinte horas na Câmara Municipal, nesta cidade. Não havendo mais nada a tratar, encerrou a 
sessão. Eu, Francisco Valtênio Salles Ferreira, Primeiro Secretário, mandei digitar a presente 
ata, que segue por mim assinada e pelos demais Edis. 
Juara-MT, 14 de março de 2016. 
João Cândido de Oliveira - __________________________________________________
Francisco Valtênio Salles Ferreira -____________________________________________
Jeremias da Silva Alves - ___________________________________________________
José Geraldo Rodrigues Neto - _______________________________________________
Lourival de Souza Rocha-____________________________________________________
Marta L. P. de Souza Sinhorin -_______________________________________________
Mauro Cézar dos Santos - __________________________________________________
Nilza da Rocha e Carmo Dias- ________________________________________________
Valdir Leandro Cavichioli - ___________________________________________________
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PLANILHA DE VOTAÇÃO DA 05ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/03/2016 
VEREADORES
PROJETO VOTAÇÃO JOÃO 
PINTO 
Presidente 
CHICO DO 
INDEA 
JEREMIAS ZÉ 
MOLEQUE 
LORÃO 
MACARE
NA 
MARTA 
DO 
BANCO 
DO 
BRASIL 
MAURINHO 
SOM 
NILZA 
PARANÁ 
LEO BOY RESULTADO 
DA VOTAÇÃO 
Requerimento n.º 029/2016 
(Dispensa dos Pareceres e 
Regime de Urgencia do 
Projeto de Lei Municipal 
012/2016)
única - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Projeto de Lei Municipal nº
012/2016 
única - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Projeto de lei Municipal n.º 
009/2016 
única favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Requerimento n.º 030/2016
(Dispensa Dispensa dos 
Pareceres da Emenda 
Modificativa n.º 003/2016
única - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Emenda Modificativa n.º 
003/2016 
Única - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado
Requerimento 001/2016 do 
executivo Municipal 
única - favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável favorável aprovado