sessao nº 31

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Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, do Quarto
Período Legislativo, da Oitava Legislatura.
 Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e 
dezesseis, às vinte horas, no Plenário Daury Riva, da Câmara Municipal de Juara – Estado de 
Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo Municipal, para a 
realização da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, do Quarto Período Legislativo, da Oitava 
Legislatura. Constatada a presença dos Senhores Vereadores: João Cândido de Oliveira –
Presidente, Francisco Valtênio Sales Ferreira – Primeiro Secretário, Jeremias da Silva Alves -
Segundo Secretário, José Geraldo Rodrigues Neto, Lourival de Souza Rocha, Marta Lucia Pereira 
de Souza Sinhorin, Nilza da Rocha e Carmo Dias e Valdir Leandro Cavichioli. Ausente o vereador 
Mauro Cezar dos Santos. O Presidente cumprimentou todos os presentes e sob a proteção de 
Deus e em nome da Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. Declarou que a bíblia 
sagrada encontrava sobre a mesa, para quem dela quisesse fazer uso. O pastor Carlos proferiu a 
leitura de um trecho da bíblia. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário a conferência das 
assinaturas na ata da sessão anterior, o qual informou nove assinaturas, dada por aprovada. O 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a leitura das matérias recebidas no Pequeno 
Expediente. Ofício nº 040/2016(zero quarenta/dois mil e dezesseis) – Prefeitura Municipal –
Encaminhando Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal referente ao mês de agosto de 
2016(dois mil e dezesseis), para conhecimento. Ofício Circular nº 103/2016(cento e três/dois 
mil e dezesseis) – Prefeitura Municipal – Encaminhando Editais Complementares nº 02(dois) e 
03(três), ao Edital do PSP nº 001/2016(zero zero um/dois mil e dezesseis) de 04(quatro) de 
novembro de 2016(dois mil e dezesseis), referente Suspensão do Processo Seletivo Público, para 
Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias e Editais 
Complementares nº 03(três) e 04(quatro), ao Edital do PSS nº 003/2016(zero zero três/dois mil e 
dezesseis) de 04(quatro) de novembro de 2016(dois mil e dezesseis), referente Suspensão do 
Processo Seletivo Simplificado e Edital Complementar nº 006/2016(zero zero seis/dois mil e 
dezesseis) ao Processo Seletivo Simplificado nº 002/2016(zero zero dois/dois mil e dezesseis), 
para conhecimento desta Casa. Ofício Circular nº 106/2016(cento e seis/dois mil e dezesseis) 
– Prefeitura Municipal – Encaminhando copia dos Decretos nº 1.119(mil cento e dezenove) e 
1.120(mil cento e vinte), de 22(vinte e dois) de novembro de 2016(dois mil e dezesseis), Dispõe 
sobre o funcionamento das repartições Públicas Municipais e sobre o fechamento Temporário das 
Unidades Básicas de Saúde, para conhecimento. Ofício nº 081/2016(zero oitenta e um/dois mil 
e dezesseis) – Gabinete do Vereador Léo Boy – Solicitando a retirada do Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo nº 003/2016(zero zero três/dois mil e dezesseis), que Acrescenta o 
§4º(quarto) ao Art. 3º(terceiro) da Lei Complementar nº 019(zero dezenove), de 17(dezessete) de 
novembro de 2006(dois mil e seis), que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos 
no Município de Juara e dá outras providências, para melhores estudos. Ofício nº 082/2016(zero 
oitenta e dois/dois mil e dezesseis) – Gabinete do Vereador Léo Boy – Solicitando a retirada 
do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/2016(zero zero seis/dois mil e dezesseis), 
que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017(zero dezessete), de 17(dezessete) de 
novembro de 2006(dois mil e seis), que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município 
de Juara e dá outras providências, para melhores estudos. Não havendo mais matérias e nem 
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vereadores inscritos no Pequeno Expediente, passou-se ao Grande Expediente. Não houve 
matéria para ser apreciada. Não havendo mais vereadores inscritos no Grande Expediente, 
passamos a Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário a conferência das 
assinaturas no Termo de Presença, o qual informou oito assinaturas. Havendo Quorum, o 
Presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura das matérias. – Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº 001/2016 (zero, zero, um/dois mil e dezesseis) – Altera o inciso XXIII do artigo 
12(doze), da Lei Orgânica do Município de Juara - MT. Está em primeira discussão o Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica. O vereador Leo Boy disse que essa emenda já foi discutida em outras 
oportunidades e já existe uma lei aprovada no plano diretor que diz que a aprovação dos futuros 
loteamentos para o município de Juara, que após a análise técnica da equipe da prefeitura 
municipal que seja encaminhada uma lei, para aprovação da Câmara Municipal e só após a 
aprovação da lei o loteamento será criado dentro do município de Juara. Disse que antes era 
apenas por decreto que foi alterado, porque antes era através de aprovação de lei municipal. 
Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for 
contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, 
Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador 
Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; 
Vereadora Marta Lucia Pereira de Souza Sinhorin, Favorável. Aprovado por maioria dos 
vereadores. – Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/2016 (zero, zero, 
cinco/dois mil e dezesseis) – Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 019(zero 
dezenove), de 17(dezessete) de novembro de 2006(dois mil e seis), que Dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Juara e dá outras providências. Está 
em primeira discussão o Projeto. O vereador Leo Boy disse que esse projeto já foi muito 
discutido e que existe um projeto seu de dois mil e oito, referente aos desdobros de terrenos e 
todo ano ele é elaborado em dezembro para ser aprovado para o ano seguinte, porém existem 
algumas discussões com o cartório e a equipe técnica da prefeitura, porque o projeto não definia 
o tamanho dos terrenos e que ajudava muitas pessoas, mas prejudicava outras situações, porque 
o terreno acabava ficando muito pequeno. Agradeceu o prefeito municipal e toda a equipe técnica 
da prefeitura que a partir da aprovação desse projeto, os terrenos passarão a ter testada mínima 
de sete metros com cento e cinquenta metros quadrados de área. Disse que foi procurado por 
pessoas que querem reduzir para cento e trinta metros quadrados de área, mas como esse 
projeto foi elaborado em parceria com o executivo municipal e o prefeito não se encontrava na 
prefeitura hoje, não foi possível definir esse detalhe com o executivo municipal. Disse que se 
houver entendimento entre o executivo e o legislativo, poderá reduzir a área para cento e trinta 
metros quadrados. Disse que a partir dessa lei os novos loteamentos, os lotes terão medidas de 
meio de quadra de doze por vinte e cinco e as esquinas serão de dezesseis por vinte e cinco e 
que os terrenos de meio não serão divididos. O vereador Zé Moleque perguntou ao vereador Leo 
Boy se há alguma resolução ou lei acima desta que ampara essa lei. O vereador Leo Boy disse 
que há um alei federal que ampara a testada mínima até cinco metros, o que ele acha muito 
pequeno, mas para cada situação, para cada município e a metragem quadrada de cento e vinte 
metros e é por isso que existe essa possibilidade, mas ele não abre mão da testada mínima de 
sete metros. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie 
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favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. 
Vereador Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, 
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé 
Moleque, Favorável; Vereadora Marta Lucia Pereira de Souza Sinhorin, Favorável. Aprovado por 
maioria dos vereadores. – Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/2016 (zero, 
zero, sete/dois mil e dezesseis) – Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 
028(zero vinte e oito), de 26(vinte e seis) de dezembro de 2007(dois mil e sete), que dispõe sobre 
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara. Está em primeira discussão o 
Projeto. O vereador Leo Boy disse que já foi procurado por diversos servidores, porque o estatuto 
dos servidores diz que o servidor pode tirar férias em até dois períodos de quinze em quinze dias 
ou trinta dias corridos, mas alguns servidores sugeriram e ele não vê problema nenhum e a lei 
está bem clara, optar em fracionar as férias em três períodos de dez dias, não há problema 
nenhum, desde que um terço das férias seja pago no primeiro período. O vereador Chico do 
Indea parabenizou o vereador Leo Boy pela elaboração da lei e que o estado já possui essa 
prática. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, 
quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador 
Leo Boy, Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; 
Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, 
Favorável; Vereadora Marta Lucia Pereira de Souza Sinhorin, Favorável. Aprovado por maioria 
dos vereadores. – Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/2016 (zero, zero, 
oito/dois mil e dezesseis) – Altera o Anexo VII da Alínea “a” do Art. 2º(segundo), da Lei 
Complementar nº 016(zero dezesseis), de novembro de 2006(dois mil e seis), que Dispõe sobre 
os perímetros das zonas urbanas do Município de Juara e dá outras providências. Está em 
primeira discussão o Projeto. O vereador Leo Boy disse esteve reunido com a equipe técnica da 
prefeitura municipal e obteve toda documentação necessária para a elaboração desse projeto, o 
qual está elevando a linha do plano diretor, a qual passava ao lado da matrícula cento e cinquenta 
e dois e hoje com o memorial e o mapa que foi elaborada pela equipe técnica da prefeitura, esse 
projeto eleva a linha do plano diretor pegando na matricula cento e cinquenta e um, pegando cem 
por cento da matricula cento e cinquenta e dois e voltando novamente onde era antes. Disse que 
com a criação desses loteamentos com lotes de medidas menores, houve uma redução do déficit 
de moradias em nossa cidade, diminuindo consideravelmente a fila de espera de moradias. Disse 
que o Dr. Aristides estava de parabéns pela criação desses loteamentos com valores dos lotes 
baixos e que possibilitou a população, a aquisição desses lotes e assim poder construir suas 
residências, mesmo que sejam modestas, mas estão pagando algo que é dessas famílias e não 
vão mais pagar aluguel. Disse que foi sugerido a ele que colocasse o loteamento Barbosa dentro 
do perímetro urbano de Juara, mas ele preferiu aguardar e elaborar melhores estudos, porque 
não há uma regulamentação da área de expansão da cidade de Juara. Disse que elaborou um 
projeto para criar um núcleo urbano fora do perímetro urbano de Juara, mas infelizmente não 
poderá concluí-lo dentro desse mandato, porque as vezes que esteve no INCRA, não conseguiu 
conversar com ninguém responsável, para verificar a situação das áreas de chácaras de Juara. O 
vereador Zé Moleque disse que esse projeto foi muito discutido com os vereadores e que o autor 
do projeto estava de parabéns. O vereador Chico do Indea disse também foi procurado pelo Dr. 
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Aristides e queria parabeniza-lo por estar acreditando em nossa cidade e ele está fazendo o que 
outros empresários não fizeram devido as exigências do Plano Diretor do Município. Terminada a 
discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se 
pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, Favorável; 
Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador Chico do 
Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; Vereadora 
Marta Lucia Pereira de Souza Sinhorin, Favorável. Aprovado por maioria dos vereadores. –
Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2016 (zero, treze/dois mil e dezesseis) – Concede 
Título Honorífico de Cidadão Juarense e dá outras providências. Está em única discussão o 
Projeto. O vereador Lorão Macarena solicitou o apoio dos vereadores pela aprovação do decreto.
Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for 
contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Leo Boy, 
Favorável; Vereadora Nilza Paraná, Favorável; Vereador Lorão Macarena, Favorável; Vereador 
Chico do Indea, Favorável; Vereador Jeremias, Favorável; Vereador Zé Moleque, Favorável; 
Vereadora Marta Lucia Pereira de Souza Sinhorin, Favorável. Aprovado por maioria dos 
vereadores. Não havendo mais matérias para a Ordem do Dia, passamos as Considerações 
Finais. O vereador Chico do Indea cumprimentou todos os presentes e agradeceu ao prefeito 
municipal que está viabilizando, juntamente com a comunidade do Assentamento PA Vale do 
Arinos a reforma de uma ponte sobre o Rio Apiakazinho. A prefeitura está realizando uma 
parceria com a comunidade por que todos sabem que a responsabilidade da reforma dessa ponte 
é do governo do estado, mas ele não faz e para que todos possam trafegar com segurança a 
prefeitura e a comunidade, estarão reformando a ponte. Disse que não pode aceitar o que 
algumas pessoas fizeram ao cortar uma ponte e atear fogo porque ela estava com algumas 
pranchas quebradas. Disse que com essa atitude a pessoas além de estar interrompendo de vez 
o tráfego de pessoas e veículos, também está destruindo patrimônio público e isso é crime. O 
prefeito Municipal adiantou que não estará reformando a ponte porque terá que fazer uma nova e 
com isso todos os usuários serão prejudicados, por irresponsabilidade de uma pessoa. Disse que 
não poderá participar da audiência pública porque não estará dentro da sede do município. Disse 
ao vereador Leo Boy para pegar em seu gabinete um projeto do parcelamento do IPTU, para 
aqueles que possuem divida ativa com a prefeitura, que ele se esqueceu de entregar ao vereador 
e ele necessita de previsão orçamentária dentro da LDO para não ter renuncia de receita. Disse 
que solicitou ao vereador Leo Boy a inclusão de dotação orçamentária para as inadimplências do 
comércio com a prefeitura e com isso permitir que o município realize parcelamentos desses 
débitos com a prefeitura. Disse que também está solicitando dotações orçamentárias para a 
realização de colaboração técnica com as associações de moradores. Disse que está muito bravo 
com a Energisa, por que ela determina que as manutenções da rede do município de Juara são 
realizadas pelo município de Alta Floresta e quando há um desligamento de alguma chave a 
Energisa demora em torno de quinze dias, causando com isso a perda de produtos perecíveis. 
Solicitou a elaboração de um oficio ao ministério público para que a manutenção seja realizada 
pela equipe de Juara. A vereadora Marta do Banco do Brasil e o vereador Lorão Macarena
dispensaram a palavra. O vereador Leo Boy cumprimentou todos os presentes e convidou todos 
para comparecer na audiência pública que será realizada nesta quinta feira às dezenove horas e 
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solicitou ao presidente a realização de sessão extraordinária para limpar a pauta, porque alguns 
vereadores irão viajar neste final de ano. Condenou a atitude da pessoa que colocou fogo em 
uma ponte no interior do município e que isso é crime e a pessoa deverá ser punida por esse ato. 
Disse que solicitou o gráfico de gastos com pessoal para poder elaborar uma dotação para cobrir 
essas despesas com pessoal. Disse que estava pensando em realizar a audiência publica da 
LDO e do orçamento junto, mas é muito cansativo, porque são peças técnicas e a população não 
entenderia nada. Os vereadores Zé Moleque, Jeremias e Nilza Paraná dispensaram a palavra. 
O presidente João Pinto cumprimentou todos os presentes e disse que com relação a falta de 
respeito que está acontecendo com os moradores do Assentamento PA Vale do Arinos por parte 
da Energisa, se não bastasse a prorrogação da universalização que foi para dois mil e dezenove 
em nosso município, agora executa a obra e não faz a manutenção da mesma e que levou essa 
questão para o Deputado Oscar Bezerra que já está tomando as providencias necessárias para 
sanar essas questões. Agradeceu a todos os presentes pela participação nessa sessão e aos 
servidores da Câmara Municipal, pela ajuda na condução dos trabalhos e convidou todos para a
próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia doze de dezembro de dois mil e dezesseis,
às vinte horas na Câmara Municipal, nesta cidade. Não havendo mais nada a tratar, encerrou a 
sessão. Eu, Francisco Valtênio Salles Ferreira, Primeiro Secretário, mandei digitar a presente ata, 
que segue por mim assinada e pelos demais Edis.
Juara-MT 05 de dezembro de 2016.
João Cândido de Oliveira - _________________________________________________
Francisco Valtênio Salles Ferreira -___________________________________________
Jeremias da Silva Alves - __________________________________________________
José Geraldo Rodrigues Neto -______________________________________________
Lourival de Souza Rocha-__________________________________________________
Marta L. P. de Souza Sinhorin -______________________________________________
Mauro Cézar dos Santos - __________________ausente_________________________
Nilza da Rocha e Carmo Dias - _____________________________________________
Valdir Leandro Cavichioli___________________________________________________
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PLANILHA DE VOTAÇÃO DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05/12/2016
VEREADORES
PROJETO VOTAÇÃO JOÃO 
PINTO
Presidente
CHICO DO 
INDEA
JEREMIAS ZÉ 
MOLEQUE
LORÃO 
MACARE
NA
MARTA 
DO 
BANCO 
DO 
BRASIL
MAURINHO 
SOM
NILZA 
PARANÁ
LEO BOY RESULTADO 
DA VOTAÇÃO
Proposta de Emenda da Lei 
Orgânica n.º 001/2016
Primeira - favorável favorável favorável favorável favorável ausente favorável favorável Aprovado
Projeto de Lei Complementar 
do Legislativo n.º 005/2016
Primeira - favorável favorável favorável favorável favorável ausente favorável favorável Aprovado
Projeto de Lei Complementar 
do Legislativo n.º 007/2016
Primeira - favorável favorável favorável favorável favorável ausente favorável favorável Aprovado
Projeto de Lei Complementar 
do Legislativo n.º 008/2016
Primeira - favorável favorável favorável favorável favorável ausente favorável favorável Aprovado
Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 013/2016
Única - favorável favorável favorável favorável favorável ausente favorável favorável Aprovado