sessao nº 13

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, do
Primeiro Periodo Legislativo, da Nona Legislatura.
Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e
dezessete, às dezenove horas e trinta minutos, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal
de Juara - Estado de Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder
Legislativo Municipal, para a realização da Décima Terceira Sessão Ordinária, do Primeiro
Periodo Legislativo, da Nona Legislatura. Constatada a presença dos Senhores Vereadores:
João Batista Rissotti - Presidente, Marta Dalpiaz Nepomuceno — Primeira Secretária, Valdir
Leandro Cavichioli - Segundo Secretário, Eraldo Francisco Alves, Flávio Valério, Francisco
Valtênio Salles Ferreira, Hélio Francisco Castão, Salvador Marinho Pizzolio Alves e Ulliane
Patricia Ferreira Rocha. O Presidente cumprimentou todos os presentes e sob a proteção de
Deus e em nome da Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. Declarou que a bíblia
sagrada encontrava sobre a mesa, para quem dela quisesse fazer uso. A vereadora Ulliane
Macarena proferiu a leitura de um trecho da bíblia. O Presidente solicitou ao Segundo
Secretário a conferência das assinaturas na ata da sessão anterior, o qual informou nove
assinaturas, dada por aprovada. O Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a leitura das
matérias recebidas no Pequeno Expediente. Ofício nº 574/2017(quinhentos e setenta e
quatroldois mil e dezessete) - Hospital Municipal — Informando que o horário de visitas
aos pacientes internos do Hospital Municipal seguira normas gerais de postura preconizadas
pelo SUS, sendo da seguinte forma: Horário de Visita das 12h00(doze horas) às 13h30(treze
horas e trinta minutos), todos os dias, no qual serão permitidas duas visitas por vezes; Não
será permitida a entrada de crianças menores de 12 anos; Não é permitido fornecer qualquer
tipo de alimento, bebida, medicamento e cigarro ao paciente; Não é permitida a entrada de
visitantes com trajes inadequados, camisetas regata, shorts, blusas decotadas, minissaias e
mini blusas; E não serão permitidas visitas fora do horário. Ofício Circular nº
07/2017 (seteldois mil e dezessete) - Conselho Tutelar — encaminhando relatório dos casos
atendidos no mês de maio, do corrente ano. Comunicado nº 042255/2017(zero quarenta e
dois duzentos e cinquenta e cincoldois mil e dezessete), de O3(três) de maio de
2017(dois mil e dezessete) do Ministério da Educação — Informando a liberação de recurso
financeiro em favor do Município de Juara, conforme segue: -Programa- QUOTA: no valor de
R$- 40.712,91(Quarenta mil setecentos e doze reais e noventa e um centavos). “Comunicado
nº 059648/2017(zero cinquenta e nove seiscentos e quarenta e oito), de 22(vinte e dois)
de maio de 2017(dois mil e dezessete) do Ministério da Educação —- Informando a
liberação de recurso financeiro em favor do Município de Juara, conforme segue: -Programa-
QUOTA: no valor de R$- 42.591,32(Quarenta e dois mil quinhentos e noventa e um real e
trinta e dois centavos). -Comunicado n.º 053981/2017(zero cinquenta e três novecentos e
oitenta e um/dois mil e dezessete), de 18(dezoito) de maio de 2017(dois mil e dezessete) ) À
do Ministério da Educação — Informando a liberação de recursos financeiros em favor /
do Municipio de Juara, conforme segue: -PAC Il - QUADRA: No valor de RS- 3
27.748,50(vinte e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos); - PNAE —
MENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE: No valor de R4- 12.925,60(doze mil novecentos e
]
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o reais e sessenta centavos
PODER LEGISLATIVO nn
DE JUARA -« MATO GROSSO DE JUARA
ESCOLA: No valor de R$- 8.045,40(oito mil quarenta e cinco reais e quarenta centavos); -
PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — AEE: No valor de R$- 360,40(trezentos e sessenta
reais e quarenta centavos); - PNAE — ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA: No valor de R$-
262,40(duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos); - PNAE — ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL: No valor de R$- 27.920,00(vinte e sete mil
novecentos e vinte reais); - PNATE: No valor de R$- 9.638,31(nove mil seiscentos e trinta e
oito reais e trinta e um centavos); O vereador Flávio Valério proferiu a leitura das indicações
de sua autoria n.º 070 a 075/2017 (zero setenta a zero setenta e cinco/dois mil e dezessete) e
de n.º 078 a 080/2017(zero setenta e oito a zero oitenta/ dois mil e dezessete). O vereador
Hélio Castão proferiu a leitura da indicação de sua autoria n.º 076/2017(zero setenta e
seis/dois mil e dezessete). O vereador João Rissotti proferiu a leitura da indicação de sua
autoria n.º 077/2017(zero setenta e sete/dois mil e dezessete). Não havendo mais matérias e
nem vereadores inscritos no Pequeno Expediente, passou-se ao Grande Expediente. —
Projeto de Lei Municipal nº 020/2017 (zero, vinteldois mil e dezessete) — Altera a redação
do inciso IV do art. 44(quarenta e quatro) da Lei Municipal nº 1.656(mil seiscentos e cinquenta
e seis) de 20(vinte) de abril de 2005(dois mil e cinco), que Institui o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Juara/MT e dá outras providências. - Projeto de Lei
Municipal nº 021/2017 (zero, vinte e um/dois mil e dezessete) - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro
do ano 2018(dois mil e dezoito), e dá outras providências. - Projeto de Lei Municipal nº
022/2017 (zero, vinte e dois/dois mil e dezessete) - Dispõe sobre o Programa de
Recuperação de Credito Tributário ou não Tributário e a concessão de benefícios para
pagamento de débitos em atraso, inscritos em dívida ativa e dá outras providências. — Projeto
de Lei do Legislativo nº 007/2017 (zero, zero, seteldois mil e dezessete) — Altera a
denominação da Rua Tocantins, localizada no bairro João de Barro, e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2017(zero zero quatro/dois mil e dezessete) —
Concede Título de Cidadão Juarense, e dá outras providências. Não havendo mais
vereadores inscritos no Grande Expediente, passamos a Ordem do Dia. O Presidente
solicitou ao Segundo Secretário a conferência das assinaturas no Termo de Presença, o qual
informou nove assinaturas. Havendo Quorum, o Presidente solicitou ao primeiro secretário a
leitura das matérias. - Mensagem de Veto nº 004/2017 (zero, zero, quatroldois mil e
dezessete) - Veta parcialmente o autógrafo nº 013/2017(zero treze/dois mil e dezessete),
referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017(zero zero um/dois mil e dezessete),
que altera a redação do art. 383(trezentos e oitenta e três), da Lei Complementar nº 023(zero
vinte e três), de 28(vinte e oito) de novembro de 2006(dois mil e seis). Está em única
discussão a Mensagem de Veto. A vereadora Marta proferiu a leitura do parágrafo que foi
vetado pelo executivo municipal. O vereador Chico do Indea disse que estará votando
favorável ao veto e que entende o trabalho da comissão que elaborou a emenda, mas por ter
conhecimento e por um crédito da administração, onde a prefeita entrou em contato com o
Ministério Publico e com o Poder Judiciário por estar fazendo uma audiência pública quando
azer alterações na cobrança do lixo e na própria audiência publica poderia estar propondo
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necessária à elaboração da emenda. A vereadora Marta Dalpiaz disse que a elaboração da
emenda é resguardar o direito desta casa de participar das decisões sobre uma futura taxa de
lixo e ainda nem votamos em novas taxas e já causou uma polêmica na cidade e por isso a
elaboração da emenda e sabe e tem a garantia da prefeita que a discussão será ampla, mas
aqui a emenda a garantia do vereador que é legislar. O vereador Salvador disse que a
comissão trabalhou em cima do projeto inclusive com parecer jurídico da UCEMMAT e
acharam melhor elaborar a emenda para resguardar o direito de legislar dos vereadores, mas
no momento o projeto é para somente desvincular a taxa do lixo do IPTU e a principio a ideia
do executivo era de cobrar essa taxa rapidamente, mas essa questão do lixo é muito
complicada, porque o lixo é um problema crônico de Juara e por isso é necessária à cobrança
da taxa do lixo para que o executivo municipal possa dar prosseguimento das suas ações e
que seja realizado um estuco competente para que todos paguem uma taxa justa para cada
um. O vereador Chico do Indea disse que quanto à cobrança da taxa do lixo junto com o IPTU
é prejudicial porque a metade da população paga seu IPTU em dia e outra metade com atraso
ou parcelado e quem paga em dia paga por aqueles que atrasam. Com relação às palavras
da vereadora Marta Dalpiaz que nem se criou a taxa e já houve tumulto na população é
porque não foi divulgado corretamente o projeto de lei, porque o projeto era para uma
situação e foi divulgado completamente diferente. O vereador Leo Boy disse que veto é
polêmico e gostaria de começar dizendo o seguinte: O lixo é polêmico não somente em
termos de município, estado, nacional, mas sim a nível mundial e existe a polêmica chamada
lixo e é uma situação que nós temos que resolver, principalmente a nível de Brasil, porêm
hoje esse veto não estamos discutindo exatamente o lixo e o que devemos fazer ou não com
o lixo, mas sim um veto, onde a comissão de legislação, justiça e redação, com toda sua
autonomia, autoridade e aqui ele cumprimenta os colegas pares da comissão, elaborou uma
emenda no parágrafo primeiro, onde o executivo havia dito que poderia fazer a
regulamentação por decreto, onde a comissão estabeleceu com a emenda que a
regulamentação tem que ser através de lei, porém não se existe a necessidade de ser nesse
parágrafo e nó pegamos lá o Código tributário que é o que estamos discutindo em seu
capitulo segundo, no artigo quarto, onde diz o seguinte e isso é fato e só vai discutir esse
ponto no Código tributário de Juara e tem que se cumprir e ele diz o seguinte: somente por
meio de lei pode estabelecer, ai vem o paragrafo quarto: A fixação de alíquota de tributo de
sua base de cálculo. Então está tendo uma discussão, uma briga de braço para dizer que seis
é meia dúzia e é claro que estão aí para legislar e nós temos que olhar com olhos futurísticos
para O progresso e desenvolvimento do município de Juara e nós temos leis e leis, emendas e
emendas e temos que tentar se alinhar e esclarecer melhor nossas leis vigentes, mas ele diz
uma coisa que o veto aí está e não vê se um ou outro está errado, porém a lei no seu artigo
quarto já estã dizendo que toda alíquota tem que ser criada por lei e isso é indiscutível. A
prefeita enviou o projeto de lei retirando os dez por cento da taxa do lixo do IPTU e que a vida
inteira foi cobrado e muita gente talvez não saiba disso, porque o brasileiro paga sem saber o
à-pagando, mas paga, embora tenha a discussão daquele que não pagou seu IPTU,
deixou de pagar a taxa de lixo e isso acarreta em dificuldades para o executivo municipal,
porque tem os Í
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estão executando esse trabalho e a intenção do executivo municipal é de retirar essa taxa do
IPTU e achou que daria tempo para cobrar a taxa em separado e acabou por retirar do carne
do IPTU e não deu tempo de elaborar a nova lei para cobrança da taxa do lixo. Para se
aumentar esse valor de dez por cento, ou que seja um centavo, tem que ser através de lei e
passar pelo clivo do poder legislativo e tem que ser aprovado e está aqui no código tributário,
então esse veto pode ser passado ou rejeitado e tem que informar melhor a população para
não ter essas discussões desnecessárias que estão acontecendo. A vereadora Ulliane disse
que o projeto causou diversas discussões na população e como o vereador Leo disse que
está trocando seis por meia dúzia e por isso ela não vê razão para o veto e na mesma linha
de pensamento da vereadora Marta é uma forma de resguardar o direito do vereador de
legislar. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável,
quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador.
Vereador Salvador Pizzolio, Contrário; Vereador Eraldo Markito, Contrário; Vereador Hélio
Castão, Contrário; Vereadora Marta Dalpiaz, Contrário; Vereador Leo Boy, Favorável;
Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Contrário; Vereador Flávio
Valério, Favorável. Veto rejeitado por maioria dos vereadores. - Mensagem de Veto nº
005/2017 (zero, zero, cincoldois mil e dezessete) - Veta parcialmente o autógrafo nº
014/2017(zero quatorze/dois mil e dezessete), referente ao Projeto de Lei Complementar nº
002/2017(zero zero dois/dois mil e dezessete), que dispõe sobre a qualificação de entidades
como Organizações Sociais - OS, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências. Está em única discussão a Mensagem de Veto. A vereadora Marta Dalpiaz
disse que a comissão de legislação, justiça e redação elaborou uma emenda substitutiva
nesse projeto e foram vetados os artigos quarto e quinto do projeto que cria um conselho
administrativo para contribuir nas administrações das OS. A lei Federal que regulamenta as
OS ela estabelece que um dos requisitos para que elas funcionem é ter um conselho de
administração. Assim também como a lei estadual ela estabelece que para o funcionamento
das OS é necessário um conselho de administração. Então em consonância com as leis
federais e estaduais a comissão criou um conselho de administração para o funcionamento
das OS. Todos sabem o quanto já causou polemica nessa cidade o funcionamento de uma
OSCIP e são diferentes porque a OS, você delega administração de escolas, hospitais, então
a criação do conselho de administração é para resguardar os interesses da população. O
vereador Leo Boy disse que se lembra de quando da aprovação da OSCIP tanto da OS ele
falou que particularmente ainda não conseguiram convencê-lo, que a prática das OS e OSCIP
funcionem conforme a teoria, porque na teoria tudo é bonito, porêm cada gestor é um gestor,
porque cada um tem sua responsabilidade com o povo de acordo com sua forma de
administrar e fazer gestão. Disse que não votou na atual gestora e todos sabem disso, mas
ela é a atual prefeita, foi eleita e está aí e nó somos vereadores e para auxiliá-la e ajudar no
progresso e desenvolvimento do municipio de Juara. Disse que a saúde é um caos nacional e
ela estã doente nacionalmente e isso todos sabem por que acompanha o dia a dia os
ielários da imprensa. A prefeita Luciane pediu um crédito aos vereadores, um pouco de
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profissional médico para atender a população e os vereadores de imediato aprovaram a
OSCIP e agora estã pedindo credibilidade para a OS e teoricamente ela explicou muito bem e
se a OS funcionar da forma que a prefeita e sua equipe disseram e se ela realmente funcionar
junto com a teoria que a prefeita falou, a OSCIP será importante para o município de Juara.
Quanto ao veto ele vê que a fiscalização ela tem que acontecer obrigatoriamente pelo Poder
Legislativo e também pela sociedade organizada ou não. A transparência ela tem que
acontecer e a população precisa saber onde está sendo aplicados os recursos públicos que
são gerados pelo pagamento dos impostos pela população juarense e quando se fala em criar
comissões ele é favorável, da mesma forma que tem que se discutir outra comissão que é do
conselho do FETHAB que os colegas já sabem do que ele está falando e por isso declara
agora e sabe que o vereador Chico do Indea é o lider da prefeita na Câmara Municipal, mas
nesse voto ele é contrário porque concorda com a criação de comissões para que se fiscalize
e os auxilie a observar a boa aplicação dos recursos públicos dentro do município. O vereador
Chico do Indea disse que é favorável ao veto, não por achar que tem que se fiscalizar e
parabeniza o vereador Leo Boy que na gestão anterior elaborou um projeto de lei que hoje é
lei, para a fiscalização dessas entidades e por isso já há vários mecanismos para realizar a
fiscalização o que falta realmente é empenho na fiscalização e quanto a saúde ele disse que a
OSCIP teve elogios, criticas, mas não se pode fazer contratação de profissionais médicos,
não pode fazer contrato com empresas ou outros meios e a solução foi através da OSCIP,
porque o Ministério Público diz que tem que ser contratado através de concurso público e já
foi realizado, mas as vagas não foram preenchidas por causa dos baixos salários que são
pagos pelo executivo municipal e por isso os médicos especialistas não vem trabalhar pelo
salário oferecido. O vereador Flavinho disse que é favorável a criação das comissões, mas os
vereadores tem o dever de participar delas e ele participa de dois conselhos e está presente
em todas as atuações dos conselhos e vê a população muito ausente e todos precisam
participar dos conselhos e comissões para melhor o andamento do municipio. Terminada a
discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se
pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio,
Contrário; Vereador Eraldo Markito, Contrário; Vereador Hélio Castão, Contrário; Vereadora
Marta Dalpiaz, Contrário; Vereador Leo Boy, Contrário; Vereador Chico do Indea, Favorável;
Vereadora Ulliane Macarena, Contrário; Vereador Flávio Valério, Favorável. Rejeitado o veto
por maioria dos vereadores. — Projeto de Lei Municipal nº 016/2017 (zero, dezesseis/dois
mil e dezessete) - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Está em única discussão o Projeto. O vereador Leo Boy disse que houve alguns
questionamentos a respeito do projeto porque da abertura de crêdito. Primeiramente a
abertura de crédito porque ainda não hã uma dotação específica para realizar a compensação
do Regime Próprio de Previdência Privada e a compensação é um acordo entre o INSS e a
Previdência Privada do município e se dá quando uma pessoa trabalha um período pelo
município e recolhe pela previdência privada e depois ela vai trabalhar na iniciativa privada e
passa a recolher pelo INSS ou vice e versa. Quando ela se aposenta por um regime aquele
período que-ela trabalhou por outro regime faz a compensação e vice e versa, para nenhum j
regime fique no [
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prejuizo com isso. O vereador salvador disse que não irá ser utilizado o valor total da abertura
de crédito, mas somente o necessário para cobrir a compensação. Terminada a discussão,
esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie
contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio,
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável;
Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereador Flávio Valério, Favorável. Aprovado por
unanimidade dos vereadores. — Projeto de Lei Municipal nº 020/2017 (zero, vinteldois mil e
dezessete) — Altera a redação do inciso IV do art. 44(quarenta e quatro) da Lei Municipal nº
1.656(mil seiscentos e cinquenta e seis) de 20(vinte) de abril de 2005(dois mil e cinco), que
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Juara - MT e dá outras
providências. Está em única discussão o Regime de Urgência ao Projeto. O vereador Chico
do Indea disse que o projeto é muito importante para o município porque mantem a
transparência da Previdência Privada e reajustando os valores mantem a transparência da
previdência. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por
vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável;
Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy,
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável;
Vereador Flávio Valério, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. — Projeto de
Lei Municipal nº 022/2017 (zero, vinte e doisldois mil e dezessete) —- Dispõe sobre o
Programa de Recuperação de Crédito Tributário ou não Tributário e a concessão de
benefícios para pagamento de débitos em atraso, inscritos em divida ativa e dá outras
providências. Está em única discussão o Regime de Urgência ao Projeto. O vereador Chico
do Indea disse que o projeto é muito importante para o município, porque dá oportunidade
para a população recuperar seu crédito junto à prefeitura municipal e também aumenta a
arrecadação do municipio e evita que o nome do morador em débito tenha seu nome
negativado. O vereador Salvador disse que o valor arrecadado com o IPTU esse ano não foi
superior à metade do imposto gerado no município e conforme relatório há ainda desde o ano
de 2002(dois mil e dois) mais de vinte milhões em impostos atrasados para receber.
Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem
for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador
Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão,
Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador
Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereador Flávio Valério,
Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. — Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 004/2017 (zero, zero, quatroldois mil e dezessete) — Revoga o É
2º(segundo) do art. 7sétimo) da Lei Complementar nº 017(zero dezessete),
17(dezessete) de novembro de 2006(dois mil e seis), que dispõe sobre o uso e a ocupação E
solo no municipio de Juara e dá outras providências. Está em segunda discussão o Projeto.
vereador Leo Boy disse que o projeto estã regulamentando os parentes É com fins
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discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se
pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio,
Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora
Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável;
Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereador Flávio Valério, Favorável. Aprovado por
unanimidade dos vereadores. — Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2017 (zero, zero,
três/dois mil e dezessete) - Denomina as ruas do loteamento Portal dos Buritis e dá outras
providências. Está em segunda discussão o Projeto. O vereador Leo Boy disse o loteamento
foi uma solicitação do proprietário do loteamento para colocar o nome das ruas porque lá só
existia numero de ruas e não nomes. O vereador Salvador parabenizou os proprietários de
loteamento porque estão colocando todas as infraestruturas necessárias para depois colocar
a venda os lotes. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por
vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável;
Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy,
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável;
Vereador Flávio Valério, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. Não havendo
matérias para a Ordem do Dia, passamos as Considerações Finais. A vereadora Marta
Dalpiaz cumprimentou todos os presentes e disse que gostaria de deixar bem claro que a
votação do veto, não é vetando o projeto e sim emendas que foram elaboradas no projeto.
Disse que a casa no futuro irá discutir projeto da criação da taxa de lixo e ela é uma pessoa
que não tem dúvida que vai chegar o momento que a população terá que pagar taxa de lixo,
porque o municipio não suporta mais arcar com o custo do recolhimento do lixo e todos
sabem bem que é necessário resolver urgentemente o problema do lixão da cidade que é
irregular. Disse que a emenda elaborada pela comissão foi no sentido de resguardar e
proteger o interesse do cidadão. Quando elaboraram a emenda criando um conselho para as
OS, foi para evitar polêmicas como na gestão passada em que muitas pessoas respondem
processo pela atuação da OSCIP nessa cidade e como vereadora procura resguardar o
interesse da população e todos sabem que os vereadores são muito cobrados e não há mais
como fugir dela, até porque todos estão ativos nas redes sociais e a população e muitas
vezes recebem informações erradas e ela cobra dos vereadores e por o vereador tem que
legislar protegendo o interesse da população. Disse que as discussões virão e os vereadores
precisam estar abertos a ela e em nenhum momento se colocou contra os projetos do
executivo e sim resguardando. Agradeceu ao executivo municipal por ter contemplado uma
indicação sua, sobre a regulamentação do estacionamento na Praça dos Colonizadores, por
entender que a praça é muito utilizada por pessoas para a prática de caminhada e impedindo
o fluxo e estacionamento na praça em trazer segurança aos usuários. Solicitou ao secretário
de administração presente a sessão, para realizar a limpeza da pista de caminhada do lago
municipal. O vereador Eraldo Markito cumprimentou todos os presentes e agradeceu a um
pedido seu para realizar tapa buracos no Jd. Alvorada e também no Jardim João de Barro.
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que aconteceu na cidade de Cuiabá, mas somente agora a justiça determinou que ele fosse
ouvido. O vereador Hélio Castão dispensou a palavra. O vereador Flávio Valério
cumprimentou todos os presentes e disse que elaborou uma indicação para a realização da
operação de tapa buracos no Jardim Eldorado e hoje recebeu a informação do secretário de
planejamento que essa semana serão tapados os buracos existentes nas ruas do Jardim.
Disse que a estrada de Itapaiuna foi patrolada e está em boas condições de trafegabilidade.
Conversou com a senhora Alzira Piva e foi informado que o ginásio da Aldeia Maiorobi está
sendo executado o projeto e em breve será construído. Realizou comentário sobre sua visita a
cidade de Sinop, onde esteve reunido com um vereador daquela cidade em busca de
informações a respeito dos agentes de saúde. O vereador Salvador Pizzolio cumprimentou
todos os presentes e comentou sobre sua indicação para consertar uma ponte que faz a
ligação de dois bairros, por ela estar em péssimas condições de trafegabilidade. Solicitou a
limpeza nos terrenos baldios existente ao fundo da Escola José Dias que todo ano pega fogo
no capim e oferece muito risco de incêndios naquelas residências próximas do local. Solicitou
rapidez na construção dos redutores de velocidade porque os motoristas não obedecem a
sinalização e estã ocasionado muitos acidentes na cidade. Disse que já solicitou a retirada
das placas de propaganda dos canteiros centrais da avenida, porque hoje ele presenciou uma
placa sendo arremessada contra os veículos que estavam passando pela avenida e por pouco
não houve um acidente. Disse que encaminhou um documento para o executivo municipal
solicitando relação de onde estão sendo aplicados os recursos do FETHAB, porque há muitas
coisas para se fazer na cidade e todos sabem que parte desse imposto pode ser aplicado na
área urbana da cidade. Disse que foi informado que está chegando na cidade o caminhão que
irã aplicar a lama asfáltica nas vias da cidade e espera que seja sanado todos os problemas
com os buracos nas vias da cidade. Solicitou ao executivo municipal que seja implantado um
serviço de transporte urbano, porque a cidade está necessitando desse transporte porque
muitos estão residindo em bairros distantes e não possuem meio de transporte para seu
deslocamento diário. A vereadora Ulliane Macarena cumprimentou todos os presentes e
disse que seu viajou à Cuiabá para levar as pessoas que foram realizar cirurgia de cataratas.
Realizou comentários a respeito da sua viagem à Cuiabá e que esteve no gabinete da
Deputada Janaina Riva em busca de recursos para a realização de um evento na aldeia
indigena e contou com a parceria da prefeita municipal, e do secretário de desporto na
elaboração do projeto. O vereador Leo Boy cumprimentou todos os presentes e cobrou do
executivo municipal resposta de um ofício de sua autoria a respeito da pavimentação asfáltica
de duas ruas do Jd. Paranaguá para que ele possa responder aos questionamentos na
população. Disse que recebeu resposta de um ofício seu encaminhado ao secretário de
educação Isac Pintor sobre a retirada dos guardas na escola Sampaio Correia do Distrito de
Paranorte. Realizou comentário a respeito da construção da quadra de esportes da Escola
Costa e Silva e que solicitou informações do executivo municipal e recebeu resposta que a
construtora esta realizando adequações no projeto e foi solicitada uma prorrogação no prazo
nara conclusão da obra. Disse que em dois mil e quinze encaminhou um oficio ao ministério
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elaboração de um ofício para o executivo municipal enviar informações a respeito da ação que
o municipio está movendo contra a empresa que realizou a construção do loteamento, a
respeito da pavimentação asfáltica do jardim mencionado acima. O vereador Chico do Indea
cumprimentou todos os presentes e realizou comentário a respeito de uma indicação
elaborada pelo vereador João Rissotti e que ele também elaborou essa mesma indicação na
gestão passada e foi informado que no local havia a necessidade da construção de baixa
tensão para que fosse instalada a iluminação pública desta localidade. Disse que todos os
loteamentos que foram construídos fora do que diz o Plano Diretor, a prefeitura ingressou com
uma ação no Ministério Público, para que os problemas encontrados fossem sanados e está
aguardando o desenrolar das ações. Disse que essa semana recebeu uma noticia do
Deputado Oscar e da Prefeita Luciane, a respeito das pontes de madeira acima de doze
metros que são de responsabilidade do governo do estado à recuperação dessas pontes e
que algumas com essas medidas estão dentro de nosso municipio serão reformadas pela
equipe de pontes do Estado de Mato Grosso. Disse que a prefeitura está reabrindo a estrada
na saída do Distrito de Águas Claras, retirando umas pedras e uma curva fechada que
impossibilitava o transito de veículos compridos, porque precisavam realizar manobras para
poder passar pelo local. Disse que participou do Fórum da Agricultura Familiar e um dos frutos
que foi colhido foi à parceria da Prefeitura com o INCRA realizando o termo de cooperação
para a realização da Regularização Fundiária dos assentamentos de Juara, porque os
assentados tendo o título de proprietário, automaticamente terá acesso aos créditos para
custeio e outras benfeitorias. Disse que muitos produtores rurais estão procurando o INCRA
para colocar seus lotes como pertencentes aos municípios de Nova Monte Verde e Nova
Bandeirantes, porque as agencias bancárias daqueles municípios são menos burocráticas do
que as de Juara e quando é liberado um crédito para um produtor nesses municipios o
dinheiro é gasto lã e estimulam os comércios dessas localidades e com isso Juara perde esse
montante de dinheiro que é liberado através do FRONAF ou outros financiamentos. Disse que
deu entrada nesta casa hoje o projeto de recuperação de crédito para dar oportunidade às
pessoas que estão em debito com a prefeitura municipal com impostos atrasados, regularizar
seu nome, pagando com pequena entrada e restante em diversas parcelas. Solicitou em
conversa com a prefeita em seu gabinete a elaboração de um projeto para regularizar os
trâmites de ações de cobrança, porque todas as etapas terão que ser cumpridas, em primeira,
segunda e terceira instância, para que todos tenham o direito de defesa. Outro projeto que
solicitou foi que a prefeitura possa efetuar a recuperação das entradas das propriedades e
sugeriu o nome do Projeto de Da Porteira pra Dentro, porque os produtores não possuem
maquinários para essa finalidade e quando a prefeitura passa nas estradas realizando a
recuperação das vias, aproveita e recuperada a entrada das propriedades rurais, uma vez que
não são muitas e o percurso geralmente é pequeno e muito irá colaborar com a bacia leiteira,
porque o acesso do caminhão que retira o leite das propriedades será facilitado. Esteve no
Distrito de Paranorte e foi cobrado pela população a respeito da instalação do escritório do
indea e obteve a resposta da prefeita que em breve estará solucionando 9 problema, porque
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recuperada e está em ótimas condições de trafegabilidade. Disse que a prefeitura atravês da
secretária de transportes irá iniciar o serviço de rebaixamento das serras do Divino e do
Teodoro e que os maquinários que estão recuperando a estrada da Paranorte irão voltar e
entrar pela estrada da Porta do Céu e recuperar as estradas dos assentamentos e irão voltar
recuperando a estrada Beira Rio totalmente. Disse que essa semana mais uma operação do
IBAMA aconteceu em nosso município ocasionando muitas multas aos madeireiros e com
isso mais de duzentos funcionários serão demitidos. Realizou comentário a respeito do RGA
dos funcionários públicos que mais uma vez o governo estadual tenta parcelar essa
recomposição dos servidores públicos estaduais e com isso diminuir O presidente João
Rissotti realizou comentário a respeito de sua viagem em companhia do vereador Leo Boy, à
cidade de Sinop, onde participaram de uma audiência publica para tentar resolver a questão
dos agentes comunitários de saúde. Agradeceu a presença de todos os presentes e também
aos servidores da Câmara Municipal, pela ajuda na condução dos trabalhos nesta sessão
ordinária e convidou todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia doze
de junho de dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta minutos, na Câmara Municipal,
nesta cidade. Não havendo mais nada a tratar, encerrou a sessão. Eu, Marta Dalpiaz
Nepomuceno, Primeira Secretária, mandei digitar a presente ata, que segue por mim assinada
e pelos demais Edis.
Juara-MT, 05 de junho de 2017.
“SE
João Batista Rissotti -
Marta Dalpiaz Nepomuceno - o ÃO 16 vio
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Salvador Marinho Pizzolio Alves — OVA
Ulliane Patricia Ferreira Rocha - /
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