sessao nº 17

CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
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Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, do Primeiro
Período Legislativo, da Nona Legislatura.
Aos dez dias do mês de julho de dois mil e dezessete,
às dezenove horas e trinta minutos, no Plenário Daury Riva da Câmara Municipal de Juara —
Estado de Mato Grosso, reuniram-se os membros que compõem o Poder Legislativo
Municipal, para a realização da Décima Sétima Sessão Ordinária, do Primeiro Período
Legislativo, da Nona Legislatura. Constatada a presença dos Senhores Vereadores: João
| Batista Rissotti - Presidente, Marta Dalpiaz Nepomuceno — Primeira Secretária, Valdir
Leandro Cavichioli - Segundo Secretário, Eraldo Francisco Alves, Flávio Valério, Francisco
Valtênio Salles Ferreira, Hélio Francisco Castão, Salvador Marinho Pizzolio Alves e Ulliane
Patrícia Ferreira Rocha. O Presidente cumprimentou todos os presentes e sob a proteção de
Deus e em nome da Comunidade Juarense, declarou aberta a sessão. Declarou que a biblia
sagrada encontrava sobre a mesa, para quem dela quisesse fazer uso. A vereadora Ulliane
Macarena proferiu a leitura de um trecho da bíblia. O Presidente solicitou ao Segundo
Secretário a conferência das assinaturas na ata da sessão anterior, o qual informou nove
assinaturas, dada por aprovada. O Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a leitura das
matérias recebidas no Pequeno Expediente. Ofício nº 414/GP/2017(quatrocentos e
quatorze/GP/dois mil e dezessete) - Prefeitura Municipal - Solicitando a retirada do
Projeto de Lei Municipal nº 025/2017(zero vinte e cinco/dois mil e dezessete), que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Juara. Ofício Circular nº
007/2017(zero zero seteldois mil e dezessete) - União das Câmaras Municipais de Mato
Grosso - UCMMAT — Informando que a UCMMAT formaliza convênio com a operadora
AGEMED (planos de saúdes) com cobertura Nacional, essa parceria beneficiará até 40%
(quarenta por cento) aos vereadores e servidores e seus dependentes. Não havendo mais
matérias e nem vereadores inscritos no Pequeno Expediente, passou-se ao Grande
Expediente. - Projeto de Lei Municipal nº 028/2017 (zero, vinte e oitoldois mil e
dezessete) — Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às
aquisições de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal. - Projeto de
Lei Municipal nº 029/2017 (zero, vinte e noveldois mil e dezessete) — Altera o caput dos
artigos 15(quinze) e 16(dezesseis) da Lei Municipal nº 1.656(mil seiscentos e cinquenta e
seis) de 20(vinte) de abril de 2005(dois mil e cinco) e dá outras providências. - Moção de
Pesar nº 08/2017 (zero, oitoldois mil e dezessete) — Pelo passamento do Senhor Arlindo da
Luz Pereira. Não havendo mais vereadores inscritos no Grande Expediente, passamos a
Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário a conferência das assinaturas
no Termo de Presença, o qual informou nove assinaturas. Havendo Quorum, o Presidente
solicitou ao primeiro secretário a leitura das matérias. - Projeto de Lei Municipal nº 028/2017
(zero, vinte e oitoldois mil e dezessete) - Dispõe sobre a concessão de tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas
citações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços no âmbito da Administração
Pública-Municipal. Está em única discussão o Regime de Urgência ao Projeto de Lei
Municipal nº 028/2017, zero, vinte e oitoldois mil e dezessete). O, vereador Chico do Indea
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disse que o projeto é de suma importância porque trata à micro empresa como diferenciada,
isso que já é determinado pela Constituição Federal e em várias leis estaduais e municipais e
por isso o projeto atualiza a lei municipal de acordo com a lei federal. Por isso solicito o apoio
dos colegas vereadores para aprovação do regime de urgência do projeto. O vereador
| Salvador Pizzolio disse que o projeto é muito importante, mas ele requer mais estudos por há
vários pontos que requer atenção. Terminada a discussão, esta em votação, quem for
favorável, se pronuncie favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a
ordem de chamada por vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Contrário; Vereador Eraldo
Markito, Contrário; Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável;
Vereador Leo Boy, Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane
Macarena, Favorável; Vereador Flávio Valério, Favorável. Aprovado por maioria dos
vereadores. - Projeto de Lei Municipal nº 029/2017 (zero, vinte e noveldois mil e
dezessete) — Altera o caput dos artigos 15(quinze) e 16(dezesseis) da Lei Municipal nº
1.656(mil seiscentos e cinquenta e seis) de 20(vinte) de abril de 2005(dois mil e cinco) e dá
outras providências. Está em única discussão o Regime de Urgência ao Projeto de Lei
Municipal nº 029/2017(zero vinte e nove/dois mil e dezessete). O vereador Chico do Indea
disse que o projeto é muito importante porque está adequando essa lei de acordo com as leis
estadual e federal e é direcionado a respeito da perícia da previdência, mais precisamente a
| respeito dos atestados que será de acordo com as leis vigentes do pais. O vereador Leo Boy
disse que o projeto trata dos atestados médicos onde um servidor que está doente e não pode
exercer suas atividades e automaticamente será emitido um atestado médico pelo médico
competente que o atendeu, ele a partir do terceiro dia de atestado passará a receber seus
dividendos pela previdência do municipio e não mais pela folha de pagamento da prefeitura
municipal e isso certamente irá desonerar a folha, porque em muitos casos o servidor fica
muitos dias e até meses com atestado médico e isso já ocorre com o regime do INSS em todo
país. Disse que ele achou que a prefeita municipal deveria ter consultado os conselhos
curadores que representam os servidores públicos do municipio, porque a previdência
municipal é dos servidores públicos porque o dinheiro que ali está é dos servidores e estarão
discutindo a vida dos servidores municipais através desse projeto. Disse que é necessário
sentar com o sindicato dos servidores para não trazer prejuizos para a categoria. O vereador
Hélio Castão disse que estiveram lendo o projeto e analisou o estatuto dos servidores
municipais e que o projeto necessita de melhores estudos para não prejudicar nenhum
servidor público. O vereador Salvador disse que o projeto deu entrada nessa casa hoje e
ainda não teve tempo de estudar melhor o projeto, mas é necessário ouvir os interessados
que são os servidores públicos e o sindicato. Disse que não há necessidade dos projetos
estarem com regime de urgência porque os vereadores necessitam de tempo para analisar os
projetos. O vereador Leo Boy disse que o regime de urgência é para aprovar os projetos
somente em uma discussão, porém ele passará em todas as comissões necessárias.
Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie favorável, quem
or contrário se arte contrário, conforme a ordem de aameda por vereador. Vereador
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Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável; Vereador Flávio Valério,
Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. - Moção de Pesar nº 08/2017 (zero,
oitoldois mil e dezessete) - Pelo passamento do Senhor Arlindo da Luz Pereira. Está em
única discussão a Moção. O vereador Flavinho agradeceu a todos os vereadores que
assinaram a moção e esta é uma forma de homenageá-lo pelos tudo que representou para o
municipio. Terminada a discussão, esta em votação, quem for favorável, se pronuncie
favorável, quem for contrário se pronuncie contrário, conforme a ordem de chamada por
vereador. Vereador Salvador Pizzolio, Favorável; Vereador Eraldo Markito, Favorável;
Vereador Hélio Castão, Favorável; Vereadora Marta Dalpiaz, Favorável; Vereador Leo Boy,
Favorável; Vereador Chico do Indea, Favorável; Vereadora Ulliane Macarena, Favorável;
Vereador Flávio Valério, Favorável. Aprovado por unanimidade dos vereadores. Não havendo
mais matérias para a Ordem do Dia, passamos as Considerações Finais. O vereador Chico
do Indea cumprimentou todos os presentes e disse que hoje deu entrada nesta casa um
projeto referente às pequenas empresas e por coincidência hoje se inicia um curso de
orientação para o micro empresário estar participando das disputas licitatórias e disputas de
avanços nas micro e pequenas empresas. Disse que esse projeto terá várias discussões
porque haverá alterações nas leis que regem as micros e pequenas empresas. Disse que
deputado Oscar Bezerra dizendo que não houve interessado do municipio de Juara e região
em participar do concurso público para médico legista e por isso está nos trâmites do governo
estadual a contratação de um profissional para suprir as necessidades do Vale do Arinos.
Disse que está realizando uma cobrança para a prefeitura municipal cumprir uma lei de sua
autoria de pintar o nome das ruas nos postes da cidade e que isso muito irá favorecer a todos
na cidade, principalmente os visitantes que não conhecem a cidade. Disse também que está
cobrando o cumprimento de outra lei de sua autoria que é o recolhimento dos remédios que
não mais são utilizados pela população e que ainda estão dentro do prazo de validade para
ser distribuídos às pessoas carentes da cidade. Realizou comentário a respeito de sua viagem
a Cuiabá e foi muito bem recebido em todas as secretarias estaduais. Agradeceu ao
Deputado Ezequiel e ao Deputado Ságuas pelas respostas que recebeu de seus ofícios
encaminhados a eles. Realizou comentário a respeito do cartão reforma que muito irá
beneficiar a população juarense. Disse que com respeito às agentes de saúde e endemias a
situação deles ainda não foi regularizada por tem entendimento diferente nos órgãos
governamentais e por isso ainda não foi solucionada a situação. O vereador Hélio Castão
cumprimentou todos os presentes e realizou comentário a respeito da viagem que ele realizou
à Cuiabá e que os vereadores visitaram vários órgãos estaduais e foram muito bem
recebidos. Agradeceu ao senhor Antônio eletricista da prefeitura municipal por ter recuperada
a iluminação pública de vários locais do Jardim Alvorada. A vereadora Marta Dalpiaz
cumprimentou todos os presentes e realizou comentário sobre a viagem que ela e os
veredores realizaram à Cuiabá e em todas as secretarias foram bem recebidos e em algumas
já fpram informados da liberação de recursos para a finalidade específica. Disse que na
SETAS foram informados pelo secretario da pasta, da possibilidade da liberação de recursos
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deficientes e para que isso ocorra é necsssário que ja enti
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dade esteja
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regularizada, para que o recurso possa ser destinada de maneira correta. Ele deixou bem
claro que esses recursos são para a infraestrutura e não podem ser usados para custeio, mas
ele colocou aos vereadores presentes na secretaria que os vereadores têm que trabalhar com
os deputados porque existe uma lei tramitando na Assembleia Legislativa, para que esses
recursos possam ser utilizados também para custeio e todos sabem que as entidades tem
mais dificuldade de recursos para custeio que é para pagamento da folha de pessoal. Na
SINFRA realizaram indicação a respeito da recuperação do trevo de Juara à Juina e lá
ficaram sabendo que nenhuma das companhias que estão trabalhando nessa rodovia, tem
contrato para fazer o trevo e ele continuará abandonado até que seja elaborado um novo
projeto para sua recuperação. Disse que o vereador Chico do Indea está brigando há muito
tempo para que seja construído um trevo na entrada para a UNEMAT e essa também foi uma
reivindicação dos vereadores para o secretário da SINFRA e foram informados que o
processo é o mesmo do trevo de Juara/Juina, fazer novo projeto, com nova licitação para a
construção do trevo. Disse que encontraram com o proprietário da empresa Guaxe e ficaram
sabendo que a Estrada da Baiana será entregue até o final do mês de agosto deste ano. Na
secretaria de esportes disse que o estado está passando por um momento de crise e sua
secretaria é a mais prejudicada para a liberação de academias ao ar livre. Parabenizou as
agentes de saúde pelo seu dia e disse que o papel das agentes é fundamental para a saúde
da cidade, porque elas fazem a medicina preventiva. Outro assunto que está causando
polêmica na cidade é a impossibilidade dos médicos darem atestados médicos e ela ligou
para conselho federal de medicina e a assessoria jurídica do conselho a orientou que quem
tem prerrogativa de dar atestado médico é o médico e ele não é obrigado a dar um atestado
médico e sim um atestado de presença e ninguém pode obrigar o médico a dar um atestado
médico e isso está dentro do código de ética da profissão dos médicos. O vereador Eraldo
Markito cumprimentou todos os presentes e disse que é necessário a prefeitura adquirir outro
caminhão pipa para ajudar a molhar as ruas da cidade que estão com muita poeira e está
incomodando a população. Disse estar em seu poder uma resolução do conselho federal de
medicina que obriga o médico a dar o atestado médico às pessoas que passaram pelo
consultório médico. A vereadora Ulliane Macarena cumprimentou todos os presentes e disse
que foi procurada por moradores de um bairro da cidade dizendo que há uma construção
abandonada e coberta de mato e está servindo de criadouro para insetos e animais
peçonhentos. Disse que é muito importante que os proprietários desses terrenos baldios que
façam a limpeza, porque muitos compram esses terrenos somente para investimento e não
fazem a limpeza constantemente. Disse que a prefeitura efetuou a limpeza de uma grande
quantidade de lixo que fora depositada em uma estrada a menos de uma semana e hoje
passou por lá com o secretário de urbanismo e já havia um monte de lixo jogado no local
novamente. Disse que a população precisa se conscientizar que o lixo não pode ser jogado
em qualquer lugar e para isso a prefeitura executa a retirada de lixo com caminhão adequado
para isso. Disse que esteve na SINFRA em Cuiabá junto com os outros vereadores e cobrou
de-secretário a disponibilização dos tubos para a substituição das pontes de madeira referente
Om O governo estadual que a prefeitura de Juara realizasse a reforma da ponte do
Rio dos Peixes e o governo devolverja o valor correspondente a reforma em tubos de aço
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para a substituição das pontes de madeira. O vereador Salvador Pizzolio cumprimentou
todos os presentes e disse que a Faculdade Ajes está chegando a Juara com início das aulas
ainda no mês de agosto, cuja faculdade já está gerando emprego porque está contratando
pessoal para a área administrativa. Quanto as Agentes de Saúde ele disse que infelizmente
elas terão que fazer um teste seletivo para ocupar seus cargos. Parabenizou o servidor
publico Wilson Jacob que está em Cuiabá administrando uma palestra para várias pessoas e
isso é memorável para o município, porque ele se capacitou para falar sobre o assunto e está
apto para isso. Sobre o projeto de redução das diarias ele pediu vistas na semana passada e
já elaborou o seu parecer e ainda ele está tramitando nas comissões, mas provavelmente não
haverá redução nas diárias de alguns motoristas e técnicos de enfermagem que acompanham
as ambulâncias no transporte de doentes para outros municipios. Quanto a Adeju e Pestalozzi
elas terão que realizar convênio com o estado e acha que não terão problema, porque são
entidades que necessitam de recursos. Quanto às faixas de pedestres os vereadores ainda
estão aguardando a pintura delas para maior segurança dos pedestres. O vereador Flavio
Valério cumprimentou todos os presentes e realizou comentário a respeito de sua viagem a
Cuiabá e que visitaram várias secretarias estaduais em busca de recursos e algumas ainda
este ano disseram que vão liberar recursos ou bens para o município. O vereador Leo Boy
cumprimentou todos os presentes e disse que quer parabenizar o Ministério Público pela ação
movida contra o Estado de Mato Grosso a respeito do médico legista, mas ressaltou que essa
ação os vereadores vem fazendo desde a gestão passada com inúmeros documentos que
foram enviados aos diversos setores do governo do estado e só agora o ministério público
agiu em favor da população do Vale do Arinos e decretou a obrigatoriedade do governo do
estado em contratar um médico legista para atuar em Juara e região, mas não acredita que o
governo estadual com toda sua petulância, arrogância e autoridade que ele tem, vá cumprir
essa determinação do Ministério Público. Disse que tem observado algumas ações do
governo do estado e percebeu que ele tem um dominio forte com algumas autoridades dentro
do Estado de Mato Grosso. Aproveitou a presença da presidente do SISMUJ na sessão da
câmara e solicitou a ela observar o projeto de lei que deu entrada nesta casa referente ao
Prev Juara, que está sendo elaborada essa emenda. Disse que gostaria de deixar claro aos
vereadores e principalmente aos servidores, que o projeto vai ter algumas discussões, tanto
de uma parte quanto da outra e justifica o seguinte que da parte patronal que é a prefeitura
que paga por ser Prev Juara é 15,75%(quinze, setenta e cinco por cento), com grande
oportunidade de reduzir e se fosse no INSS seria de 22%(vinte e dois por cento) a parte
patronal e já é uma grande vantagem a prefeitura estar com o Prev Juara, porém os
servidores públicos que contribuem para o regime geral, a aliquota para recolhimento é de 8,
9 e 11%(oito, nove e onze por cento), embora os servidores que recolhem para o Prev Juara a
aliquota é de 11%(onze por cento) independente de seu salário e para que os servidores
paguem mais por isso é necessário terem alguma vantagem para isso e convoca a presidente
do SISMUJ, se mobilize e converse com os servidores públicos e os vereadores para tirar j
algumas. duvidas referente ao projeto. Outra situação que gostaria de deixar registrado é que
a Comissãode Finanças, Orçamento e Fiscalização está com o projeto da LDO em seu poder
e que já deveria ter realizado a audiência públi je i E
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nessa casa o PPA, que tem seu prazo para ser enviado até o final de agosto e antes tem que
aprovar o PPA para depois aprovar a LDO. Disse que até o momento a prefeitura municipal
ainda não realizou as audiências públicas para a aprovação do PPA e quer ser convidado
. para participar dessas audiências. Disse que havia solicitado pedido de vistas do Projeto de
Lei Municipal n.º 025/2017(zero vinte e cincoldois mil e dezessete) que trata do Conselho
Municipal de Educação, mas foi lido nesta sessão um oficio do executivo municipal solicitando
a retirada do projeto para maiores estudos. O presidente João Rissotti agradeceu a presença
de todos os presentes a parabenizou todas as agentes de saúde presentes na sessão e disse
ao vereador Flavinho que os documentos da Escola Pestallozi encaminharam os documentos
da prestação de contas da escola, mas os documentos foram extraviados por servidores do
governo estadual, mas já encaminharam de novo a prestação de contas e espera em breve
que o convenio com o estado seja liberado em breve e agradeceu também aos servidores da
Câmara Municipal, pela ajuda na condução dos trabalhos nesta sessão ordinária e convidou
todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia dezessete de julho de dois
mil e dezessete, às dezenove horas e trinta minutos, na Câmara Municipal, nesta cidade. Não
havendo mais nada a tratar, encerrou a sessão. Eu, Marta Dalpiaz Nepomuceno, Primeira
Secretária, mandei digitar a presente ata, que segue por mim assinada e pelos demais Edis.
Juara-MT, 10 de julho de 2017.
E.
João Batista Rissotti - SS E>
Marta Dalpiaz Nepomuceno - body dal uoa M Amulivs)
Valdir Leandro Cavichjoli - À Es -
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Flávio Valério- ] A |
Francisco Valtênio Salles Ferreira- gy y
Hélio Francisco Castão - ú ch f Canas
Salvador Marinho Pizzolio Alves- | AP E
Ulliane Patrícia Ferreira Rocha - AU AANG Mula — NEIML
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