01/03/2017
Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
e
MES
Autenticação: 12017/03/01127
DA
Natureza
Número / Ano 127/2017
GROSSO, PARA FINS DA EDIFICAÇÃO DA SEDE OU BASE DO
| Matéria Legislativa
JU: UT 90
Número Páginas 3
[Data / Horário [01/03/2017 - 10:13:35
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DA
Ementa
CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO —
UNIDADE DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comprovante emitido por: operelio / »
(<<
ÁREA URBANA QUE MENCIONA EM FAVOR DO ESTADO DE MATO
Autor Altir Antônio Peruzzo
Tipo Matéria | PLO Projeto de Lei Ordinária
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: Lo4
() Aprovado por unanimidade
() Aprovado por X votos
(
) Rejeitado por x votos
Abstenções:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 1 1
() Aprovado por unanimidade
( )JAprovado por x — votos
( )Rejeitado por x — votos
Abstenções:
http://sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num, protocolo=127&ano protocolo=2017
Assinatura do(a) presidente
Assinatura do(a) presidente
14
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO sÊê
ESTADO DE MATO GROSSO EE
são
MENSAGEM N.º 014/2017. Si
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do Estado
de Mato Grosso, para fins da edificação da sede ou base do Corpo de Bombeiros do
Estado de Mato Grosso — Unidade de Juína-MT, e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê, o presente Projeto de Lei visa à autorização
legislativa para proceder a doação de uma área de terra para o Estado de Mato
Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo —
CPA - Palácio Paiaguás - no Município de Cuiabá-MT, com a finalidade da
edificação da sede ou base do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso —
Unidade de Juína-MT.
Com efeito, Senhor Presidente, o presente Projeto de Lei encerra assunto dos
mais relevantes, entretanto, novamente espero e conto com a compreensão e
colaboração de todos os Nobres Membros do Legislativo Municipal no sentido da
aprovação do proposto como forma de contribuição no desiderato da busca de um
Município mais justo e eficiente para todos os seus habitantes.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação,
reafirmando as Vossas Excelências expressões de mais alta estima e apreço.
Sem mais para o momento, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os
meus protestos de consideração, estima e apreço.
Juína-MT, 01 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor;
SANDRO CÂNDIDO DA SILVA;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www. juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO giê
ESTADO DE MATO GROSSO sã
PROJETO DELEIN.º 1 42017. É
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a doação da área urbana que
menciona em favor do Estado de Mato
Grosso, para fins da edificação da sede
ou base do Corpo de Bombeiros do
Estado de Mato Grosso — Unidade de
Juína-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação em
favor do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro
Político Administrativo — CPA - Palácio Paiaguás - no Município de Cuiabá-MT, da
seguinte área de terras urbana, assim denominada:
ÁREA URBANA com 3.659,88 m2 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E
CINQUENTA E NOVE VÍRGULA OITENTA E OITO METROS
QUADRADOS), dentro dos seguintes e confrontações: NORTE: Rua
Reinaldo Post; SUL: Avenida dos Beija-Flores; LESTE: Avenida dos Beija-
Flores; OESTE: Avenida Hilda Lourdes Persici Pedrotti. E os marcos assim
colocados: MP-01 ao MP-02, com 85,00 metros, com a Rua Reinaldo Post;
MP-02 ao MP-03, com 121,39 metros, com a Avenida dos Beija-Flores; e,
MP-03 ao MP-01, com 86,00 metros, com a Avenida Hilda Lourdes Persici
Pedrotti, dentro de uma área maior denominada de CENTRO SOCIAL
URBANO, DO SETOR “C”, com 51.040,00 m2 (CINQUENTA E UM MIL E
QUARENTA METROS QUADRADOS), do NÚCLEO URBANO DE JUÍNA.
PROJETO JUÍNA 1.º FASE. SITUADO NO MUNICÍPIO DE JUINA-MT,
dentro dos seguintes e confrontações: NORTE: Av. Perimetral 01-C; SUL:
Av. Perimetral 08; LESTE: Av. Perimetral 08; OESTE: Av. Perimetral 07. E
os marcos assim colocados: 1-2, com 320,00 metros, rumo 21º30'NW, com
a Av. Perimetral 07; 2-3, com 319,00 metros, rumo 68º30'NE, com a Av.
Perimetral 01-C; 3-1, com 452,00 metros, rumo 23º30'SW, com a Av.
Perimetral 08.
Parágrafo Único. O imóvel a ser doado que trata este artigo é de propriedade
do Município de Juína-MT, e está dentro da área maior constante da Matrícula
Imobiliária n.º 5.223, registrada no LIVRO N.º 02 - REGISTRO GERAL, as FLS. 01,
na data de 04.08.2008, no 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e
Documentos, da Comarca de Juína-MT, com Número do Registro Anterior R-01, da
Matrícula Imobiliária n.º 22.059, registrada no LIVRO 2-BT, na data de 29.08.1985,
no 6.º Serviço Notarial e Registro de Imóveis, da Comarca de Cuiabá-MT, conforme
cópia que segue em anexo, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : mwwjuina.mtgov.br E-mail: prefeituraQjuina mt gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 2.º A doação objeto da presente autorização será realizada em car
definitivo, sendo que a área doada é destinada a implementação dos intere
políticos, administrativos e sociais do Estado Donatário, em especial, parã&
edificação da sede ou base do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso
Unidade de Juína-MT.
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Art. 3.º Se a transcrição imobiliária depender de Título Definitivo de
Propriedade incumbirá ao Município Doador a sua confecção e consequente
expedição.
Art. 4.º A doação deve ser realizada sem nenhum ônus para o Município
doador, sendo que incumbe ao donatário as eventuais despesas com a lavratura da
Escritura Pública e, respectiva, Transcrição Imobiliária.
Art. 5.º Fica desafetado do patrimônio público Municipal o imóvel urbano
descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem
dominical.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as constantes
da Lei Municipal n.º 1.620/2015.
Juína-MT, 01 de março de 2017.
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal o
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juína.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjvina.mt, t.gov.br