materia nº 63/2017

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ASG
MOD. 3
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
 
AUTORES: vereadores: Wilson Locatelli, Ivo Pedro, Eduardo Rodrigues, Carlito e Sandro 
Indicam a Sua Excelência o senhor prefeito, Altir Antônio 
Peruzzo, com cópia á secretária municipal de educação 
e cultura, Vera Lúcia Pereira Granja a necessidade de 
construir mais salas nos Centros de Educação Infantil, 
relacionados em anexo.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 
do Regimento Interno da Câmara, vêm INDICAR a Sua Excelência o senhor prefeito, Altir Antônio 
Peruzzo, com cópia á secretária municipal de educação e cultura, Vera Lúcia Pereira Granja, Irene de 
Souza Peruzzo, a necessidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Considerando, que diariamente centenas de mães procuram as secretarias municipais de 
educação para matricular o (a) filho (a) em creche próxima à sua residência, devido o fato de 
trabalharem fora para ajudar no reforço da renda familiar e aquelas e não têm com quem deixar a 
criança durante a jornada de trabalho e a negativa de vagas gera desgastes emocionais e sociais,
Considerando, que toda a criança tem direito assegurado a atendimento em creche e pré￾escola, nos termos do art. 208, inciso IV da Constituição Federal, na seção que pactua a educação 
como direito de todos. 
Considerando, que é notório que os municípios não estão aparelhados suficientemente 
para dar conta da crescente demanda por vagas por creches (Centros de Educação Infantil)
Considerando, que no final do ano de 2016, a Câmara Municipal de Juína, devolveu aos 
cofres públicos em torno de R$ 117.000,00 (Cento e Dezessete Mil Reais);
Assim posto, nós vereadores, indicamos que o recurso acima mencionado, seja aplicado na 
construção de salas de aula, nos Centros de Educação Infantil, isto é, na CEI que mais necessite, a 
fim de ampliar os números de vagas e /ou criar mais comodidade aos alunos e educadores da rede 
municipal de ensino.
Discussão e votação única em: 
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
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Assinatura do (a) presidente
( x ) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 63/2017