materia nº 46/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 46/2015
AUTORES: vereadora Ivani Cardoso Dalla Valle com apoio de todos os pares
Indica ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel, com cópia secretário municipal de 
Planejamento e Diretor de Controle Urbano, a 
necessidade de realizar triagem e assentamento 
ordenado das pessoas que ocupam a área verde 
Reserva Técnica - Secção Setor Industrial, Projeto Juína 
1ª fase, conforme matrícula nº 10205.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 
125 do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel, com cópia ao secretário municipal de planejamento, senhor Robson Amorim Machado, 
sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição. 
JUSTIFICATIVA
Entendemos que é obrigação do Poder Público Municipal, intervir junto à população 
carente e promover a utilização do solo de forma racional, assegurando a sua função social e prioritária.
Cabe também ao Poder Público Municipal, em parceria com o Estado, promover e 
executar, programas de construção de moradias populares em número suficiente e nível compatível com 
a dignidade da pessoa humana. (art.167 e 169 Lei Orgânica Municipal).
Temos assistido com apreensão as constantes invasões de áreas públicas, e drama de 
pessoas que necessitam de local para construir sua habitação. Porém sabemos que em muitas 
invasões, estão infiltradas pessoas de má índole que após conseguirem um terreno vendem e buscam 
outros locais para invadirem com a finalidade de comercializar. Estes precisam ser banidos do meio 
daqueles que realmente necessitam de moradia. 
A situação da ocupação da área técnica/área verde - Bairro Palmiteira precisa da 
intervenção urgente e criteriosa do poder público, municipal, realizando uma triagem, após cadastro e 
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verificação de situação de cada cidadão/família que ocupa aquela área e assentá-los de forma ordenada 
seja nesta ou em outra área pública, conforme prevê o artigo 163 da Lei Orgânica Municipal. 
Portanto, temos em mãos 125 assinaturas de cidadãos ocupantes da área técnica e 
através do manifesto de luta em defesa da moradia em Juína, clamam por providências, e nós 
Vereadores seus legítimos representantes endossamos e reforçamos o pleito.
Pedimos empenho do solicitado com providências necessárias. 
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 18 de fevereiro de 2015.
Vereadores(as) autores(as)
Ailton Barbosa de Oliveira Antônio Munhoz Sanches Dalmo Matuchaki
Daniel Honorato Elzira Salete Bergamin Lima Geraldo Antônio Ferreira
Irene Delise Fonseca Ivani Cardoso Dalla Valle Nadiley Soares Teixeira
Paulo Roberto Tiepo Sandro Cândido da Silva Valdemar Teixeira de Farias
Wilson Aparecido de Souza