10/05/2017 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
==
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Número / Ano
[Data ! Horário
Autenticação: 12017/05/10355
[355 / 2017
10/05/2017 - 09:54:44
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1720/2017, QUE
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O
Ementa PAGAMENTO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO INSCRITO
EM DIVIDA ATIVA E REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO PGE -
[N.º 2.494/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a]
Autor Jantir Antônio Peruzzo
Natureza [Matória Legislativa =
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária fo E SO
Número Páginas É
Comprovante emitido por: |
operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
r
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: / / EM: / ij
() Aprovado por unanimidade () Aprovado por unanimidade
() Aprovado por x votos () Aprovado por x votos
( ) Rejeitado por x votos ( ) Rejeitado por X votos
Abstenções: Abstenções:
Assinatura do(a) presidente Assinatura do(a) presidente
http:/sapl juina.mt leg br/consultas/protocolo/comprovante à protocolo mostrar proc?num protocolo=355&ano protocolo=2017
11
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MENSAGEM N.º 039/2017. EE
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à
elevada apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que altera
dispositivos da Lei Municipal n.º 1.720/2017, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar o pagamento do Termo de Confissão de Débito Inscrito
em Dívida Ativa e Requerimento de Parcelamento PGE — n.º 2.494/2010, e dá
outras Providências.
Com efeito, Senhor Presidente, a presente alteração legislativa à Lei
Municipal n.º 1.720/2017, justifica-se para fins de dar mais transparência aos
atos do Poder Executivo Municipal, pois muito embora já conste no
Orçamento Vigente dotação orçamentária para fazer frente as despesas com
o Termo de Confissão de Débito Inscrito em Dívida Ativa e Requerimento de
Parcelamento PGE — n.º 2.494/2010, a mesma apresenta um caráter genérico
e abrangente, razão pela qual entendemos ser mais adequado constar na Lei
autorizativa uma dotação orçamentária específica, o que se faz com a
abertura de um crédito adicional especial no Orçamento Vigente, para o
Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 181.048,32 (cento e oitenta e
um mil, quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), como previsto na
proposição que, neste azo, encaminha-se para esta Egrégia Casa de Leis.
Ademais, a presente Projeto de Lei prevê também, a inclusão da
mencionada dotação nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, para os
Exercícios Financeiros subsequentes, até a data da quitação.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação e,
consequente, aprovação. S)
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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Por fim, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares expressões és sm
mais alta estima, apreço e consideração. Ss =
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Juína-MT, 10 de maio de 2017.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
SANDRO CANDIDO DA SILVA;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína - Mato Grosso.
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO EPE
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PROJETO DE LEI N.º /2017. SE:
RE)
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
1.720/2017, que autoriza O Poder
Executivo Municipal a efetuar o
pagamento do Termo de Confissão de
Débito Inscrito em Dívida Ativa e
Requerimento de Parcelamento PGE - n.º
2.494/2010, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1.º Os arts. 2.º, 3.º, 4º e 5.º, da Lei Municipal n.º 1.720/2017, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º Para fazer frente às despesas com o Termo de Confissão de Débito e
Parcelamento, que trata o art. 1.º, da presente Lei, no Exercício Financeiro de
2017, fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 181.048,32 (cento e
oitenta e um mil, quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
Orgão: 04 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 04 199 Encargos Especiais do Município
Função: 28 Encargos Especiais
Sub Função: 843 Serviço da Dívida Intema
Programa: 0005 Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 9.007 Amortização de Divida Confessada — PGE/MT
Elemento Despesa: 46.90.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatada....R$ 181.048,32
Art. 3.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 2.º, da
presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos
no art. 43, 8 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 - ANULAÇÃO PARCIAL
- das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Vigente no valor de
(cento e oitenta e um mil, quarenta e oito reais e trinta e dois centavos):
Orgão: 04 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 04.140 Departamento de Administração e Recursos Humanos
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2.410 Manutenção do Departamento de Administração
Elemento Despesa: 33.90.3900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 181.048,32
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, com
previsão das despesas com o Termo de Confissão de Débito Inscrito em
Dívida Ativa e Requerimento de Parcelamento PGE — n.º 2.494/2010, para os
Exercícios Financeiros subsequentes, até a data da quitação. LHE
: 3
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas o Tm E
disposições em contrário. S o 8 — 5
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Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ar. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 10 de maio de 2017.
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ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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