2017-5-30
Comprovante de Protocolo
[
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
lg
a
ST
Ê Om
Autenticação: 12017/05/30446
LO
E / Ano 446 / 2017
Data / Horário 30/05/2017 - 10:02:39
[ETTA Tais ao = meses
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRAS URBANAS DO
Ementa MUNICÍPIO QUE MENCIONA
TRABALHADORES DA POLICIA CIVIL DE MT — SIAGESPOC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AO SINDICATO DOS
| Número Páginas
[Autor [attir Antônio Peruzzo
Natureza | Matéria Legislativa
[Tipo Matéria RO Projeto de Lei Ordinária UE. E TES
|
a
41
== Lo
[Comprovante emitido por: — ]joperetio a,
E se
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: / 1
() Aprovado por unanimidade
(
() Aprovado por x votos (
(
( ) Rejeitado por x votos
Abstenções:
Assinatura do(a) presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: Á
) Aprovado por unanimidade
) Aprovado por x votos
) Rejeitado por x votos
Abstenções:
Assinatura do(a) presidente
http: llsapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num - protocolo=446&ano protocolo=2017
111
MUNICÍPIO DE JUÍNA ;;
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO Gu:
MENSAGEM N.º 050/2017. di
- EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a Promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do
Município que menciona ao Sindicato dos Trabalhadores da Polícia Civil do Estado
de Mato Grosso — SIAGESPOC, e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê do próprio texto do Projeto de Lei ora
proposto, o mesmo visa receber autorização legislativa para que o Executivo
Municipal possa proceder à concessão de direito real de uso de uma área de terras
para que o Sindicato favorecido possa edificar toda a estrutura física da sua Sub
sede.
Portanto, vislumbrando que o Proposto traz em seu bojo interesse público da
municipalidade e foi elaborado em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que Seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 29 de maio de 2017.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
SANDRO CÂNDIDO DA SILVA;
MD. Presidente:
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 4]
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www juina mt gov.br E-mail: prefeituraijuina mt gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA s;
PODER EXECUTIVO $Es
ESTADO DE MATO GROSSO o
PROJETO DE LEIN.º 4/2017 di
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover concessão de direito real de uso da
área de terras urbanas do Município que
menciona ao Sindicato dos Trabalhadores da
Polícia Civil do Estado de Mato Grosso —
SIAGESPOC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 36.910.339/0004-15, com sede na Rua
Bezerra de Menezes, n.º 151, Bairro Centro, no Município de Juína-MT, da seguinte
área de terras do Patrimônio Municipal, assim caracterizada:
IMÓVEL: ÁREA DESMEMBRADA 02 COM 16.811,0446 MM
DESMEMBRADA DA ÁREA MAIOR DA QUADRA 333, COM 55.314 23 Nº
DENOMINDOO NO. SETOR DE SERVIÇOS, NO LOTEAMENTO
DENOMINADO “EXPANSÃO URBANA DE JUINA”, NO MUNICÍPIO DÊ
JUINA-MT.
Parágrafo Único. A área que trata o presente artigo é constante da Matrícula
Imobiliária n.º 13.374, registrada no 6.º Ofício Notarial e Registro de Imóveis de
Cuiabá-MT, conforme Croqui de Localização que Segue em anexo a presente Lei,
passando dessa a ser parte integrante.
Art. 2.º A concessão que trata o art. 1.º, da presente Lei, será pelo prazo de
10 (dez) anos, e destina-se única e exclusivamente para a edificação de toda a
estrutura física da Sub sede do Sindicato concessionário.
Parágrafo Único. A presente Concessão será automaticamente prorrogada,
por igual prazo, caso o Sindicato beneficiário cumpra com a destinação mencionada
neste artigo.
Art. 3.º A concessão de direito real de uso que trata esta Lei será rescindida e
extinta a qualquer tempo, com reversão do imóvel ao patrimônio público do
Município Concedente, caso o Concessionário ou seus sucessores não lhe derem o
Uso prometido ou o desviarem de sua finalidade original, com a retenção das
construções executadas, material Ou serviços aplicados, sem direito a indenização,
JM * BuInF ap jedisiuni pipuueA
AI
averbando-se a extinção no Cartório de Registro de a
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 04
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: wuww.juina mt gov.br E-mail: prefeitura(âjuina.mt, gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
||]
- OAne|siBo7
Z/S0/0€ :ejeq
a9 071090.04d
Ti LLO;
[o]
A
E"
o
D
ÉS
g
D
3
D
E
E)
Pe]
vm
D
Ko)
Dm
$
[o]
Ko)
D
p= À
D
Eae]
Q
D
e)
nm
8
D
qo
[e]
pe)
D
[on
D
lo]
D
3
o
[e]
3
E
5
u
So
MByfdos 1
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 29 de maio de 2017.
L
ALTIR ANTÔNIÓ PERUZZO
Prefeito Municipal
3
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : yuw.juina.mt, gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
2017-5-26 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
o o me |
ER] :
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral EM E
& E 8 T—
Contribuinte, é E O |
ve
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 5 q — F
RFB a sua atualização cadastral. as E me
s à — E
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
N CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE NECRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE [DNADEAERTURA
NOME EMPRESARIAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SIAGESPOC/MT
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SIAGESPOC MT SUB-SEDE JUINA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
313-1 - ENTIDADE SINDICAL
LOGRADOURO
R' BEZERRA DE MENEZES
|
gg)
CEP BAIRRO/DISTRITO Pio UF
78.320-000 CENTRO MT
TELEFONE
(65) 3052-2033
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA- 27/05/2015
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
er e, Sangre!
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
g
õ
E
8
o
E
Emitido. no dia 26/05/2017 às 09:48:23 (data e hora de Brasília). Página: 111
[ Voltar
Preparar Página
para Impressão
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
https:!hwww receita fazenda. gov.br/Pessoauridica/CNPJlenpjrevalCnpjreva Comprovante. asp 11
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS
PODER JUDICIÁRIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS 8 =
COMARCA DE JUÍNA - MATO GROSSO Neucyr Silva Parada & 19
OFICIAL £ e 8 :
EXrão) É
MATRICULA Nº 13.374 LIVRONº02 - REGISTRO GERAL DATA: 09-09-2013 : E
E
ÓVEL: QUADRA 333, Á E 55.314 au O, SITUADO NO LO F
DENOMINADO “EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA” CÍPIO DE JUÍNA-MT, dentro dos Réuinmes
3
E
Leste: Rua Estância Velha. — 216,00 metros; Oeste: Rua Camborj
MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT inscrito no CNPJ nº 15.359.
ANTERIOR: R-01 da matrícula 28.427, Livro 2-CQ, aos 19-05-1987, no 6º Serviço N gistro de Imóveis
de Cuiabá-MT. Emolumentos: R$ 51,00. Juína, 09 de setembro de 2013. Oficial que
o fiz digitar e conferi.
AV-01- 13.374 - O imóvel acima foi matriculado conforme Ofici
Municipal de Juína-MT, aos 08-08-2013. Juína, 09 de setembro de 201
o fiz digitar e conferi.
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Grosso SERVIÇO-DE REGISTRO DE IMOVEIS
E Em mi s É P átio oDER JUDICIARIS 1 E neta E DOCUMENTOS.
NEUCYR SILVA PARADA: OÊICIAL
ia
É Zanatta Parada Gregolin
Oficial Substituto
LLOZ/Lp OTA - oagejsibo:
:OL :OUPIOH Z,02/50/0€ :eheq
zo:
940000 TVII9 0109010
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
PREFEITURA MUNICIPAL
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO - QUADRA 333
ProrerAno: MUNICIPIO DE JUINA
AREA DESMEMBRADA "02". QUADRA 333, SETOR DE SERVIÇOS
APROVO:
RESP, TÉCNICO:
JIN - BUINF 9p redisiunia prosas.