2017-5-30
Comprovante de Protocolo
SISTEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DA
448
Autenticação: 12017/05/30448
Número / Ano 448/2017
L
Data / Horário
30/05/2017 - 10:20:48
Ementa
E
| RISCO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA QUE MENCIONA PARA
FINS DE REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE
[Risco E DÃ OL PERMANENTE — APPS, IRREGULARES OU DE
Autor Altir Antônio Peruzzo
>>>",
Natureza
Matéria Legislativa
| Ras
[Tipo Matéria
LJ
Número Páginas
==
fpLO Projeto de Lei Ordinária ZU - 73 /HD/
4 :
Comprovante emitido por:
| operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 1 /
( ) Aprovado por unanimidade
( ) Aprovado por x votos
() Rejeitado por x votos
Abstenções:
Assinatura do(a) presidente
(
(
(
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: / )
) Aprovado por unanimidade
) Aprovado por x votos
) Rejeitado por x votos
Abstenções:
Assinatura do(a) presidente
http://sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante. » protocolo mostrar. proc?num | protocolo=448&ano, ) protocolo=2017
11
MUNICÍPIO DE JUÍNA
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PODER EXECUTIVO E
ESTADO DE MATO GROSSO E
MENSAGEM N.º 052/2017. E
- EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que declara de Interesse Social a
área que menciona, para fins de realocação de famílias residem em Áreas de
Preservação Permanente — APPs, irregulares ou de risco, e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê do próprio texto do Projeto de Lei ora
proposto, o mesmo visa além de ver declarada de interesse social da área que
menciona, também receber do Poder Legislativo autorização para realocar para a
área descrita no art. 1.º, do Projeto de Lei, as famílias que residem em Áreas de
Preservação Permanente — APPs, irregulares ou de risco, no Município de Juína-MT,
na forma do regulamento que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Portanto, vislumbrando que o Proposto traz em seu bojo interesse público da
municipalidade e foi elaborado em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 29 de maio de 2017.
pd
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
SANDRO CÂNDIDO DA SILVA:
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO si
ESTADO DE MATO GROSSO Se
BiÊ
PROJETO DE LEINº |3 2017 Ei
Declara de Interesse Social a área que
menciona, para fins de realocação de famílias
residem em Áreas de Preservação Permanente
— APPs, irregulares ou de risco, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de Interesse Social para fins de realocação de famílias
que residem em Áreas de Preservação Permanente — APPs, irregulares ou de risco,
do Município de Juína-MT, a seguinte área de terras do Patrimônio Municipal, assim
caracterizada e denominada:
IMÓVEL: QUADRA 01 COM 43 LOTES E QUADRA 02 COM 23 LOTES
DESMEMBRADAS DA ÁREA MAIOR DA QUADRA 333, COM 55.314,23 Mº
— SITUADA NO SETOR DE SERVIÇOS, NO LOTEAMENTO
DENOMINADO “EXPANSÃO URBANA DE JUINA”, NO MUNICÍPIO DE
JUINA-MT.
Parágrafo Único. A área que trata o presente artigo é constante da Matrícula
Imobiliária n.º 13.374, registrada no 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e
Documentos, da Comarca de Juína-MT, conforme Croqui de Localização que segue
em anexo a presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar para a área descrita no
art. 1.º, da presente Lei, as famílias que residem em Áreas de Preservação
Permanente — APPs, irregulares ou de risco, no Município de Juína-MT, na forma do
regulamento que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Ar. 3º A área descrita no art. 1.º, da presente Lei, fica desafetada do
patrimônio público municipal, que passa a pertencer à categoria de bem dominial.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 29 de maio de 2017.
Prefeito Municipal
LUÍS FELIPE AVILA PRADO
Procurador Geral do Município
Por Determinação
Portaria n.º 930/2017
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mww.juina.mtgov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
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MUNICÍPIO DE JUINA
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PORTARIA N.º 930/2017.
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8440000 TVHIS 01090104d
Nomeia o PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO de Juína, Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso Ill, da Lei Orgânica
do Município; e, CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar Municipal n.º
4.710/2017, que transformou o cargo de Assessor Jurídico - DAG em Procurador
Geral do Município - DAG,
RESOLVE:
Art. 1.º NOMEAR para o cargo de PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO de
Juína, Estado de Mato Grosso, em comissão, de Direção e Assessoramento Geral —
DAG, o Senhor, LUÍS FELIPE AVILA PRADO, portador da Cédula de Identidade n.º
1029720545, SSPIRS, inscrito no CPF/MF sob o n.º 515.115.170-34, na OAB/MT
sob o n.º 7.910-A e na OABIRS sob o n.º 34.772, residente e domiciliado no
Município de Juína-MT, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com
vencimentos estabelecido por Lei Específica da Câmara Municipal.
Art. 2.º São atribuições do PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, entre
outras, representar o Município judicial e extrajudicialmente, receber citações,
intimações, notificações e avisos.
Art. 3.º Nos termos do art. 10, inciso XIV, da Lei Complementar Municipal n.º
4.710/2017, determino ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO firmar Projetos
de Lei a ser encaminhados a Câmara Municipal nas ausências do Prefeito Municipal.
Art. 4º Para todos os efeitos jurídicos e legais fica ratificada a data de
nomeação no cargo, constante na Portaria Municipal n.º 002/2017.
Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua republicação, revogadas
as disposições em contrário.
Jufna-MT, 05 de abril de 2017.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal q
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66)
Site: www. juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura(Qjuina.mt.gov.br
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS 55 o
COMARCA DE JUÍNA - MATO GROSSO Neucyr Silva Parada z 5
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2 - CEMITÉRIO, SITUADO PENSO
[NA-MT, dentro dos se gim tm
idrolândia — 208,295cf dim >
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limites e confrontações: Norte: Rua São Gabriel do Oeste — 295,37 metros; Suk
Leste: Rua Estância Velha — 216,00 metros; Oeste: Rua Camborj
MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT inscrito no CNPJ nº 15.359.
ANTERIOR: R-01 da matrícula 28.427, Livro 2-CQ, aos 19-05-1981, no 6º Serviço N
de Cuiabá-MT. Emolumentos: R$ 51,00. Juína, 09 de setembro de 2013.
o fiz digitar e conferi.
LN
expedigo pela Prefeitura
Oficial que
AV-0l- 13.374 - O imóvel acima foi matriculado conforme Ofici
Municipal de Juína-MT, aos 08-08-2013. Juína, 09 de setembro de 2013
o fiz digitar e conferi.
Estado de'Mato Grosso ç [O REGISTRO DE IMOVEIS Estado de Mat
a 7 ETÍTULOS E DOCUMENTOS” ““Pode:
SERVIÇO DEREGISTRO DE IMQUEIS. a
T Poder-Judiciário
SE TIEÇEOS: E DOCUMENTOS:
a Pra ENC
«CEP -
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Oficial Substituto
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO - QUADRA 333
proprietário: MUNICIPIO DE JUINA
QUADRA 333, SETOR DE SERVIÇOS