materia nº 69/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 69/2015
AUTOR: vereador: Geraldo Antônio Ferreira
Indica ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel com cópias ao Excelentíssimo senhor 
governador do Estado Pedro Taques e a presidente do 
INTERMAT, Luciane Bezerra, a necessidade de registrar 
em sistema próprio (banco de dados), relação dos 
boletos emitidos pelo INTERMAT, com nome do 
contribuinte, número de lote, quadra e setor, da compra 
de lotes no município de Juína, para evitar publicidade.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 
do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel com cópias ao Excelentíssimo senhor governador do Estado Pedro Taques e a 
presidente do INTERMAT, Luciane Bezerra, sobre a necessidade, oportunidade e conveniência do 
atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Todos têm conhecimento da problemática em nosso município, em especial no 
loteamento do bairro Cidade Alta, originalmente setores J, L, M, N e O, no que tange a legalização 
fundiária, invasões, duplicidade de títulos, venda duplicada entre outros fatos.
Não podemos permitir que a situação persistisse, sendo assim é de suma importância, 
a criação de um sistema próprio no INTERMAT que registre as ocorrências de compra direta, 
transferência e titulação junto ao órgão. 
Desta forma, no ato em que o contribuinte protocolar pedido para montar, qualquer que 
seja o processo referente a um terreno, possa buscar no sistema (banco de dados), qualquer que seja 
a ocorrência existente, visando identificar duplicidade de processo.
Esta simples atitude evitara problemas aos contribuintes, já que em Juína existe 
dezenas, talvez centenas de pessoas que possuem titulo duplicado, ou que pagam pela compra do 
mesmo lote, causando sérios danos financeiros, moral e psicológico as pessoas.
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É preciso organizar a situação, moralizar o INTERMAT e possibilitar regularização 
destas situações, haja vista vários processos, em tramite na justiça de assuntos pertinentes.
Peço apoio à matéria, analise e atenção das autoridades competentes para a mais 
justa atitude.
Geraldo Antônio Ferreira
Vereador