materia nº 70/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 70/2015
AUTOR: vereador: Geraldo Antônio Ferreira
Indica ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel com cópias ao secretário municipal de 
planejamento, a necessidade e oportunidade de criar 
uma comissão técnica, com participação de 
representantes do INTERMAT, prefeitura, judiciário, 
OAB, ministério público e câmara municipal, com amplos 
poderes, para realizar estudos nos loteamentos e áreas 
do estado, rural e urbana no município, visando 
regularização.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 
do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel com cópia ao secretário municipal de planejamento, Robson Amorim Machado, sobre a 
necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Todos têm conhecimento da problemática em nosso município, em especial no 
loteamento do bairro Cidade Alta, originalmente setores J, L, M, N e O, no que tange a legalização 
fundiária, invasões, duplicidade de títulos, venda duplicada entre outros fatos.
Não podemos permitir que a situação persistisse, sendo assim é de suma importância, 
a criação desta comissão técnica investigatória para realizar um trabalho de levantamento das áreas, 
então pertencentes, ou aquelas em processo de venda pelo estado. 
É necessário dar atenção ao proprietário ou posseiro com direitos adquiridos, evitando 
transtornos, demandas judiciais, invasões e conflitos. 
Dezenas, talvez centenas de pessoas enfrentem problemas de legalização fundiária, 
pessoas que vivem há anos em lotes sofrem invasões e outras ameaças, contraindo sérios danos 
financeiros, moral e psicológico as pessoas.
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A comissão deverá ter legitimidade, “carta branca” do executivo, para junto ao 
INTERMAT tentar resolver os problemas de regularização, duplicidade, registros antigos, sem 
registros, reclamando os direitos dos titulares.
É preciso organizar a situação, moralizar e promover a regularização destas situações, 
haja vista, vários processos, em tramite na justiça de assuntos pertinentes.
Peço apoio à matéria, analise e atenção das autoridades competentes para a mais 
justa atitude.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 26 de fevereiro de 2015.
Geraldo Antônio Ferreira
Vereador