materia nº 71/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 1
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 71/2015
AUTORA: vereadora Nadiley Soares Teixeira
Indica ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel, com copias aos deputados estaduais 
Oscar Bezerra, Wagner Ramos, Silvano Amaral e Janaina 
Riva, a necessidade e oportunidade de fazer gestão junto 
ao governo do estado, visando nomeação de um defensor 
público para atender o município de Juína.
A vereadora abaixo signatária, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 
do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, Zulmar 
Curzel, com copias aos deputados estaduais Oscar Bezerra, Wagner Ramos, Silvano Amaral e Janaina 
Riva, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição. 
JUSTIFICATIVA
A comarca de Juína possui grande fluxo de atividade, são centenas de processos em 
tramitação. Não obstante esses enormes volumes de demanda pelos serviços do poder judiciário, com 
enormes contingentes de pessoas carentes, a comarca de Juína, viu-se, repentinamente, sem os 
serviços da defensoria pública, deixando sem assistência técnica-jurídica centenas de pessoas carentes 
que, por isso, não estão tendo acesso ao poder judiciário, num flagrante desrespeito aos seus direitos de 
cidadania. 
Dessa forma, urge se providencie urgente a nomeação de um defensor para nosso 
município. 
Diante ao exposto, conto com apoio dos parlamentares supracitados no sentido de 
viabilizar a reabertura da defensoria pública em nosso município. 
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 27 de fevereiro de 2015.
Nadiley Soares Teixeira
Vereadora