materia nº 81/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 1
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 81/2015
AUTORES: vereador Sandro Cândido da Silva e vereadora Ivani Cardoso
Indicam ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel, com cópia ao secretário municipal de 
administração e finanças, a necessidade, oportunidade e 
conveniência de fazer gestão em atendimento a revisão 
do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores 
públicos municipais, bem como equiparação dos níveis, 
classes e piso nacional dos professores de toda rede.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 
125 do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel, com cópia ao secretário municipal de administração e finanças, senhor Valdoir Antônio 
Pezzini, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
O executivo vem adiando os inúmeros pedidos de servidores públicos municipais e das 
entidades representativas, quanto à revisão do Plano de Cargos, Carreira e Salário, que requer elevação 
de grau para profissionalizantes, equiparação de classe e nível dos servidores, e piso nacional dos 
professores. Direito estabelecido em lei do PCCS, conforme dispõe na tabela de vencimentos 
especificando função, nível e classe de todos os servidores público.
Portanto se faz necessário, que o município atenda o que é de direito do servidor, 
respeitando e valorizando cada profissional pelo trabalho prestado, na finalidade que continuem 
buscando maiores conhecimentos e capacitação. 
Diante ao exposto, contamos com apoio de todos na matéria e sua aprovação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 2 de março de 2015.
Sandro Candido da Silva Ivani Cardoso Dalla Valle
Vereador vereadora