materia nº 101/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 1
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PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 101/2015
AUTORA: vereadora Ivani Cardoso Dalla Valle
Indica ao Excelentíssimo senhor governador do estado, 
Pedro Taques, com cópia ao secretário de estado de 
educação, senhor Perminio Pinto, a necessidade e 
viabilidade de fazer gestão para reajustar o percentual 
repassado à merenda escolar às escolas estaduais de 
nosso município.
A vereadora abaixo signatária, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 
do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR ao Excelentíssimo senhor governador do estado, Pedro 
Taques, com cópia ao secretário de estado de educação, senhor Perminio Pinto, sobre a necessidade e 
oportunidade do atendimento desta proposição. 
JUSTIFICATIVA
Tal reivindicação se sustenta na constatação de que o percentual de repasse, a merenda 
escolar esta defasado. A inflação anual gira em torno de 6%, porém, desde o ano de 2010 não foram
reajustados os valores dos repasses, atualmente de R$ 0,30 (trinta centavos) para alunos da cidade e 
R$ 0,44 (quarenta centavos) para alunos do campo, quilombolas e indígenas.
O reajuste do repasse dos valores, da merenda escolar é necessário para possibilitar 
que as escolas ofereçam merenda de qualidade, e em quantidade suficiente a todos os alunos, 
garantindo o direito prescrito na legislação federal.
Diante do exposto, pedimos que nosso pleito seja acatado.
Sala das Sessões, 13 de março de 2015.
Ivani Cardoso Dalla Valle
Vereadora