materia nº 108/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 1
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 108/2015
AUTORES: vereadores Sandro Cândido da Silva e outros
Indicam ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel, com cópia ao secretário municipal de 
finanças e administração, a necessidade e oportunidade 
que no exercício 2015, os balancetes mensais de 
prestação de contas do executivo, sejam enviados a 
apreciação desta Casa, até no máximo o 15º dia do mês 
subsequente.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 
125 do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício 
Zulmar Curzel, com cópias ao secretário municipal de administração e finanças, senhor Voldoir Antônio 
Pezzini, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição. 
JUSTIFICATIVA
A forma utilizada pelo poder executivo municipal, no envio de balancetes de prestação 
de contas ao poder legislativo, não contempla o interesse público de transparência e eficiência, por 
exemplo, os relatórios dos meses do ano de 2014 foram enviados somente no mês de março de 2015.
Em cumprimento a Constituição Federal, propomos que o executivo envie os balancetes 
mensais do exercício 2015, até o 15º dia subsequente, no máximo, para analise da comissão de 
finanças e orçamento, e demais parlamentares do legislativo municipal, visando apreciar integralmente e 
melhor acompanhar a situação financeira do município mês a mês. 
Diante ao exposto, contamos com apoio de todos na matéria e sua aprovação.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 13 de março de 2015.
vereadores autores:
Sandro Candido da Silva Geraldo Antônio Ferreira
Valdemar Teixeira de Faria