materia nº 153/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 1
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 153/2015
AUTOR: vereador: Geraldo Antônio Ferreira
Indica ao Excelentíssimo senhor prefeito, Hermes 
Lourenço Bergamin, com cópia ao secretário municipal 
de planejamento, a necessidade e oportunidade de 
realizar audiência pública com a participação do 
judiciário e promotoria pública, para discutir a 
necessidade da regularização fundiária urbana no 
município.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 
do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR ao Excelentíssimo senhor prefeito, Hermes Lourenço 
Bergamin, com cópia ao secretário municipal de planejamento, senhor Robson Amorim Machado,
sobre a necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Todos são sabedores das várias áreas públicas, áreas de mananciais, áreas de 
preservação permanentes e outras, ocupadas irregularmente em nosso município.
É preciso moralizar, criar mecanismos eficiente e aplicável para evitar a continuidade 
destes empasses enfrentados pelo poder público.
Por outro lado, é necessário também regularizar as situações existentes, retirar as 
famílias destes locais, instalando-as em outros devidamente legalizados ou então encontrar novos 
meios para solução dos problemas. 
Não podemos deixar a situação persistir, tomar atitudes, fazer acontecer e através de 
um árduo trabalho resolver definitivamente essa condição.
A realização da audiência, proposto neste ato discutira os problemas e através de 
oficinais criar mecanismos para servir de “pontapé” inicial rumo à solução. 
Peço apoio na matéria e sua aprovação.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 9 de abril de 2015.
Geraldo Antônio Ferreira
Vereador