materia nº 158/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 1
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PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 158/2015
AUTORA: vereadora Elzira Salete Bergamin Lima
Indica ao Excelentíssimo senhor prefeito, Hermes 
Lourenço Bergamin, com cópia ao secretário municipal 
de planejamento, a necessidade e oportunidade da 
regularização fundiária dos distritos de Terra Roxa, 
Fontanillas e Filadélfia.
A vereadora abaixo signatária, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 
do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR ao Excelentíssimo senhor prefeito, Hermes Lourenço 
Bergamin, com cópia ao secretário municipal de planejamento, senhor Robson Amorim Machado, sobre 
a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição. 
JUSTIFICATIVA
Dentre as maiores dificuldades dos proprietários de terrenos urbanos nos distritos é a 
inexistência de documentação, o que dificulta a organização e investimentos, além de causar prejuízo a 
todo município com a impossibilidade de arrecadação de impostos (IPTU).
O assunto relativo à regularização fundiária é pertinente em nosso município, existe uma 
grande demanda e pendências de regularização, o que causa conflitos de interesses e transtorno aos 
proprietários. 
Outro ponto que somente prejudica a falta de regularização é investimentos públicos em 
infraestrutura básica. 
Portanto se faz necessário uma ação positiva do executivo, juntamente com órgãos 
competentes, para tomar iniciativa e reiniciar a regularização e finalização necessária. 
Diante ao exposto, conto com apoio de todos na matéria e sua aprovação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 13 de abril de 2015.
Elzira Salete Bergamin Lima
vereadora