materia nº 161/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 161/2015
AUTORES: vereadora: Ivani Cardoso Dalla Valle e outros
Indica ao Excelentíssimo senhor governador do estado, 
Pedro Taques, com cópia ao secretário de estado de 
segurança pública, Mauro Zaques de Jesus, a 
necessidade de viabilizar espaço - área para instalação 
de máquinas e equipamentos necessários ao 
desenvolvimento de atividades de ressocialização com 
os detentos, junto ao centro de detenção provisória 
(CDP) no município de Juína.
A vereadora abaixo signatária, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 
do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR Indica ao Excelentíssimo senhor governador do estado, 
Pedro Taques, com cópia ao secretário de estado de segurança pública, Mauro Zaques de Jesus, sobre 
a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição. 
JUSTIFICATIVA
Há mais de 15 anos a APAD - Associação de Proteção ao Detento realiza várias 
atividades de apoio e parceria com o Poder Público, especialmente o judiciário em cumprimento de 
políticas que visam à recuperação do cidadão que se encontra detido e pagando pena pelas infrações 
cometidas.
Os três pilares que norteiam o trabalho realizado pela APAD são: Moral (espiritual); 
Cultural (educativo) e Trabalho (profissionalização). Junto à cadeia pública municipal (em funcionamento 
até dia 10/04/2015) funcionava uma marcenaria - que fabricava portas e outros objetos e móveis de 
madeira e uma fábrica de Blocos de Concreto, sendo que a mão de obra utilizada era de 80% dos 
detentos. 
O resultado do trabalho realizado, além da formação profissional, recebe anuência de 
pena pelos dias trabalhados e valor (salário participação) pelo material produzido e comercializado.
A APAD também oferece aos detentos atendimento em gabinete dentário próprio, 
materiais de higiene, remédios não fornecidos pelo SUS e manutenção das redes de água e energia 
elétrica. 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
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Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
Atualmente há um novo projeto, com participação de vários parceiros, para instalação de 
uma biblioteca com mais de mil exemplares, cujo acompanhamento dos resumos dos livros lidos pelos 
detentos já acertados com acadêmicos da Universidade local, poderá diminuir o período de detenção e 
contribuir para formação cultural/educacional.
No entanto, com a mudança dos detentos da Cadeia (velha) para o novo Prédio tornou 
inviável este importante trabalho realizado pela APAD, comprometendo a ressocialização destes 
cidadãos, pois se entende que presídios não devem ser "amontoados de seres humanos" sem 
perspectiva de reinserção na sociedade.
Nossa proposição é que seja encontrada uma solução (espaço e condições) para dar 
prosseguimento ao projeto de ressocialização, oferecido gratuitamente aos detentos e oferecendo apoio 
ao poder público nesta importante missão. Assim, viabilizando espaço para instalação dos equipamentos 
e máquinas nas proximidades daquela unidade prisional, mesmo que o estacionamento dos veículos dos 
funcionários tenha que encontrar novo espaço (externo) para ficarem alojados com segurança, será 
possível continuar os trabalhos que se propõe em parceria com o Poder Judiciário.
Diante do exposto, pedimos que nosso pleito seja acatado.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 13 de abril de 2015.
Ivani Cardoso Dalla Valle
Vereadora