materia nº 169/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 1
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 169/2015
AUTORA: vereadora Elzira Salete Bergamin Lima
Indica ao senhor deputado estadual Dilmar Dal Bosco, a 
necessidade e oportunidade de realizar, por intermédio 
da Assembleia Legislativa, em conjunto com Ministério 
Público, Intermat, Incra, Sema, Governo Estadual e 
poderes Legislativo e Executivo municipal, audiência 
pública para discutir e apresentar o “plano piloto” que 
visa regularização fundiária urbana e rural em nosso 
município.
A vereadora abaixo signatária, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 
do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR ao senhor deputado estadual Dilmar Dal Bosco, sobre 
a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição. 
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária, urbana e rural é muito aguardada por grande maioria da 
população juinense. O anuncio do governo do estado, que Juína recebera o “plano piloto” visando à 
regularização deixou a população esperançosa, porém, entendemos ser importante a audiência para 
inteirar a população dos objetivos e tramites do processo que será realizado.
Peço apoio na matéria, aprovação e providências. 
Sala das Sessões, 30 de abril de 2015.
Elzira Salete Bergamin Lima
vereadora