materia nº 202/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 1
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 202/2015
AUTORES: vereadora Nadiley Soares Teixeira e outros
Indica a Sua Excelência o Senhor Prefeito, Hermes 
Lourenço Bergamin, com cópia ao secretário municipal de 
administração e finanças, a necessidade e oportunidade 
da reforma do Estatuto dos servidores públicos municipais 
e dos planos de cargos, carreiras e vencimentos.
A vereadora abaixo signatária, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 
do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR a Sua Excelência o Senhor Prefeito, Hermes Lourenço 
Bergamin, com cópia ao secretário municipal de finanças e administração, a necessidade e oportunidade 
do atendimento desta proposição. 
JUSTIFICATIVA
A reforma do estatuto, bem como do plano de cargos e salários de todos os servidores, 
sejam da saúde, educação ou de todos em geral é necessário devido a falhas existentes as quais estão 
em desacordo uma das outras, deixando ambas “aleijadas”.
Reformulando ambas as leis, necessário se faz também a alteração das bases salariais 
dos servidores, considerando que a maioria recebe até um salário mínimo e para sua complementação 
são necessários lançamentos de horas extras.
Peço apoio na matéria e sua aprovação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 25 de maio de 2015.
Vereadores autores:
Nadiley Soares Teixeira
Vereadora