materia nº 1/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
EDG. Página 1 de 1
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
X Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 1/2015
AUTORA: vereadora Elzira Salete Bergamin Lima 
MOÇÃO DE APOIO N.º 1/2015
Apoia a proposta de emenda constitucional - PEC 
308/2004, que dispõe sobre a criação da policia 
penitenciaria federal e estadual. 
A vereadora abaixa signatária no uso de suas prerrogativas e na forma dos artigos 136 e 
137 do RICM de Juína vêm de público, exteriorizar esta MOÇÃO DE APOIO a proposta de emenda 
constitucional - PEC 308/2004, de autoria do deputado federal Neuton Lima, que dispõe sobre a criação 
da policia penitenciaria federal e estadual.
JUSTIFICATIVA
Esta moção tem objetivo de apoiar, e solicitar empenho dos deputados federais e 
senadores da bancada mato-grossense, a fim de somarem esforços no sentido de ajudar na aprovação 
da PEC 308/2014 de autoria do deputado Neuton Lima, que dispõe sobre a criação das policias 
penitenciarias federal e estadual.
Vale ressaltar que a proposta da PEC 308, representa um grande passo em direção à 
melhoria da segurança do sistema prisional brasileiro, pois propõe a criação de instituições nas esferas 
estadual e federal, destinadas a assumir as funções de guarda, escolta e recaptura de presos 
condenados ou custodiados pela justiça, liberando as polícias civis e militares desta incumbência.
Sabemos que a PEC 308 encontra-se em tramitação desde 2010, sem votação, 
arrastando-se em prejuízo a sua importância e relevância, aos servidores penitenciários, apenados e a 
toda sociedade.
Buscamos em nome dos agentes prisionais, apoio, votação e aprovação da matéria 
urgentemente, dado o relevante interesse publico nela revestido.
Peço apoio na matéria, aprovação e que as autoridades competentes sensibilizem para 
o fato e tomem a mais justa e necessária decisão. 
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 19 de março de 2015.
Elzira Salete Bergamin Lima
vereadora