materia nº 3/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 1
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
X Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 3/2015
AUTOR: vereador: Geraldo Antônio Ferreira
REQUERIMENTO N.º 3/2015
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo 
signatário vem muito respeitosamente REQUERER ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel, e ao secretário municipal de administração e finanças, senhor Valdoir Antônio Pezzini: 
relatório dos contribuintes com dividas prescritas, nome e valor, por ausência de lançamento na 
constituição dos créditos tributários, e as prescrições das dividas ativas não executadas nos últimos 
dois anos. 
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereador com assento nesta Casa de Lei, em cumprimento ao que 
dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo; 
legislar em função do povo e para o povo. 
Tomar conhecimento para informação, para averiguação, considerando lei federal n.º 
12.527, de 18/12/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação. 
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 10 de março de 2015.
Geraldo Antônio Ferreira
Vereador