materia nº 10/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
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Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
X Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 10/2015
AUTORA: vereadora: Nadiley Soares Teixeira
REQUERIMENTO N.º 10/2015
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo 
signatária vem muito respeitosamente Requer ao Excelentíssimo senhor prefeito, Hermes Lourenço 
Bergamin, e ao secretário municipal de planejamento, senhor Robson Amorim Machado; Cópia do 
projeto construção da rede de esgoto e estação de tratamento em execução com recursos do 
Programa de Aceleramento do Crescimento, o PAC 2 do governo federal, bem como as seguintes 
informações:
• Etapas já construídas; 
• Quanto do recurso de R$ 5.717.502,29 (cinco milhões, setecentos e dezessete 
mil, quinhentos e dois reais e vinte e nove centavos) já foi repassado ao município; 
• Etapas que faltam construir; e,
• Quanto de recursos falta a ser repassado;
De igual forma, informações sobre o projeto de construção das casas populares; da 
construção da escola do Bairro Cidade Alta; do PSF equipe 1 modulo 5; da construção da casa do 
artesão; e do ponto de moto taxi do terminal rodoviário.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadora com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que 
dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo; 
legislar em função do povo e para o povo. 
Tomar conhecimento para fiscalização e informação à população, considerando LEI Nº 
12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 
do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
ESTADO DE MATO GROSSO
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Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
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Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação. 
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 11 de maio de 2015.
Nadiley Soares Teixeira
Vereadora