materia nº 17/2021

- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www. juina.mt.leg.br
- oagejsiba7
8L:80 :OLBIOH - LZOZ/OL/ST -BJ2Q
VZ0Z/6ZLL TVHID 0109010
VZ0ZILL SDIA
Discussão e votação única em: 34 Al; Es
6Kprovada por unanimidade ( ) Indicação
() Aprovada por x votos. (x) Requerimento
( ) Rejeitada por x votos. ( ) Moção
Abstençõe” votos. ( ) Projeto Decreto Legislativo
É ( ) Projeto Resolução
«
? N.º 17/2021
AUTORA: vereador Luiza Monteiro Bõôer
Com fulcro no Art. 58, $2º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o Art. 125, 83º,
inciso VIII, do Regimento Interno, a vereadora abaixo signatária REQUER a sua Excelência o
senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Jocemir Côrrea - secretário
municipal de administração e finanças, que informe a esta Casa de Leis o valor e qual a forma de
pagamento do auxílio para transporte pago a cada agente comunitário de saúde — ACS lotado no
UBS Rural Ie II, devido a necessidade de se deslocar para fora da sede do município.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadora com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que dispõe
a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo;
legislar em função do povo e para o povo. Ressalto a Lei federal n.º 12.527, de 18 de novembro
de 2011, que regula o acesso a informações previstas no inciso XXXII do art. 5.º, no inciso II do
$ 3odo art. 37 e no $ 2.º do art. 216 da Constituição Federal.
Contudo, pedimos as explicações do executivo para conhecimentos dos valores e da
forma de pagamento aos agentes comunitários de saúde devido às reclamações destes
profissionais que o montante disponibilizado atualmente é insuficiente para atender a demandas
de descolamento a áreas do interior do município.
Peço apoio dos Pares na aprovação da matéria e providências das autoridades
competentes.
Sala das sessões, 25 de outubro de 2021.
LUIZA MONTEIRO BÔER
Vereadora
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