materia nº 12/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 1
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
X Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 12/2015
AUTORA: vereadora: Ivani Cardoso Dalla Valle
REQUERIMENTO N.º 12/2015
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo 
signatária vem muito respeitosamente Requer a Sua Excelência o Senhor Prefeito, Hermes Bergamin, 
Prefeito, e, ao secretário municipal de planejamento, senhor Robson Amorim Machado, que 
encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do projeto de revitalização da “Lagoa da Garça”.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadora com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que 
dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo; 
legislar em função do povo e para o povo. 
Tomar conhecimento para fiscalização e informação à população, considerando LEI Nº 
12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 
do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação. 
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 18 de maio de 2015.
Ivani Cardoso Dalla Valle
Vereadora