materia nº 427/2021

“ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
Discussão e votação única em: Ká L / 4) |
PAprovada por unanimidade
() Aprovada por votos.
( ) Rejeitada por, x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do (a) presidente
(X) Indicação
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) Requerimento
) Moção
) Projeto Decreto Legislativo
) Projeto Resolução
N.º 427/2021
AUTORES: vereadora Luiza Monteiro Bôer e outros
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Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — prefeito, com cópias ao senhor André
Felippe Arruda Salles — secretário municipal de
planejamento, ao senhor Mairo Fábio Camargo -
diretor de interiorização da POLITEC e ao senhor
Edinei Jesus Teixeira de Paula — coordenadoria
regional da POLITEC de Tangará da Serra, a
necessidade e oportunidade de firmar termo de
cooperação mútua entre o Estado de Mato Grosso,
por intermédio da POLITEC - Perícia Oficial e
Identificação Técnica com o município de Juína,
com objetivo de agilizar os procedimentos de
emissão de carteira de identidade.
A vereadora abaixo signatária, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 do
RICMJ, INDICA a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópias ao
senhor André Felippe Arruda Salles — secretário municipal de planejamento, ao senhor Mairo
Fábio Camargo - diretor de interiorização da POLITEC e ao senhor Edinei Jesus Teixeira de
Paula — coordenadoria regional da POLITEC de Tangará da Serra, sobre a necessidade,
oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Considerando o aumento significativo na procura de emissão de carteira de identidade,
principalmente para crianças e adolescentes ocasionado pela exigência da apresentação do
documento para efetivação da matrícula nos estabelecimentos de ensino.
Considerando que a POLITEC de Juína tem outras demandas de atendimentos que
exigem tempo e perícia no campo da medicina legal: (necropsia, exame de lesão corporal,
exames complementares, de práticas libidinosas, de embriaguez e de verificação de uso de
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CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www. juina.mt.leg.br
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substâncias que causam dependência). Ainda no setor de criminalística realizam exames
balísticas, grafológicos, químicos, etc.
Considerando que o número de servidores lotados na POLITEC de Juína é insuficient
para atender com a agilidade almejada pela população.
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Considerando que o objetivo da cooperação entre estado e município visa desafogar o
órgão e atender a necessidade na confecção de carteira de identidade, 1º e 2º via, se faz
necessário a aquisição de dois (02) kits biométricos, a cedência de uma sala e de dois servidores
efetivos para a coleta de dados para emissão do referido documento.
Destacamos o uso e a importância dos kits biométricos, um equipamento sofisticado para
confecções de carteiras de identidades (RG — Registro Geral), contendo no próprio sistema a
emissão de fotografias e biometrias, dando mais rapidez e praticidade no atendimento à
população, adequado à nova cédula que conterá com diversos mecanismos seguros para evitar
falsificação.
Igualmente, acreditamos que a parceria o município com a POLITEC será muito benéfica
para a população.
Dada à relevância da matéria conto com apoio dos nobres pares para aprovação.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, em 12 de novembro de 2021. A
LUIZA MONTEIRO BOER
Vereadora
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CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
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Anexo: -
Imagem ilustrativa: Kit biométrico para emissão de carteira de identidade — precisão e agilidade
Dispositivo de captura biométrica facial para cadastros oficiais
Dispositivo para impressão digital de até dois (02) dedos
Dispositivo para coleta biométrica da assinatura por meio do tempo, pressão e coordenadas, com
tecnologia de leitura por ressonância eletromagnética.
Fonte: imagem internet N M
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