| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, HERMES LOURENÇO BERGAMIN, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA Página 1 de 2 Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso PROTOCOLO Projeto de Lei X Projeto Dec. Legislativo Projeto de Resolução Requerimento Indicação Moção Emenda Substitutivo Redação Final N.º 1/2015 AUTORA: Mesa Diretora – Câmara Municipal Juína PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1/2015 Concede Licença ao Excelentíssimo senhor prefeito, Hermes Lourenço Bergamin, para tratar de assuntos de interesse particular. A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Com base no artigo 57, inciso V da LOM (lei orgânica municipal), combinado com artigo 225, § 1º, inciso II, alínea “b” do RICM (regimento interno da câmara municipal), fica Excelentíssimo senhor prefeito, em atenção ao ofício n.º 002/2015/GP de 12 de janeiro de 2015, autorizado a se licenciar do cargo pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir de 20 de janeiro de 2015 e término em 18 de fevereiro de 2015. Art. 2º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse particular, o licenciado não terá direito a percepção do subsidio e/ou da verba de representação relativo ao período de perdurar a licença (art. 78 – LOM; art. 225, §2º). Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigência na data da sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Juína, Palácio dos Pioneiros, em 13 de janeiro de 2015. Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa Presidente 1.º Secretário Nadiley Soares Teixeira 2.º Secretária ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA Página 2 de 2 Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso JUSTIFICATIVA Em atenção ao ofício n.º 002/GB/2015, datado de 12/01/2015, em que Excelentíssimo senhor prefeito, solicita licença para tratar de interesse particular é que apresentamos este Decreto. O proposto é com base nos arts 37, inciso V, 117 § 2º inciso I e 225 § 1º II, “b” do RICM. Edifício da Câmara Municipal de Juína, Palácio dos Pioneiros, em 13 de janeiro de 2015. Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa Presidente 1.º Secretário Nadiley Soares Teixeira 2.º Secretária