materia nº 2/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
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Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
X Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 2/2015
AUTORA: Mesa Diretora – Câmara Municipal Juína 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2/2015
Prorroga por mais trinta (30) dias a Licença do 
Excelentíssimo senhor prefeito, Hermes Lourenço 
Bergamin, do cargo de prefeito, para tratar de assuntos 
de interesse particular.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1º Com base no artigo 57, inciso V da LOM (lei orgânica municipal), combinado com artigo 
225, § 1º, inciso II, alínea “b” do RICM (regimento interno da câmara municipal), fica prorrogado a 
licença do Excelentíssimo senhor prefeito, em atenção ao ofício n.º 028/2015/GP de 13 de fevereiro
de 2015, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir de 19 de fevereiro de 2015 e término em 
20 de março de 2015.
Art. 2º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse particular, 
o licenciado não terá direito a percepção do subsidio e/ou da verba de representação relativo ao 
período de perdurar a licença (art. 78 – LOM; art. 225, §2º).
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Juína, Palácio dos Pioneiros, em 18 de fevereiro de 2015.
Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa
Presidente 1.º Secretário
Nadiley Soares Teixeira
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2.º Secretária
JUSTIFICATIVA
Em atenção ao ofício n.º 002/GB/2015, datado de 12/01/2015, em que Excelentíssimo senhor 
prefeito, solicita licença para tratar de interesse particular é que apresentamos este Decreto. 
O proposto é com base no art 37, inciso V, 117 § 2º inciso I e art. 225 § 1º II, “b” do RICM.
Edifício da Câmara Municipal de Juína, Palácio dos Pioneiros, em 18 de fevereiro de 2015.
Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa
Presidente 1.º Secretário
Nadiley Soares Teixeira
2.º Secretária