| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | FICAM APROVADAS AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO, PRESTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, HERMES LOURENÇO BERGAMIN, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2013. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA Página 1 de 2 Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso PROTOCOLO Projeto de Lei X Projeto Dec. Legislativo Projeto de Resolução Requerimento Indicação Moção Emenda Substitutivo Redação Final N.º 4/2015 AUTORA: Comissão de Finanças e Orçamento PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 4/2015 Ficam APROVADAS as contas anuais de governo, prestadas pelo Excelentíssimo senhor prefeito municipal de Juína, Hermes Lourenço Bergamin, relativa ao exercício de 2013. A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Ficam APROVADAS as contas anuais de governo, prestadas pelo Excelentíssimo senhor prefeito municipal de Juína, Hermes Lourenço Bergamin, relativa ao exercício de 2013, ACATANDO o Parecer Prévio n.º 134/2014-TP do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, processo n.º 7.737-2/2014. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigência na data da sua publicação. Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 23 de março de 2015. Comissão de Finanças e Orçamento Geraldo Antônio Ferreira Valdemar Teixeira de Farias Sandro Cândido da Silva Presidente Vice – Presidente Relator ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA Página 2 de 2 Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso JUSTIFICATIVA O Egrégio Tribunal de Contas do Estado, órgão competente, fiscalizador, orientador e técnico para analise correta da prestação de contas dos municípios, apresentou Parecer Prévio n.º 134/2014-TP, favorável a aprovação das contas de governo, prestadas pelo Excelentíssimo senhor prefeito, Hermes Lourenço Bergamin, referente ao exercício de 2013. Esta comissão, em analise ao parecer e sucintamente os demais documentos do processo n.º 7.737-2/2014, relativo as contas, decidiu por unanimidade acatar a decisão da Corte, sendo assim apresenta o decreto opinando pela aprovação nesta Casa, ficando para melhor decisão do douto plenário. Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 23 de março de 2015. Comissão de Finanças e Orçamento Geraldo Antônio Ferreira Valdemar Teixeira de Farias Sandro Cândido da Silva Presidente Vice – Presidente Relator