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É Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT II | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/04000026
Essas
Número / | 90026/2022
Ano
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[ Data /
Horário 04/02/2022 - 13:52:31
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Ementa de Juína, e promover abertura de credito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou de colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública
Natureza | Legislativo
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Tipo
Matéria
Projeto de Lei Ordinária
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Número
[ Número
da 1
Matéria
Páginas
Emitido .
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por
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MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO É
ESTADO DE MATO GROSSO És
MENSAGEM N.º 003/2022. E
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação o presente Projeto
de Lei, em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Convênio ou de Colaboração e promover a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para
firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Juína, devidaments inscrito no CNPJ: 04.821.746/0001-17, e
abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de dezembro de 2021
que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022,
no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) anual, cujo valor deverá
ser utilizado no programa Jornada Delegada no MUNICÍPIO que consiste no emprego
de policiais militares do Estado de Mato Grosso, fardados e munidos com
equipamento de proteção individual, em escala especial e em locais a serem
especificados em Plano de Trabalho a ser realizado pelo Poder Executivo, mediante
delegação compartilhada das atribuições.
É sabido que o Municipio encontra dificuldades nas ações de fiscalização,
tendo em vista o quadro de pessoal reduzido, com isso, o presente projeto de Lei visa
a celebração de Convênio com a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, envolvendo
esforço conjunto com o município, consistindo na utilização e remuneração de policiais
militares, quando houver a solicitação por parte do município para apoio policial no
efetivo exercício do poder de polícia nas mais diversas atividades compatíveis, não
sendo, portanto, paga de forma fixa, mas tão somente mediante execução do serviço.
A participação do militar estadual dar-se-á nos termos que serão definidos no
objeto do convênio a ser celebrado e de acordo com o Plano de Trabalho a ser
realizado. Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto
de Lei, que atende as necessidades do Município e apresentando a presente
proposição juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja
realizada sua apreciação e, conseguente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço. ,
Juína-MT, 02 de fevereiro de 2022
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33x, Genro, Juina-hT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0004-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: wmww.juinamtcov O E-mat: profeituraiuina.mi.gov.br
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE JUINA
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Excelentíssimo Senhor;
ZULMAR CURZEL;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: wyww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraDjuina.mi.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEIN.º 004 /2022.
Dispõe sobre autorização para firmar
Termo de Convênio ou de Colaboração
com o Conselho Comunitário -de
Segurança Pública de Juína, e promover
abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado e firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Juína, devidamente inscrito no CNPJ:
04.821.746/0001-17, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) anual,
cujo valor deverá ser utilizado no programa Jornada Delegada no MUNICÍPIO que
consiste no emprego de policiais militares do Estado de Mato Grosso, fardados e
munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em locais a
serem especificados em Plano de Trabalho a ser realizado pelo Poder Executivo,
mediante delegação compartilhada das atribuições.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de dezembro
de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de
2022, conforme relacionado abaixo:
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 150 Encargos Gerais do Município
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo
Projeto/ Atividade: 1.100 Conv Conselho Comunitário de Seg. Pública de Juína
Jornada Delegada
Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições em R$ 140.000,00
Fonte: 2.500.000000 q
Art. 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do ártigo “anterior,
mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de
2021.
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juinamt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 4º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na aata de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 02 de fevereiro de 2022. ss
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: yum juína.mt.gov.br E-mail: prefeituraDjuina mt. gov.br