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Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000028
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/04000028
=
Número /
Ano
E]
000028/2022
Data /
Horário
Ementa
Dispõe sobre autoriza
de Juína, e promover
04/02/2022 - 14:11:51
— 1
1
o para firmar Termo de Convênio ou de colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública
abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
Autor
Paulo Augusto Veronese - Prefeito
pe
Natureza
7
Legislativo
Tipo
Matéria
Projeto de Lei Ordinária
o]
=
Número
Páginas
Ls
Número
da
Matéria
Emitido
por
operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
(
(
(
A
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em / yo.
) aprovado por unanimidade
Japrovado por x votos
) rejeitado por
bstenções
x votos
Assinatura presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em / yo.
(. Japrovado por unanimidade
( Japrovadopor x votos
( Jrejeitado por. x votos
Abstenções
Assinatura presidente
MUNICIPIO DE JUINA
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ESTADO DE MATO GROSSO E:
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MENSAGEM N.º 005/2022. Rig
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESES É]
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação o presente Projeto
de Lei, em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Convênio ou de Colaboração e promover a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para
firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Juína, devidamente inscrito no CNPJ: 04.821.746/0001-17, e
abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/21 de 16 de Dezembro de 2021, que
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no
valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil é quinhentos reais), para repasses mensais de
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser utilizado na
contratação de terceiro pessoa jurídica para auxiliar nas prestações de contas de
convênios do próprio Conselho, contratação de pessoa jurídica auxiliar de consultório
odontológico para prestação de serviços junto ao Centro de Detenção Provisório de
Juína — CDP, assim como despesas de materiais/insumos para utilização no
consultório odontológico instalado no CDP-Juina e materiais/insumos de escritório
para funcionamento do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína.
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto de
Lei, que atende as necessidades do Município e apresentando a presente proposição
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 07 de março de 2022.
PAULO AUGU VERONESE
Prefeito Municipal
JULIANO CRUZ DA SILVA
Procurador Geral do Município
Por Determinação
Portaria Municipai n.º 003/2021
Excelentíssimo Senhor;
ZULMAR CURZEL:
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores:
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mww.juna.migov.br E-mail: prefeituraDjuina mt.gov.br
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MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEINº > 2022.
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Dispõe sobre autorização para firmar
Termo de Convênio ou de Colaboração
com o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Juína, e promover
abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a firmar Termo de Convênio ou de Colaboração com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Juína, devidamente inscrito no CNPJ:
04.821.746/0001-17, no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), para
repasses mensais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser
utilizado na contratação de terceira pessoa jurídica para auxiliar nas prestações de
contas de convênios do próprio Conselho, contratação de pessoa jurídica auxiliar de
consultório odontológico para prestação de serviços junto ao Centro de Detenção
Provisório de Juína — CDP, assim como despesas de masteriais/insumos para
utilização no consultório odontológico instalado no CDP-Juína e materiais/insumos de
escritório para funcionamento do Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Juína e abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/21 de 16 de Dezembro de
2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de
2022, conforme relacionado abaixo:
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 150 Encargos Gerais do Município
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo
Projeto/ Atividade: 2.020 Apoio ao Conselho Comunitário de Seg. Pública de Juína
Elemento Despesa: 33.50.41.00 Contribuições R$ 60.500,00
Fonte: 2.500.000000
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior,
decorrem da utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício
de 2021.
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01 fa
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300 NÃ
Site: mww.juina.mt.gov.or E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
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Art.3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos dgss =
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA). RAS =
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 07 de março de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Murticipal
JULIANO CRUZ DA SILVA
Procurador Geral do Município
Por Determinação
Portaria Municipal n.º 003/2021
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www. juina.mt.gov.br E-mail: orefeituradjuina.mt.gov.br