materia nº 4/2022

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Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/04000029
[COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Auinicação: 12o2zroimmmnao TT
Ementa
Número / Ano 000029/2022 |
| HE
Data / Horário || 04/02/2022 - 14:18:02
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras
| providências.
Autor
Natureza
Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Legislativo
Tipo Matéria
Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas
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2
Número da
Matéria
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E Emitido por
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MUNICIPIO DE JUINA
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ESTADO DE MATO GROSSO Ee
MENSAGEM N.º 006/2022. so
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação o presente Projeto
de Lei, em anexo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de
dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o
Exercício de 2022, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit
Financeiro de Exercício Anterior.
Portanto, vislumbrando no Projeto de Lei, ora encaminhado, a existência de
interesse público, que atende as necessidades do Município e estando em
conformidade com a legislação vigente, estamos SOLICITANDO que seja realizada
sua apreciação, na forma do Regimento Interno e, posteriormente, a consequente
aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração,
estima e apreço.
Juína-MT, 02 de fevereiro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
ZULMAR CURZEL;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: vuw.juinamtgovbr E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
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Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de
16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína
para o Exercício de 2022, conforme relacionado abaixo:
Órgão: 07 Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 100 Departamento de Agricultura
Função: 20 Agricultura
Sub Função: 605 Abastecimento
Programa: 0019 Desenvolvimento da Produção Agropecuária
Projeto/ Atividade: 2706 Fomento Cultura Veg Agricultura Familiar
Elemento Despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: LG OMOB0D0 qse ropagono R$ 20.000,00
Fonte: 2.701.0000000 steeeeeanieeerernaneecerenananacenes R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do
artigo anterior, decorrem da utilização de recursos provenientes de Superávit
Financeiro de Exercício Anterior.
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 02 de fevereiro de 2022.
PAULO AUGUSTO VÁ onesE
Prefeito Municipal
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: yww.juinamt.gov.br E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br