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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000030
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/04000030
Número / Ano 000030/2022
Data / Horário 04/02/2022 - 14:24:15
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão com o Município de Vilhena / RO e dá outras providências.
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria [Projeto de Lei Ordinária ]
Número Páginas | 4
Número da 5
Matéria
Emitido por
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MUNICIPIO DE JUINA
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ESTADO DE MATO GROSSO Pes
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MENSAGEM N.º 008/2022. oÃE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DES
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação .O presente
Projeto de Lei, em anexo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Cessão de servidor municipal com o Município de Vilhena/RO, e dá outras
Providências.
O presente Projeto de Lei objetiva uma interação do servidor municipal com
as experiencias vivenciadas em sua função no Município de Vilhena/RO na
consecução comum de políticas públicas, neste ato, em particular, oportunizando
intercâmbio de experiências em proi do aprimoramento profissional do servidor em
proveito de toda coletividade. .
O presente Projeto de Lei faz-se necessário, justamente, por que O servidor
municipal, Sr. Leandro Honório de Oliveira, a ser cedido deve assumir cargo de
provimento efetivo do Município de Vilhena/RO. E, neste caso, o art. 101, inciso Il,
da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008, que trata do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, dispõe expressamente que para cedência desta natureza é
necessário legislação específica.
Como se observa, o proposto envolve assunto dos mais relevantes,
intercâmbio de informações e conhecimento, ou ainda, qualquer atitude que persiga
este imperativo deve ser tachado e considerado de cunho nobre e engrandecedor,
razão pela qual também neste ato O interesse público está translucidamente
presente.
Em conclusão, sendo esse projeto de interesse público, que atende as
necessidades do Município e estando em conformidade com a lecslação vigente,
estamos solicitando que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração estima e apreço. ,
Juína-MT, 02 de fevereiro de 2022. PA é
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo/a Senhorla;
ZULMAR CURZEL;
MD. Presidente da Câmara;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína - Mato Grosso.
JIN - BuInç ap jedioluniy eseuieo
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www. juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
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PODER EXECUTIVO sê
ESTADO DE MATO GROSSO ES
PROJETO DE LEIN.º 005/2022 Sé
Autoriza o Poder Executivo a celebra?
Termo de Cessão com o Município de
Vilhena/RO, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cessão com o
Município de Vilhena/RO, com a finalidade de ceder o servidor municipal Sr.
Leandro Honório de Oliveira, investidos em cargo de provimento efetivo, para
atuar em cargo desta mesma natureza junto ao Município de WihanalRio, sem
ônus para a Administração Municipal.
Art. 2.º O prazo de vigência do Termo de Cedência será de 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante Termo de Aditamento.
Art. 3.º O ofício de solicitação da cedência segue em anexo, e dessa Lei
passa a fazer parte integrante.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 02 de fevereiro de 2022. Did
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: yww.juinamtgov.br E-mail: prefeituraQDjuina.mt.gov.br
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icipal de rena
inete do Prefeito
Vilhena-RO
ie novembro de 2021.
PAULO AUGUSTO VERONESE .
Prefeito Municipal de Juír . f
Tra imanuel, 33 - Centro
CEP: 78.320-000 - 1 á E
ssunto: Solicitação de cedência de servidor.
Excelentíssimo Governador, j e
entando atenciosamente Vossa Excelência, o mut de
cia com ônus, para esta municipalidade, no periodo ede :
de dezembro de 2022, do servidor Leandro Honório de
Oliveira, Monitor Serviços Sócio Educativo, pertencente ao quadro permanente de
ípio de juína-MT
À cedência se faz nece
tendo em vista a faita de profissional
sócio educativa, para atender us necessidades da Secretaria Municipal de Assistência
| Uma vez que 0 prof apacitado e possui vasto conhecimento na
área em qu
à, sendo que a experiência e capacitação que o servidor possui, irá
seneticiar o município na aplic
ção do seu conhecimento.
1 ainda para que uq cooperação entre E)
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administrações q que é exatamente o motivo da existência do
cindo a maior conventên “oportunidade
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te demonstrado. Outrossim, encaminhamos q
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Memorando nº 48/2021
TZOZIOE TVHIOD 0109010Ud
Prefeito Municipal
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