ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina.mt.leg.br
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Discussão e votação única em: / / q ol)
( ) Indicação
(x<) Aprovada por unanimidade
(x) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
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Assinatura do (a) presidente o
N.º 01/2022 3]
AUTORes: vereadora Luiza Monteiro Bôer e outros
Com fulcro no Art. 58, 82º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o Art. 125, Sã
inciso VIII, do Regimento Interno, os vereadores abaixo signatários REQUEREM a sua
Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Andre Felippe
Arruda Salles - secretário municipal de planejamento, que encaminhe a esta Casa de Leis o
projeto de reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Palmiteira, com a planilha de
levantamento de preços.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadores com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que
dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder
executivo; legislar em função do povo e para o povo. Ressalto a Lei federal n.º 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5.º, no
inciso II do $ 3odo art. 37 e no $ 2.º do art. 216 da Constituição Federal.
Contudo, pedimos informações do executivo para conhecimentos dos valores da reforma
da UBS do bairro supracitado devido que conforme ofício n.º 06/2022 expedido pelo deputado
estadual — Ulysses Morares, que solicita ao secretário de estado de saúde o remanejamento de
recursos de emenda parlamentar no montante de R$ 200.000,00 para execução da obra de
reforma na unidade.
Ressaltamos a precariedade da UBS que aguarda pelas obras em prol da melhoria da
prestação de serviço aos usuários e comodidade dos servidores no desenvolvimento das tarefas
diárias.
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina.mt.leg.br
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Pedimos apoio dos Pares na aprovação da matéria e providências das autoridade,
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competentes.
Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2022.
LUIZA MÓNTEIRO BÔER
Vereadora
FABIANO AURELIO DE OLIVEIRA
vereador coautor
VANDERLEI MONTEIRO
vereador coautor
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DEPUTADO ESTADUAL
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Assembleia Legislativa
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Of. 006/2022/L0A/GAB.ULYSSES MORAES/ALMT
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Cuiabá, 3 de fevereiro de 2082
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A Sua Excelência o Senhor
Gilberto Gomes de Figueiredo
Secretário de Saúde
Assunto: Remanejamento de emenda parlamentar
Prezado Sr. Secretário,
Ao tempo que cumprimento V. Exa., sirvo-me deste para solicitar o
remanejamento do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) alocado na unidade
orçamentária 21.601 - Fundo Estadual de Saúde por meio da emenda parlamentar nº 137, na
seguinte forma:
De Região Para Região De Programa/Ação Para Programa/Ação
9900 - Estado 101 - Juina | 996/8026 526/2520
QTD | MODALIDADE. VALOR BENEFICIÁRIO SECRETARIA OBJETO NATUREZA
FINALÍSTICA DETALHADO DA
DESPESA
1,00 41-Fundo a fundo R$ Secretaria 21.601 - Fundo Aquisição de | 4441
200.000,00 Municipal de Saúde | Estadual de castramóvel
(duzentos mil Saúde
reais)
No mais, fica autorizada a retificação, de ofício, pela Secretaria Finalística, da
modalidade de execução, do programa e/ou ação, e da natureza de despesa, caso
necessário, a fim de garantir a execução desta solicitação de acordo com o valor, região e o
objeto detalhado.
Atenciosamente, HT,
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Deputado Estadúal
o Ê — GABINETEDO dé JAL ULYSSES MORAES
Av. André Maggi. N.º 06, Setor A, Sala 224, CPA - CEP: 78049-901 - Cuiabá - MT. Tel.: (65) 3313-6715.
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006 /Z:
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE DE ASSESSORIA
Protocolo de Acompanhamento de Documento
Número do Documento: SES-TER-2022/01542
Número do Protocolo: wlevJxAJab
Data/Hora: 09/02/2022 11:24:17
Atenção: Para consultar o andamento do seu documento acesse
http://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/processoautenticar?n=wlevixAJab