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CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA é
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000 &
Fone (66) 3566-8900 site: www. juina.mt.leg.br e
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Discussão e votação única em: / Fo) DU
idade ( ) Indicação
| Aprovada por unani
() Aprovada por ms
( ) Rejeitada por — votos. (
(x) Requerimento
) Moção
votos. ( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
Assinatura do (a) F Ni
ssinatura do (a) presidente N º 03/2022
AUTORIA: Comissão de Direitos Humanos e Saúde
vereador Aelcio Moreira de Olveira, vereadora Luiza Bôer e vereador Ilson Sechis
Com fulcro no Art. 58, 82º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o Art. 125, 83º,
inciso VIII, do Regimento Interno, a Comissão de Direitos Humanos é Saúde REQUER da sua
Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito e da senhora Marcela Américo -
secretária municipal de saúde, a realização de audiência pública quadrimestral nesta Casa
Legislativa a fim de apresentar o relatório da execução orçamentária com saúde, nos termos
do Art. 34, 85º, da Lei Complementar Federal nº 141/2002, que dispõe sobre as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.
JUSTIFICATIVA
Como se sabe a Lei Complementar Federal nº 141/2002 determina que os gestores deverão
elaborar relatório de gestão detalhado do quadrimestre anterior, contendo o percentual mínimo
aplicado em saúde no período, número de auditorias realizadas, oferta e produção de serviços
públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando os indicadores de saúde
da população envolvida.
O relatório deverá ser apresentado nos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano,
pelo gestor municipal, em audiência pública na Câmara de Vereadores. além de encaminhar
exemplar ao Conselho Municipal de Saúde.
Assim, o relatório de gestão é o instrumento de comprovação da aplicação dos recursos e
tem a finalidade de apresentar os resultados alcançados com a execução do Programação Anual
de Saúde, orientar a elaboração da nova programação anual, bem como eventuais
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Fone (66) 3566-8900 site: www juina.mt.leg.br E
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redirecionamentos que se fizerem necessários no Plano de Saúde, nas três esferas de direção dê
Sistema.
Diante do exposto, os vereadores que abaixo subscrevem contam com O apoio de todos e
aprovação nesta importante ação de saúde pública.
Sala das Sessões, 04 de março de 2022.
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AÉLCIO MOREIRA DE OLIVEIRA LUÍZA MONÍEIRO BOÉR
Vereador presidente veadora relatora
ILSON SECCHIS ALMEIDA
Vereador membro
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