materia nº 9/2022

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é Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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000127
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/07000127
Número / Ano E 000127/2022
Data / Horário 07/03/2022 - 13:50:16
Ementa Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
Autor | Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza ] Legislativo
Tipo Matéria [Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas | 2 7
o Número da |, ) 5 0
Matéria
Emitido por | operetio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PR A du UR (O La
(. )Japrovado por unanimidade (. )Japrovado por unanimidade
( Japrovado por x votos ( Japrovado por. x — votos
( Jrejeitado por — x — votos ( Jrejeitado por x — votos
Abstenções Abstenções
Assinatura presidente Assinatura presidente
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM N.º 010/2022.
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação o presente Projeto
de Lei, em anexo, que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente,
e dá outras providências.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para
abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de dezembro de 2021,
que trata do Orçamento Programa do Municipio de Juína para o Exercício de 2022,
mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício
Anterior.
Portanto, vislumbrando no Projeto de Lei, ora encaminhado, a existência de
interesse público, que atende as necessidades do Município e estando em
conformidade com a legislação vigente, estamos SOLICITANDO que seja realizada
sua apreciação, na forma do Regimento Interno e, posteriormente, a consequente
aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 07 de março de 2022.
JULIANO CRUZ DA SILVA
Procurador Geral do Município
Por Determinação
Portaria Municipal n.º 003/2021
Excelentíssimo Senhor;
ZULMAR CURZEL;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
07090 104d
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TZOZIZZA Tvaa:
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www juinamtgov.br E-mail: prefeituraQjuina. mt. .gov.br
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Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de dezembro
de 2021, que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício
de 2022, conforme relacionado abaixo:
Órgão: 08 Sec. Munic. de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra Estrutura
Função: 26 Transporte
Sub Função: 451 Infra Estrutura Urbana
Programa: 0027 Pavimentação de Vias Urbanas
Projeto/ Atividade: 1804 Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento Despesa: 33.90.30 Material de Consumo
Fonte: 2.500,/0000000 | | mma maças R$ 9.000,00
Fonte: 2.701.0000000 receitas R$ 210.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior,
decorrem da utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício
Anterior.
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 07 de março de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
JULIANO C DA SILVA
Procurador Geral do Município
Por Determinação
Portaria Municipal n.º 003/2021
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: nww.juina.mti.gov.br E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br
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