materia nº 84/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina.mt.leg.br
Discussão e votação única edda 051 ES
(X) Indicação
A Aprovada por unanimidade
R iment
( ) Aprovadapor /x votos. ( ) Requerimento
( )Rejeitada por” x | votos. ( ) Moção
Abstenções votos. ( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
+ ama
FERA o
Lo Assinatura do (a) presidente N. 84/2022
Autor: Vereador Teixeirinha da Agricultura
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese - Prefeito, com cópia ao senhor Jocemir
Correa - Secretário Municipal de Administração e
Finanças de Finanças/Departamento de RH a
necessidade e oportunidade do retorno do
pagamento dos incentivos ao nível superior aos
servidores efetivos da Administração Direta.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126
do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese - Prefeito, com cópia ao senhor Jocemir Correa - Secretário Municipal de
Administração e Finanças de Finanças/Departamento de RH, sobre a necessidade e
oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
O Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores, prevê o direito daqueles que
recebem até o equivalente a 2 (dois) salários mínimos de receber um adicional para incentivo
a busca do ensino superior para o aprimoramento dos conhecimentos pessoais e do serviço
público prestado à coletividade.
O retorno do subsídio é de grande importância para que os servidores busquem
conhecimento que seja útil ao dia-a-dia do desempenho de suas funções públicas ao cargo que
exerce como servidor público.
Em referência, para justificar o corte do incentivo, o setor de RH do município
informou que o corte é em decorrência da Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020,
esta que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19).
Em relação a esta mesma Lei, ela não proibiu o pagamento do incentivo, considerando
que a norma não esta mais em vigência, solicito que O executivo realize uma análise da
situação e retorne o pagamento dos incentivos aos servidores que muito contribuirá com a
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Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000 HF
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br ú
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formação dos colaboradores que no momento enfrentam grandes dificuldades de manterem E
matriculados nos cursos superiores. N
Diante o exposto, considerando importante o assunto e O atendimento da indicação,
peço apoio na aprovação.
Sala das sessões, 02 de maio de 2022.
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARTA - end Ator DA AGRICULTURA
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