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E Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT | II | III
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000320
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/02000320
Data / Horário 02/05/2022 - 13:59:25
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.
RC
em isa TO
[ Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas | 6
Número da
Matéria
Emitido por
RESULTADO DA VOTAÇÃO
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
EM fofo
( Japrovado por unanimidade
( Japrovado por x votos
(| ) rejeitado por x votos
Abstenções
Assinatura presidente
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO sie:
ESTADO DE MATO GROSSO ss Es
+ CO RG EEE
MENSAGEM N.º 023/2022. Rd
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação o presente Projeto
de Lei, em anexo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para
Créd
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de
dezembro de 2021, que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o
Exercício de 2022, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit
SOLICITO por fim, Senhor Presidente, com base na urgência denotada por esta
matéria, que a apreciação do presente Projeto de Lei tramite em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, com fulcro no art. 104, do Regime Interno da Câmara
Municipal, justificando tal medida em decorrência da existência de Ata de Registro de
Preços oriunda do Município de São José do Rio Claro/MT, cujo valor encontra-se
compatível com o valor de mercado e com entrega imediata/agilizada.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 02 de maio de 2022.
PAULO AUGUSTO VE ONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
ZULMAR CURZEL;
MD. Presidente:
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www. juina.mt. gov.br E-mail: prefeituraDjvina.mt. gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO RE
ESTADO DE MATO GROSSO E
PROJETO DE LEIN.º // popo É
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado
a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021
que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme relacionado abaixo:
Órgão: 08 Sec. Municipal de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra Estrutura
Função: 26 Transporte
Sub Função: 451 Administração Geral
Programa: 0027 Pavimentação de Vias Urbanas
Projeto/ Atividade: 1806 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos
Elemento Despesa: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 2800000000 1 mara nem R$ 800.000,00
Art. 2.º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo
anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de
2021, apurado em Balanço anexo.
Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juína-MT, 02 de maio de 2022.
PAULO AUGUSTO V RONESE
Prefeito Municipal
mi
- Bunp ap jedijuniy
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.204/00014-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www juina. mt gov.br E-mail: prefeituraDjuina. mt. gov.br
BJipwepS
AN
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA
Es
MUNICIPIO DE JUINA G80
Demonstrativo Contábil da lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 - (Modelo NBCASP - IPC 04) Lao
BALANÇO PATRIMONIAL 550
Dezembro/2021 Pg Ê
Data de Emissão: egiio E
Exercicio =:
ATIVO Nota Exercício Atual Exercicio Antergoe =
Ativo Circulante no fi
Caixa e Equivalentes de Caixa 45.414.224,78 18.550.013,27
Créditos a Curto Prazo 12.537.133,40 14.781.641,13
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques 2.921.411,26 2.622.176,83
Ativo Não Circulante Mantido para Venda
VPD Pagas Antecipadamente
Total do Ativo Circulante 60.872.769,44 35.953.831,23
Ativo Não Circulante
Realizável a Longo Prazo 19.956.539,80 17.746.855,44
Créditos a Longo Prazo 19.956.539,80 17.746.855,44
Investimentos Temporários a Longo Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
Investimentos
Imobilizado 62.792.644,50 59.668.171,21
Intangível
Diferido
Total do Ativo Não Circulante 82.749.184,30 77.415.026,65
TOTAL DO ATIVO 143.621.953,74 113.368.857,88
PASSIVO E PATRIMÔNIO LíQuIDO
Passivo Circulante
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a 260.690,74 879.440,02
Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 3.615.677,59 908.613,46
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Obrigações de Repartições a Outros Entes
Provisões a Curto Prazo 1.405.552,92 1.052.580,74
Demais Obrigações a Curto Prazo 738.133,61 1.091.237,40
Total do Passivo Circulante 6.020.054,86 3.931.871,62
P. E! ul
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a 2.117.963,49 2.796.869,22
Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 3.408.421,90 1.721.921,48
Fomecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 590.154,25 761.837,50
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Total do Passivo Não Circulante 6.116.539,64 5.280.628,20
Patri iqui
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Emissão: 08/03/2022 08:58:01
Homologado
Demonstrativo Contábil da lei
MUNICIPIO DE Jul
nº 4.320, de 17 de Março de
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICÍPIO DE JUINA
NA
1964 - (Modelo NBCASP - IPC 04)
BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro/2021
TZOZISOIZO :tyeq
VEIO 070901
H -
Patrimônio Social e Capital Social
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Total do Patrimônio Liquido
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
131.485.359,24
65:€L o.
Tzoz/oz
E
5
104.156.358,06
131.485.359,24
143.621.953,74
104.156.358,06
113.368.857,88
Emissão: 08/03/2022 08:58:01
Página 2
Homologado
Dezembro/2021
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICÍPIO DE JUINA
MUNICIPIO DE JUINA
Demonstrativo Contábil da lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 -
BALANÇO PATRIMONIAL
(Modelo NBCASP - IPC 04)
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - LEI Nº
Nota
Exercício Atual
4.320/64
ATIVO (1)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
PASSIVO (ll)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
45.414.224 78
98.207.728,96
143.621.953,74
18.550.013,27
94.818.844,61
113.368.857,88
Total do Passivo
Saldo Patrimonial (1-1)
10.935.472,90 6.682.024,64
7.522.092,56 6.333.208,94
18.457.565,46 13.015.233,58
125.164.388,28
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI Nº 4.320/64
Nota
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantia e Contra garantias recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativos
Exercício Atual
100.353.624,30
Exercício: 2021
Exercício Anterior
df ia o
Total dos Atos Potenciais Ativos
ATOS POTENCIAIS PASSIvOSs
Garantia e Contra garantias concedidas
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
Obrigações Contratuais
Outros atos potenciais passivos
1.950.414,19 2.895.282,10
1.950.414,19 2.895.282,10
21.652.953,01 39.115.776,30
Total dos Atos Potenciais Passivos
21.652.953,01
39.115.776,30
Emissão: 08/03/2022 08:58:01
Página 3
Homologado
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICÍPIO DE JUINA
oa
MUNICIPIO DE JUINA se
Demonstrativo Contábil da lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 - (Modelo NBCASP - IPC 04) Sse
BALANÇO PATRIMONIAL eso
Dezembro/2021 z2
E]
FONTES DE RECURSOS
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Exercício:
Nota Exercício Atual Exercicio Anterior
— > SXercicio Anterior
É
00 Recursos Ordinários 17.002.425,36 1.111.651,30
01 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - 540.723,65
Educação
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - 2.284.843,73
Saúde
14 Transferencia de Recursos do Sistema Unico de Saude - 270,54 270,54
SUS - Uniao
15 Transferencia de Recursos do Fundo Nacional do 968.555,86 1.474.557,88
Desenvolvimento da Educacao - FNDE
16 Contribuicao de Intervencao do Dominio Economico - 24.899,29 32.325,68
CIDE
17 Contribuicao para o Custeio dos Servicos de Iluminacao 305,85
Publica - COSIP
18 Transferencias do FUNDEB - (aplicacao na remuneracao 911.799,38 142.773,72
dos profissionais do Magisterio em efetivo exer
19 Transferencias do FUNDESB - (aplicacao em outras 434.689,42 29.576,14
despesas da Educacao Basica)
22 Transferencias de Convenios - Educacao 1.684.839,45 1.361.995,12
23 Transferencias de Convenios - Saude 225.185,27 334.475,27
24 Transferencias de Convenios - Outros (nao relacionados a ê 2.271.606,17 454.905,42
educacao/saude/assistencia social)
26 Transferencia de recursos do Programa de Enfrentamento 202.964,97 141.511,42
ao Coronavirus, instituido pela LC n. 173, de
27 Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência 27.269,57 15.089,38
Social
29 Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de 232.340,61 467.443,39
Assistencia Social - FNAS
30 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 89.235,35 418,50
42 Transferência de Recursos do Sistema +nico de Saúde - 1.584.211,68 2.082.645,82
SUS - Estado
46 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 2.509.818,19 2.441.385,06
Provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio d
47 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 241.389,10 625,54
provenientes do Governo Federal - Bloco de Investime
82 Transferencia de recursos para aplicacao em outras acoes 40,04
emergenciais (Lei n. 14.01 7/2020)
92 Alienacao de Bens 2.520.723,39 1.437.795,37
93 Outras Receitas Nao-Primarias 720.655,05 338.701,04
Total das Fontes de Recursos 34.478.751,88 11.868.186,63
*Nota Explicativa:
Emissão: 08/03/2022 08:58:01
Página 4
Homologado