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( ) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( X) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 2/2022
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
AUTORia: Mesa Diretora
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2/2022
Concede licença a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, para tratar de assuntos de interesse particular e para ausentar-se do país.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.º Com base no artigo 57, inciso V da LOM (Lei Orgânica Municipal), combinado com artigo 166, inciso II, alínea “b” do RICM (Regimento Interno da Câmara Municipal), fica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito, em atenção ao ofício n.º 059/GAB/JUINA/2022 de 02 de maio de 2022, autorizado a se licenciar do cargo pelo período de 16 (dezesseis) dias, contados a partir de 28 de maio de 2022 e término em 12 de junho de 2022 e para ausentar-se do país.
Art. 2.º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse particular, o licenciado não terá direito a percepção do subsídio e/ou da verba de representação relativo ao período de perdurar a licença (art. 50, II, § 2º da LOM e art. 169, §1º do RICM).
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Sala das Sessões, plenário Henrique Simionatto, 03 de maio de 2022.
ZULMAR CURZEL LUIZA MONTEIRO BÖER
Presidente 1.º Secretário
AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
2.º Secretário
JUSTIFICATIVA
Em atenção ao ofício n.º 059/GAB/JUINA/2022 de 02 de maio de 2022, em que o Senhor prefeito, solicita licença para tratar de interesse particular e realizar viagem ao exterior é que apresentamos este Decreto.
O proposto é com base no art. 37, inciso V, 117 § 2º inciso I e art. 225 § 1º II, “b” do RICM.
Sala das Sessões, plenário Henrique Simionatto, 03 de maio de 2022.
ZULMAR CURZEL LUIZA MONTEIRO BÖER
Presidente 1.º Secretário
AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
2.º Secretário
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