| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO, AUTORIZA AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA SORTEIO DE CUPONS FISCAIS, ATRAVÉS DA CAMPANHA NOTA PREMIADA, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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