PROJETO DE LEI N.º 21/2022
AUTORIA: vereadores Sandro Candido Silva e Ildamir Teixeira de Faria
Dispõe sobre “Dia de combate a LGBTfobia” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína aprovou, e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Juína Mato Grosso, o “Dia de combate a LGBTfobia”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio, e incluído no calendário oficial de eventos do Município de Juína.
Parágrafo único. O evento de que trata a esta lei poderá ser realizado durante a semana do dia 17 de maio, a fim de implementar as campanhas de conscientização quanto a tema.
Art. 2º O Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia.
Art. 3º São objetivos da campanha:
I – Combater o preconceito e conscientizar a sociedade sobre a importância da igualdade de direitos;
II - Desenvolver ações de conscientização baseada no respeito ao próximo, independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;
III - Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
IV - Implantação de políticas públicas, programas e projetos;
V - Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia;
VI - Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero e de que a prática de LGBTfobia é uma forma de violência que prejudica toda a sociedade.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 27 de maio de 2022.
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA SANDRO CANDIDO SILVA
Vereador/Autor Vereador/Autor
JUSTIFICATIVA
Historicamente, foi no dia 17 de maio de 1990 que a homossexualidade deixou de ser considerada doença. Nesse dia, atendendo aos clamores do movimento LGBT+ e de toda a sociedade, os países-membro da Organização Mundial da Saúde (OMS) decidiram excluir a homossexualidade do rol de enfermidades da Classificação Internacional de Doenças (CID). Com isso, deixou-se de utilizar o termo homossexualismo, tendo em vista que o sufixo “ismo” denota condição patológica, e passou-se a utilizar o termo homossexualidade para se referir às atividades afetivo-sexuais entre pessoas do mesmo sexo.
Nesse sentido, não há dúvidas de que essa foi uma importante vitória para o movimento LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), comemorada por pessoas e ONGs de vários países, e visa conscientizar a população sobre a árdua luta enfrentada no dia a dia por essa população.
Infelizmente, em pleno século XXI, ainda há quem ignore, discrimine e até agrida fisicamente pessoas LGBT+, baseado em algo irracional e sem sentido: o ódio à diferença. Na cidade de Juína, tem causado perplexidade e indignação em toda a população os episódios de LGBTfobia, sobretudo aqueles que incluem agressão física e psicológica contra pessoas LGBT+.
Contudo, os números da violência e do preconceito contra os homossexuais ainda são alarmantes no Brasil. A cada 36 (trinta e seis) horas um LGBT+ “é vítima de homicídio ou suicídio, o que confirma o Brasil como campeão mundial de crimes contra as minorias sexuais”. O número teve redução de 2019 para 2020, ano considerado atípico por causa da pandemia.
Há registros de mais casos em anos anteriores, como o recorde de 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) mortes em 2017. Não há uma explicação única. Mas esse número maior pode estar relacionado a fatores como incidência de registros confirmados. Do lado da queda, a mais medidas de prevenção adotadas pela comunidade. De qualquer forma, isso não indica redução da violência no país. No ano de 2021, pelo levantamento, homens gays representam praticamente metade das mortes violentas. São 102 (cento e dois), ou 49,3% do total. Em seguida, vêm mulheres trans e travestis, com 86 (oitenta e seis), 41,5%. Lésbicas somam oito (3,86%). Os registros mostram ainda três assassinatos de pessoas que foram confundidas com LGBTs.
Assim, dos casos apurados até agora, 171 correspondem a homicídios, 82,6% do total. Também se registram 18 (dezoito) suicídios, 8,7%, 16 (dezesseis) latrocínios, 7,7% e dois casos de overdose (1%).
Já das 237 (duzentos e trinta e sete) mortes no ano passado, houve 224 (duzentos e vinte quatro) homicídios e 13 (treze) suicídios. Pela primeira vez em 41 (quarenta e um) anos, travestis e mulheres trans ultrapassaram os gays em número de mortes: 161 (cento e sessenta e um), 70%, e 51 (cinquenta e um), 22%, respectivamente. O relatório cita ainda 10 (dez) lésbicas (5%), três homens trans (1%), três bissexuais (1%) e dois heterossexuais confundidos com gays (0,4%). Segundo “Observatório de Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil”. Situação lamentável, a exemplo da violência contra a Mulher, a Criança e Adolescente.
Além disso, mais de 37% (trina e sete por cento) dos brasileiros rejeitariam um filho ou uma filha homossexual, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Data Popular, e cerca de 20% (vinte por cento) das empresas que atuam no Brasil se recusam a contratar homossexuais, de acordo com uma pesquisa da empresa de recrutamento e seleção Elancers.
Afinal, porque será que mesmo diante da liberdade que se tem hoje em dia no País e com as novas gerações se desprendendo de todo tipo de discriminação, ainda existe tanto preconceito e violência contra esta parcela da população?
Como você se comporta diante da diferença? Se vê algo ou alguém que foge muito do que você considera “padrão”, qual é a sua atitude? E no caso da orientação sexual, o que você pensa a respeito? Tais perguntas, embora bem disseminadas de modo geral, continuam mostrando que “ser diferente” (ou fora dos padrões normativos) ainda é um problema para muitos. Assim, pelo respeito à diversidade e conscientização da causa, é que dia 17 de maio marca o Dia Internacional Contra a LGBTfobia.
A LGBTfobia é um termo que quase todo mundo conhece, mas é mais abrangente do que o senso comum prega: as agressões físicas são apenas uma das formas de violência contra a comunidade LGBT. Aquele comentário aparentemente “inofensivo”, mas carregado de preconceito contra eles, também caracteriza LGBTfobia.
LGBTfobia caracteriza o medo e o resultante desprezo pelos indivíduos LGBT que algumas pessoas sentem. O termo é usado para descrever uma repulsa pelas relações afetivas e sexuais entre pessoas do mesmo sexo, ou por indivíduos que se identifiquem com algum gênero diferente do designado no seu nascimento, um ódio generalizado aos homossexuais e todos os aspectos do preconceito heterossexista (opressão paralela, que suprime os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros em sua totalidade) e da discriminação anti-LGBT.
Os valores LGBTfóbicos presentes em nossa cultura, podem resultar em um fenômeno denominado LGBTfobia internalizada, através da qual as próprias pessoas LGBT podem não gostar de si pelo fato de serem LGBT, devido à toda carga negativa que aprenderam e assimilaram a respeito.
Apesar deste reconhecimento da homossexualidade como mais uma manifestação da diversidade sexual, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) ainda sofrem cotidianamente as consequências da LGBTfobia. Para tanto, o dia 17 de maio, além de relembrar que a homossexualidade não é doença, tem uma característica de protesto e de denúncia. No mundo inteiro, há um número crescente de diversos movimentos sociais e organizações que lutam pelo respeito à diversidade sexual realizando atividades neste dia.
O Estado Brasileiro tem realizado parcerias com o movimento social na luta contra o preconceito, a discriminação e a violência que, infelizmente, ainda são praticados contra a população LGBT no Brasil. Para reforçar o diálogo com a sociedade civil, foi instalado o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, que tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e a defesa dos direitos de LGBT. Contudo, esse conselho acabou sendo extinto em 2019.
Além disso, o Governo Brasileiro tem reconhecido os direitos de LGBT dentro da Administração Pública Federal, reconhecendo os direitos dos casais de mesmo sexo ou gênero, hoje com o respaldo da decisão recente e louvável do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito ao nome social na Administração e no Sistema Único de Saúde.
E não é só. O Brasil é um dos países recordistas em violência desse seguimento. Relatório da Associação Internacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (ILGA) diz que apenas em 2016 o País teve 343 (trezentos e quarenta e três) homicídios de LGBT. É quase um morto por dia, sendo que as mais vulneráveis são justamente as transexuais.
Acreditamos, com isso, que a celebração do Dia Municipal de Combate à LGBTfobia incentivará ações que promovam o debate sobre esse assunto, e o direito à livre orientação sexual, estimulando, assim, uma cultura de paz com respeito à diversidade, colaborando para a busca pela qualidade de vida dessas pessoas.
Vislumbramos que a lei tenha um nome, neste caso “Lei Marcela Gomes Fonseca”. Marcela nasceu no dia 22 de fevereiro de 2005, uma menina trans que já em sua adolescência e com seus amigos se declarava como travesti. Foi uma estudante exemplar. No entanto, isso não bastou para que Marcela se sentisse em um espaço que lhe cabia.
A adolescente sofria quase que diariamente ataques contra a sua sexualidade, tais como: transfobia, bullying, teve dificuldades em alterar seus documentos na troca pelo nome social.
Por diversas vezes Marcela se sentia acuada em espaços que não lhe davam voz e isso foi lhe sufocando, algumas vezes se cortando ou tentativas de suicídio.
No dia 30 de março de 2022, Marcela colocou um ponto final em seu sofrimento, sua voz foi silenciada. Marcela se matou aos 17 (dezessete) anos de idade na cidade de Juína no estado de Mato Grosso; uma vida inteira pela frente com projeções de estudo, seguir uma carreira profissional que oscilava entre a biologia e o direito, mas não. Ela foi sufocada em uma sociedade que a arrastou para as margens.
Quantas Marcelas sofrem diariamente com situações como essa, ficam caladas diante de tantas perversidades. Quantas Marcelas precisarão morrer para que outras tenham espaço para falar e se inserir em uma vida social digna de um ser humano?
Diante dessas argumentações, embasado nos princípios assegurados na Constituição Federal de 1988, que garantem a cidadania e a dignidade da pessoa humana, reforçados no objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, em 27 de maio de 2022.
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA SANDRO CANDIDO SILVA
Vereador/Autor Vereador/Autor