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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
sDaU - OAnejsiBo7
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Discussão e votação única em: 34
45 Aprovada por unanimidade () Indicação
() Aprovada por (x votos. (x) Requerimento
( ) Rejeitada por x votos. ( ) Moção
Abstenções votos. ( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 10/2022
À
Assinatura do (a) presidente
AUTORA: vereadora Luiza Monteiro Bõôer
Com fulcro no Art. 58, $2º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o Art. 125, 83º,
inciso VIII, do Regimento Interno, a vereadora abaixo signatária REQUER a sua Excelência o
senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo — secretária
municipal de saúde, a necessidade e oportunidade de prestar informações sobre o andamento da
implantação do Centro de Hemodiálise em Juína.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadores com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que
dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder
executivo; legislar em função do povo e para o povo. Ressalto a Lei federal n.º 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5.º, no
inciso II do $ 3.º do art. 37 e no $ 2.º do art. 216 da Constituição Federal.
Em 2021 o governador do Estado de Mato Grosso, em reunião com prefeito de Juína e
região, com outras autoridades, foi firmado compromisso de custear a implantação do Centro de
Hemodiálise em Juína, o qual seria construído pela iniciativa privada com garantias do Estado.
Contudo, passados meses, solicitamos informações do andamento desta construção, qual
a atual situação do projeto e data prevista para a conclusão da obra.
Diante ao exposto, peço apoio dos Pares na aprovação da matéria e providências das
autoridades competentes.
Sala das sessões, 10 de junho de 2022.
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LUIZA MONTEIRO BÓER
Vereadora
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