materia nº 11/2022

ESTADO DE MATO GROSSO E 8
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CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA “E
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Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000 | SE 5
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br 18o g
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Discussão e votação única em: 12/06, 12t>- ses e
XY Aprovada por unanimidade ( ) Indicação E:
() Aprovada e 2X votos. (x) Requerimento
( )Rejeitadapor x votos. ( ) Moção
Abstenções | votos. ( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
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Assinatura do (a) presidente
N.º 11/2022
AUTORA: vereadora Luiza Monteiro Bõôer
Com fulcro no Art. 58, 82º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o Art. 125, 83º,
inciso VIII, do Regimento Interno, a vereadora abaixo signatária REQUER a sua Excelência o
senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo — secretária
municipal de saúde, a necessidade e oportunidade de prestar informações sobre a finalização da
obra de reforma e ampliação da UCT — Unidade de Coleta e Transfusão (Banco de Sangue).
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadores com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que
dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder
executivo; legislar em função do povo e para o povo. Ressalto a Lei federal n.º 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5.º, no
inciso II do 8 3.º do art. 37 e no $ 2.º do art. 216 da Constituição Federal.
Sabemos que a obra deveria ter sido finalizada e entregue em outubro de 2020, todavia
temos conhecimento que a obra não foi finalizada e ainda esta em processo de reforma, contudo,
solicitamos informações do andamento desta construção, qual a atual situação do projeto e data
prevista para a conclusão da obra.
Diante ao exposto, peço apoio dos Pares na aprovação da matéria e providências das
autoridades competentes.
Sala das sessões, 13de junho de 2022.
LUIZA EIRO BÔER
Vereadora
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