materia nº 148/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUÍINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina.mt.leg.br
Discussão e votação única em: 20 / 0/0 20) o
a 5 (X) Indicação
(PF Aprovada por unanimidade À
( ) Requerimento
( ) Aprovada por x votos.
( ) Rejeitada por x votos. ( ) Moção
Abstençõo votos. ( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 148/2022
Assinatura do (a) presidente
AUTOR: Vereador Teixeirinha da Agricultura.
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — Prefeito, com cópia /ao senhor Jônatas
Plínio - Secretário Municipal Infraestrutura e ao
senhor André Felipe Arruda — Secretário Municipal
de Planejamento, a necessidade le oportunidade de
realizar obras de asfaltamento através da chamada
prestação de serviços de Parceria Público-Privada.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do
Regimento Interno da Câmara, INDICA a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese —
Prefeito, com cópia ao senhor Jônatas Plínio - Secretário Municipal Infraestrutura e ao senhor
André Felipe Arruda — Secretário Municipal de Planejamento, sobre a necessitlade, oportunidade
e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a grande carência em infraestrutura para realização de Obras de asfalto em
vários bairros do município de Juína, a grande dificuldade de mão-de-obra e [disponibilidade de
orçamento, indicamos necessidade de realizar obras de asfalto através da chamada prestação de
serviços de Parceria Público-Privada.
A modalidade de trabalho está prevista na Lei Federal n.º 11.079/2004, a Parceria
Público-Privada (PPP) é uma forma do poder público realizar a concessão de determinado
serviço público. Resumindo: O particular realiza um serviço para o poder público, através de um
pagamento.
As Parcerias Público-Privadas - PPP podem ser entendidas como o ajuste firmado entre
Administração Pública e a iniciativa privada, tendo por objeto a implantação e a oferta de
empreendimento destinado à fruição direta ou indireta da coletividade,| incumbindo-se a
iniciativa privada da sua estruturação, financiamento, execução, conservação é operação, durante
todo o prazo estipulado para a parceria, e cumprindo ao Poder Público assegurar as condições de
exploração e remuneração pelo parceiro privado, nos termos do que for ajustada, e respeitada à
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atuação na gestão pública, esse tipo de parceria é uma grande ferramenta paralo fortalecimento e
ampliação de obras na gestão pública municipal.
Diante o exposto, considerando importante que a demanda seja atendida, peço apoio na matéria e
aprovação.
Sala das sessões, 20 de junho de 2022.
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ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Vereador
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