materia nº 12/2022

Câmara Municipal de Juína - MT
PROTOCOLO GERAL 555/2022
Data: 20/06/2022 - Horário: 11:44
“ESTADO DE MATO GROSBO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www .juina.mt.leg.br
Discussão e votação única em: | 0106 102)
(Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por / x votos.
( ) Rejeitada p x: votos.
Abstenções votos.
( ) Indicação
(x) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
if
( N
A
pa SA O.
Assinatura do (a) presidente
N.º 12/202
AUTORA: Vereadora Luiza Monteiro Bóer
Com fulcro no Art. 58, $2º, da Lei Orgânica do Município de Juína cjc o Art. 125, 83º,
inciso VIII, do Regimento Interno, a vereadora abaixo signatária REQUER q sua Excelência o
senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, a senhora Marcela Américo Oltolan — secretária
municipal de saúde e a Geaine Rodrigues Gonçalves — coordenadora da vigilância em saúde,
informações sobre o projeto e cronograma de execução da obra do Laboratório de Água em
Juína.
JUSTIFICATIVA
Considerando que compete as Secretarias Municipais de Saúde] dos Municípios
inspecionarem o controle da qualidade da água produzida e distribuída, e as práticas operacionais
adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água;
Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite n.º 312/2010 que aprovou
projetos para que os municípios do Estado de Mato Grosso recebessem indentivo financeiro,
tendo a Prefeitura Municipal de Juína recebido à quantia de R$ 53.750,00 (cihquenta e três mil,
setecentos e cinquenta reais) para a concretização do Laboratório de água de referência regional;
Considerando o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para o Consumo
Humano (VIGIAGUA), que consiste no conjunto de ações adotadas coptinuamente pelas
autoridades de saúde pública para garantir à população o acesso à água em qudlidade suficiente e
qualidade compatível com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente (Anexo
XX da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n.º 05/2017);
Considerando as informações enviadas pelo Escritório Regional de Saúde por meio do
Ofício nº 28/2022/GESTÃO/ERS/JUINA/2022 em resposta ao Ofício nº 03/2022/GVLMB em
que demonstra que o município não atingiu as metas pactuadas no último Ano, sendo estas a
análise de cloro, turbidez, microbiológico, demonstrando uma incapacidade de cumprir a função
de gestão da qualidade da água;
Legislativo - REQS 12/2022
Página 1 de 2
PROTOCOLO GERAL 555/2022
Câmara Municipal de Juína - MT
Data: 20/06/2022 - Horário: 11:44
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www. juina.mt.leg.br
Considerando o alto número de internações na Regional de Saúde na Unidade de Pronto
Atendimento 24 horas por infecção bacteriana não especificada e quadros diagreicos, sugestivas
de infecção por água e alimentos contaminados;
Considerando a divulgação pelo veículo de imprensa da Prefeitura Múnicipal no dia 16
de agosto de 2021 sobre a reforma e adaptação do local para a construção do Laboratório de
Águas;
Considerando que até a presente data não foi implementado o Laboratprio de Água pela
Prefeitura Municipal de Juína e a necessidade de controle da qualidade da águ4 consumida a fim
de assegurar a saúde e o bem-estar da população.
É com fulcro nessas considerações que requer as informações solicitad
ser atendida por Vossa Excelência no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, conta com o apoio nesta importante ação de saúdg pública e que as
informações solicitadas sejam de fato atendidas.
, esperançosa de
Sala das Sessões, 20 de junho de 2022.
Vereadora
Legislativo - REQS 12/2022
Página 2 de 2