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Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000616
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/06/29000616
Número / Ano || 000616/2022 + RE
Data / Horário || 29/06/2022 - | 1:28:48 + DER
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar nd orçamento vigente, c dá outras
providências
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número da
Matéria
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃ [e]
(51 a (E Mi) ho.
( Japrovado por unanimidade
( Japrovado por — XX votos
( ) rejeitado por — X votos
Abstenções
( Japrovado por unanimidade
( Japrovado por — X-Votok
( ) rejeitado por — XX votos
Abstenções
Assinatura presidente
Assinatura presidente
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE JUINA
7
2/90/67 :ejeg
071090104
oagejsiõe:
MENSAGEM N.º 034/2022.
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação b presente Projeto
de Lei, em anexo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de
dezembro de 2021, que trata do Orçamento Programa do Municípip de Juína para o
Exercício de 2022, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit
Financeiro de Exercício Anterior, para utilização em reforma no prédio da UPA de
Juína.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de congideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 27 de junho de 2022.
LA
PAULO AUGUSTO VERONESE N
Prefeito Municipal
e nd
3. 0%
a sé
Excelentíssimo Senhor:
ZULMAR CURZEL;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores:
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 04
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www juina mi gov.br E-mail: prefeituraDjuina. mt.gov.br
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PROJETO DE LEIN.º 9,2, /2022. Bão EE:
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Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Ma Grosso, autorizado
a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do
Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor total de até R$
687.762,93 (seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e três
centavos) conforme relacionado abaixo:
Órgão: 03 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 130 FMS/Departamento de Saúde Média e Alta Complex
Função: 10 Saúde
Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0015 Atendimento de Média e Alta Complexitiade
Projeto/ Atividade: 2.315 UPA — Unidade de Pronto Atendiment:
Elemento Despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 687.762,93
Fonte Recurso: 2.755.0000000
Art, 2.º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo
anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de
2021, apurado em Balanço anexo.
Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentgs de planejamento
exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juína-MT, 27 de junho de 2022. É
PAULO AUGUSTO veses
Prefeito Municipal
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15.359,201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www, juina mt. govbr E-mail: prefeituraDiuina.mt.gov.br
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