| 2022-10-26 |
Norma Sancionada pelo Executivo |
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Norma Jurídica sancionada pelo Executivo |
| 2022-07-12 |
Aguardando sanção governamental |
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Matéria encaminha ao Executivo, aguardando sanção ou veto. |
| 2022-07-12 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Projeto de lei aguardando autografo e oficio de envio ao executivo. |
| 2022-07-12 |
proposição aprovada em 2º turno |
S |
Projeto de lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. |
| 2022-07-12 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
S |
Projeto de lei incluso na ordem do dia para segunda discussão e votação em sessão plenária extraordinária |
| 2022-07-11 |
Proposição aprovada em 1º turno |
P |
projeto de lei aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. |
| 2022-07-11 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
P |
Projeto incluso na ordem do dia para Primeira discussão e votação. |
| 2022-07-11 |
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final |
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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria. |
| 2022-07-11 |
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
— |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a tramitação da matéria. |
| 2022-07-11 |
Parecer favorável do Juridico |
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Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria |
| 2022-07-05 |
Proposição distribuída às comissões |
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Projeto de Lei encaminhado ao Jurídico e as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final / Finanças e Orçamento para analise e parecer. |
| 2022-07-04 |
Proposição apresentada em Plenário |
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Projeto de Lei incluso na leitura do expediente. |
| 2022-07-04 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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Projeto de lei autuado, aguardando prazo pra leitura em plenário. |