materia nº 35/2022

000706
Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/29000706
Número
/ Ano
000706/2022
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Municipio de Juina, Estado de Mato Grosso, para a elaboração e
excecução da Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício financeiro de 2023, eidá outras providências.
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Número
Páginas
Emitido
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO .
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM N.º 47/2022.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE, [VEREADORES DE
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Colenda Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Município de Juína, Estado de Mato
Grosso, para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual — LOA, referente
ao Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências |
Como se observa, Senhor Presidente, a presente proposição legislativa trata-
se da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, do Município de Juína, Estado de Mato
Grosso, para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA, referente
ao Exercício Financeiro de 2023.
Nesta oportunidade, gostaríamos de salientar que estamos remetendo o projeto
para análise e conhecimento dos Nobres Pares desta casa, até porque temos absoluta
convicção do alto espírito público que norteia as ações desta egrégia corte legislativa,
na aprovação do projeto de lei que segue em anexo.
Portanto; ciente da relevância da matéria, confiamos na rápida tramitação do
incluso Projeto de Lei, e, ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa.
Juína-MT, 28 de julho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERÔNESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
ZULMAR CURZEL
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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PROJETO DE LEIN.º 55 (2022.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, do Município de
Juína, Estado de Mato Grosso, para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual — LOA, referente ao
Exercício Financeiro de 2023, e dá outras
“providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Nos termos do art. 165, 8 2.º, da Constituição Federal, esta Lei
estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício 2023 e orienta
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual — LOA, dispondo sobre as
alterações na Legislação Tributária, observando as determinações constantes e
impostas pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 estão
especificadas no Anexo |-1 — METAS FISCAIS — ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES — EXERCÍCIO DE 2023, da presente Lei, desta passando a fazer parte
integrante, definidas em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao
período de 2022 a 2025. |
8 1.º Atendendo o disposto no art. 4.º, da Lei Complementar Federal n.º
101/2000, as Metas Fiscais, a Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais,
os Riscos Fiscais e as Obras em andamento para o Exercício Financeiro de 2023,
estão especificadas ou relacionadas nos ANEXO |-2, ANEXO |-3 ANEXO |-4, ANEXO
|-5, ANEXO 1-6, ANEXO |-7, ANEXO 1-8, ANEXO |-9, ANEXO 1-10, ANEXO |l-1,
ANEXO |l-2, ANEXO Il-3, ANEXO Il-4, ANEXO Il-5, ANEXO Ill e ANEXO Iv, da
presente Lei, desta passando a ser partes integrantes.
8 2.º Por ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder
Executivo fará a revisão do valor das metas físicas constantes, do Anexo de Metas
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Fiscais, desta Lei, para adequar à estimativa da receita elaborada de conformidade
com o art. 12, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. |
Art. 3.º Atendidas as metas priorizadas para o exercício 2023, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao
orçamento por créditos especiais, desde que façam parte dg Plano Plurianual,
correspondente ao período de 2022 a 2025.
Art. 4.º A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
$ 1.º A regra constante do caput, deste artigo, aplica-se no âmbito de cada fonte
de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
S$ 2.º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
física esteja em conformidade com o cronograma físico financeiro pactuado e em
vigência.
Art. 5.º As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da
arrecadação conforme determina o art. 12, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000,
e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração,
compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 1.º Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação
tributária e ainda, o seguinte:
| — atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il — atualização da planta genérica de valores;
HI — a expansão do número de contribuintes; e,
IV— as projeções do crescimento econômico.
8 2.º As taxas pelo exercício do Poder de Polícia e de prestação de serviços
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
S$ 3.º Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram
alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo
de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária.
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8 4.º A proposta orçamentária deverá ser elaborada com observância dos arts.
22 a 26, da Lei Federal n.º 4.320/64. |
Art. 6.º O orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos para
atender as despesas com:
| - o pagamento do serviço da dívida;
Il - o pagamento de pessoal e seus encargos;
Ill - os duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
IV - o cumprimento de precatórios judiciais;
V - a manutenção das atividades do município e seus fundos;
VI - a aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
VII - a aplicação nas Ações e Serviços de Saúde; e,
VIII - o recolhimento dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art.
8.º, inciso Ill, da Lei Federal n.º 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 7.º O Poder Executivo Municipal, tendo em vista a capacidade financeira do
município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo de
Metas Fiscais, integrante desta lei.
Parágrafo Único. Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam
definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outras
esferas de governo.
Art. 8.º A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e
Despesas, e em observância as demais normas de direito financeiro, especialmente,
as constantes dos 88 5.º,6.º,7.ºe 8.º, do art. 165, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Conforme previsto no art. 166, 8 8.º, da Constituição Federal,
será admitido o desequilíbrio entre receitas e despesas, desde que as previsões de
receitas excedam as fixações de despesas e atendam exclusivamente às atribuições
legais dos fundos previdenciários, cujo objetivo principal é a captação e aplicação dos
recursos financeiros para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários,
considerando ainda: |
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CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566- 8300,
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| — que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não excedam a 3%
(três pontos percentuais) do valor total da remuneração dos servidores dos entes
contribuidores, conforme determinação prevista no art. 84, inciso Il, alínea c, da
Portaria MPAS n.º 1.467/22;
Il — que os recursos dos fundos devam ser aplicados exclusivamente nos
pagamentos de benefícios previdenciários, conforme determinado pelo art. 84, inciso
HI, da Portaria MPAS n.º 1.467/22; e,
HI — que os ingressos mensais de receitas são consideravelmente maiores que
a execução das despesas legais e obrigacionais do fundo de previdência.
Art. 9.º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei orçamentária do exercício
financeiro de 2023, o Executivo estabelecerá, por Decreto, o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso
das receitas municipais.
8 1.º O cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário
e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
8 2.º No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão
definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências
intragovernamentais eventualmente previstas na lei orçamentária.
Art. 10. Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre,
frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo
e Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no
montante necessário à preservação do resultado estabelecido.
$ 1.º Ao ser determinada a limitação de empenhos e movimentação financeira,
os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produza o menor
impacto possível nas ações de caráter social, em especial, nas áreas de educação,
saúde e assistência social.
8 2.º Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
$ 3.º Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira
as despesas que constituem obrigações legais do Município.
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8 4.º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado
na hipótese de ser necessário à redução de eventual excesso da dívida em relação
aos limites legais, observado o previsto no art. 31, da Lei Complementar Federal n.º
101/2000. |
Art. 11. A limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o
artigo anterior, poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração de receita reverta-se no bimestre seguinte.
Art. 12. Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre a
concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14, da
Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com
demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais,
legais e judiciais, a cargo do Município, e que não afetará as ações de caráter social,
em especial, das áreas de educação, saúde e assistência social. |
Art. 13. Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei Complementar Federal n.º
101/2000, considera-se irrelevante as despesas realizadas até o limite estabelecido
nas Leis 8.666/93 de 21/06/1993 e 14.133/2021 de 10/06/2021, no caso de aquisições
de bens e prestações de serviços, e de realização de obras públicas ou serviços de
engenharia.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
8 1.º Os custos serão apurados através dos relatórios da execução
orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício, de modo a atender o disposto no art. 4.º, inciso I, alínea "e", da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, e demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
8 2.º Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária
de 2023 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento
das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4.º, inciso |, alínea "e", da
Lei Complementar Federal n.º 101/2000. |
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MUNICÍPIO DE JUÍNA São
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Art. 15. Na realização de programas de competência do Município, fica o Poder
Executivo autorizado a transferir recursos a título de subvenções, auxílios ou
contribuições a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, desde que haja
autorização em Lei Municipal ou previsão no Orçamento do Município e seja firmado
convênio, termo, ajuste ou outro instrumento congênere, pelo qual fique claramente
definidos os deveres de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
$ 1.º No caso de transferência a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização
em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual
essa transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito.
8 2.º A regra de que trata o caput, deste artigo, aplica-se às transferências a
instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município.
S 3.º As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõe a Lei
Orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis
instituidoras ou leis específicas. |
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas de
responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde, que firmados os
respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou instrumentos congênere, e
venham oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos
orçamentários disponíveis.
Art. 17. No exercício financeiro de 2023, os Poderes Executivo e Legislativo
estarão autorizados a conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a
remuneração dos servidores, criar ou extinguir cargos, empregos e funções, alterar a
estrutura de carreiras e admitir pessoal, na forma da lei, conforme disposto no art. 169,
8 1.º, da Constituição Federal, desde que obedecidos os limites previstos nos arts. 20
e 22, Parágrafo Único, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e cumpridas as
exigências previstas nos arts. 16 e 17, do citado diploma legal! e observadas as
disposições da Lei Complementar 173/2020 e alterações.
$ 1.º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente,
os limites fixadas nos arts. 29 e 29-A, da Constituição Federal. |
8 2.º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar concurso público de
provas ou, de provas e títulos, e processos seletivos simplificados ou seletivos
públicos, visando ao preenchimento dos cargos e funções, nos termos da lei.
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8 3.º Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver
prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 18. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, da
Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a manutenção de horas extras somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergências de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por Decreto do chefe do executivo.
Art. 19. Fica constituído uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei
Orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais, equivalente a, no máximo, 5 % (cinco por cento) da receita corrente líquida.
8 1.º Ocorrendo à necessidade de serem atendidos passivos contingentes ou
outros riscos eventos fiscais imprevistos, o executivo providenciará a abertura de
crédito adicionais suplementares à conta de reserva do caput, na forma do art. 42, da
Lei Federal n.º 4.320/64.
$ 2.º Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de
que trata o caput, deste artigo, poderão os recursos remanescentes serem utilizados
para abertura de crédito adicionais autorizados na forma do art. 42, da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 20. A mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para
o exercício de 2023 e a remeterá ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo
previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 30
(trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2023, inclusive da receita
corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme
previsto no art. 12, 8 3.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 21. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários. |
8 1.º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos
adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
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8 2.º Os casos de renúncia de receita, a qualquer título, dependerão de lei
específica, devendo ser cumprido o disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Ar. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a consignar na proposta
orçamentária, a receita e a despesa, decorrente de convênios a serem celebrados
pelo Município com a União Federal ou com o Estado de Mato Grosso, desde que
protocolados os referidos convênios até a data de 15 de agosto de 2022.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos em
dotações já existentes, bem como efetuar a transposição de recursos entre fontes de
uma mesma dotação orçamentária até o limite estabelecido na Lei Orçamentária
Anual, procedendo a sua abertura através de decreto orçamentário.
Parágrafo Único: As transposições de recursos entre fontes de uma mesma
dotação orçamentária já existente não afetarão o limite de remanejamento autorizados
na LOA — Lei Orçamentária Anual.
Art. 24. Em atendimento ao disposto no art. 4.º, 88 1º, 2º e 3.º, da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, integram a presente Lei, os goguintos anexos:
|- ANEXOS DE METAS FISCAIS, com as seguintes denoniinações:
a) ANEXO 1-1 - METAS FISCAIS - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO
2023; |
b) ANEXO 1-2 - METAS FISCAIS - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
c) ANEXO 1-3 - METAS FISCAIS - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA;
d) ANEXO |-4 - METAS FISCAIS - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
e) ANEXO 1-5 - METAS FISCAIS - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO; |
ANEXO |-6 - METAS FISCAIS - DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;
9) ANEXO 1-7 - METAS FISCAIS - ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
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MUNICÍPIO DE SUÍNA
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h) ANEXO 1-8 - METAS FISCAIS - PROJEÇÃO ATUARIAL bo RPPS;
) ANEXO I-9 - METAS FISCAIS - RECEITAS E DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS; |
j) ANEXO 1-10 - METAS FISCAIS - METAS ANUAIS;
Il — ANEXOS DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS, com as seguintes denominações: |
a) ANEXO |l-1 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA;
b) ANEXO Il-2 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS — DESPESAS;
c) ANEXO Il-3 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS — RECEITAS, |
d) ANEXO II-4 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS - RESULTADO NOMINAL; e,
e) ANEXO Il-5 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO; |
Ill — ANEXO DE RISCOS FISCAIS, denominado ANEXO III - RISCOS FISCAIS
- DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS, e, .
IV — ANEXO DE OBRAS EM ANDAMENTO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, denominado ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DA
PRIORIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS EM ANDAMENTO E CUSTOS
PROGRAMADOS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
Art. 25. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei
Orçamentária até 31 de dezembro de 2022, ficam os poderes autorizados a realizarem
a proposta orçamentária por eles elaborada, até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, nos seguintes limites:
| — no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida; e,
*
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8:
Il — 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 28 de julho de 2022.
Ad
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
11
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300,
Site: www.juinamtgov.br E-mail: prefeituraQjuina.mi.gov.br
a) ANEXO 1-1 - METAS FISCAIS - ANEXO.
DE METAS E PRIORIDADES - LDO 2023;
oAgeIsiBa7
:oue. -
at US Julta city
UA
“—HVO à vongnd VINOSNIsad|
Vo: [PANHOS OVÔNILNNVIA WOIOdY Ez bOZ):
OVIVELSININAV - po
2 VEIO WI OVOVINdOA = L000
IVESIO WI /OVIVINOA -L000:
VOVNHOF-VNINF VONANA DIS'NNNOS) + -
*?- = OHTASNOD'ANOD + OLL): .:!
eutodUeui geo
025u9s0a -
ompoid
: opôy
WED OVIVELSINIINAY - ZzL.
OVOVELSININCY - bo
ogSuniqns
2 opSuna puribosd
: OuJODUBUIA | 091814 SSJOpeMpu|
“ FOlIDINNIN DA SIVIIO SODNVONI=/054 :eUBUSWedIO Spepiun
00'000'09Z
d0'000'092
:9Pepiun / OEBIQ Op [BjoL
7
= vaavaINn
ONIIMAVIA 3 OVÁVIINNNOO
! BG VIHOSSAISSV OVÔNILNNVIA= LO;
j SVIINIANadaA à OLII4IUA OQ 3LINIAVO LO :02BIQ
VEIO OVIVELSINIAAY - cel
OVOIVELSININAY - po
OY1SI9 VN VIONIIDIA - 2000)
eJjodueuIa ejo
ojnpold opÍuIsaq
1 TONILIMBVIA 3 OVOVOINNHOD JA VINOSSISSV 04) :EUPjUANEdIO epepiun
ogdunggqns
— eursbosg =]
SVIONAIANaIdIA à OLias24 OA ILINIAVO - 40 :0gBIQ
00 000'00b
00'000'00b
*Pepiun / 0EBIQ Op fejoi
00't aavaINA
IVBAD AS OVOVINdOA - L000 |-y
: ONHILNI ITONLNOO)
ad 3AVGINN VA OVÔNILNNVIA - OVO
ONHI NI ITONLNOO - bel
OVOVELSINIAY - vo OVLSIO VN VIONIIDIAI - 2000
exjodueui Je
B9ISId EIS | -EPIPo Sp opepiun
ojnpola odiL ogôuasaq
OuODUBULI | O9IS] 4 SSJOpeo/pu]
opdy
ONHZLNI STONLNOD JA JAVAINN - 04 :euEjuamedao-spepiun
opSunsgns
e ogdunJ eweiboig
SVIONIANAIdIA 3 OLII SIN OQ 3LINISVO - LO :ORDIQ
. (00 000'0LL
“OPEPIUN / OBBIO OP Tejo
00'000'0L
9 OA VELSININAY OIOdy ad
OTHQLIHISI OA OVÍNILNNVIA - 800:
“IVHIOD NI OVOVINdO - LO0O
VEIO OVOIVELSININOY - ZzL
OVIVELSININAY - po
0a SOLBRIA SOG VILNVHVO - 2000
EJOIUPUIS EJOI
00'L 3avainn|
e BI | PIPA ap apepjun
ojnpolid odiy og5uasag
opôy
opdunggns
e opôuna euweibosa
OJJSIUBUIS | 09IS]4 SSJOPESIpU]
VEVINIOALVELSININAV OIOdV JA ORIOLINISI --OL
An
ejuSuIed1O-9pepiun
SVIONI Nada 3 OLIIJ3Nd OQ ILANISVO - LO :02BIQ
00'000'591
:SPepIun 7 OBBIQ OP FejoL
00'L JaVGINN
T HV LN OSIAHAS
aQ'VINNF VA OVÔNILNNVI - 2002)
VEIO OVOVALSININAY - ZZL
OVOIVELSININAY - po aa SIAVAIALLV SV OIOdY = +000
BJJ9QUBUL BOW
BOIS] 4 Jay | EPIPaI op epepiun]|:
IW4I9 NS OVOVINAOS - 1000 vl
ogôuasaa
OJjSIUBUI 4 | 09IS! 4 SSJOpEDIpU]
ompola odip:
ogôy
ogôunigns
e ogdunag eueiboJd
ERA! UVA ODANIS JA VLNNF = 004 :euBjuauedao apepiun
000%.
“9PEPIUN | OBBIQ OP Bjo
SVIDNIQNIdIA 3 OLIIAIHA OQ ALANIGVO - LO :02BIQ
NINF VIRHOWII IA OLNLSNI
OVONILNNVIA 3 OVOVINVTIAI 212]
AVENLINI OVSNAIA - Zee
VENLINI- EL
3 OLNIINIATOANISAA - E€00
0000070511":
“ Vans AVdIDINNA OLI3AIAA)
IVEIO Wa: OVIVINAOS - 1000 |V: [OQ'3LINIAVO ÓG OVÍNILNNVI 7500
VEIP OVOVEISININAV - Z2r
JO SIAVOIALLV'SV OIOdY:- 000
OVOVELSININAY - po
Bajoguêuta Cjoy
co DOS
opduasag
ogôy
OLIJdZA OQ ILINISVO!::,00-:2gjuowedag o pepjun| =:
. €coZ JA OlDjOHaIXI
SIAVARIONId 3 SVLIIN JA OXINV
" SIVOSIA SVLIIWN IA OXINV
“SVINVINIINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
== JN = VNINF 3Q OldIDINNIA - OSSONO OLVIN JA OGVISI
Ov1SI9 VN VIONFIDIA - Z000
opóungns
e ogôung
eueibod
SVIONIGNIdAA 3 OLIIAINA OA JLINISVO - 40 :02B1Q
a AVINIWNVONNA ONISNI
«uyiooba OVÔVININITV:::6007]
AVINSIAVONNA QNISNA - 19€]
ovovonaa-zt!
"SIYNOIIVONAI SOLNIAI
-3 SIQÓISOdXA 'SValaa20Z:
IVINIIAVANNA ONISNI - L9€
Co OvOvonga = 2h
WHO Wa OVOVINdOU - 1000
0a SVIÓOSA 3 OLNIWv.LHVAId
: - OG.OVÔNILANVIA = 907;
00'000:008 : ;
iwuao WI OVIVINdOd=-L000
SOLNINVAINDI 3)
SOWIHIA SNSINO OVIISINDV=IZL
IVLNIINVONNA ONISNI - 19€
ovavonas-zi
NISNI OG OLNIWIATOANISIG'-"ZE00
NISN3 OQ OLNINIATOANISAA * 2600
VLNIINVANNA ONISNI - L9€
OvovondaaI -ZL
NISNA O OLNIWIATOANISIA - 2200
1VE3O WB OVIVINdOA - 1000
S J'OLNIWOA 'OVOVHONVIOS]
TVLNIINVANNA ONISNI - L9€
aQ OWHIL ONHIL - cozL) OVOVINAI - ZL JONISNI OQ OLNIWIATOANISIA - 200]
eJODUBUIA BIO | BOIS] EJOI| epipaIy ap epepiun ojnpod od ogôuasaq ópSungans
OmosueuIS/ODS|4 SSpedpuy Em O + ——pueibolg-————
TVANIINVONNA ONISNI 3Q OLNIINVLHVAIA - OLL :PUPjUSWICÕIO Spepiun
VENLTND a OVIVINAI JA TVAIDINNI VINVLIHDAS - 20 :08BIQ
cz 996'299'p
“Pepiun 7 OBBIQ OP [ejoL
sp
OQ OVÔNILNNVIA - gOZT]
igor SOIHOLVOZUA/SIVIDIANT] IVINSINVONNA ONISNA - L9€
z 996/00 aavaINn VEIO NE OVIVINAOA - 1000 SVONILNIS - L006] OVOVONAI - ZL [ONISNI OQ OLNIWIATOANISIA-= 2200
“000: soraans| HONIadNS ONISNA - p9€
PE aavaINn - WHO Wa OVOVINAOA - LOOO ONISNa OV OALLNIONI - Z0ZZ OvIVINAI - Tl aa S30VGIALLV SV OIOdV - +000
“nnn: : SOAILITIS SILSAL 3 SODNEAd| TVLNIINVANNA ONISNI - L9€
joroooos aavaINn VEIO WI OVOVINdOA - 1000] v SOSENINOO OydVZITVIA - ZLbZ] Ovovonda -zL OY1SIO VN VIONIIDIAA - 2000
“ano one OIOdY 2G OLNIINVLHVAIA AVLNIWVONNA ONISNA - L9€
00'000:006'€ 3avaINn VEIO WI.0VOVINAOA - 1000] v
Ovovonda-zL
OVISIO VN VIONIIDIA - 2000
TVHIO NI OVIVINdOd - 000 | V
OVIVINAI V SOGVINONI
SOHTISNOD OVONILANNVIN - SezZ)
E
VEIO OVOVALSININAV -“Z2l
Ovovanda -zL
Co]
OVLSIO VN VIONFIDIAI - 2000)
00'000'00Z
3avaINn
3avaINn
TVHID NI OVIVINAOA - 1000 | d
BJjdUEUI 4 CJ
00'b
B9ISIA BJSIN | ePIPoW 9p apepiun)
ojnpold odip
OIdINA JA OVONHLSNOO - Z2zl
Ovovonda '03s Gostei]
VEIO OVIVELSININAY - zzl
OVISI9 VN VIONAIDIAI - 2000
opÍuaseq
OJI9IUBUIA | ODIS]J SSJOpeoIpu]
opdy
Ovovondaa -zL
opdunsgns
a og5ung
00'000'06
909vVdad 931 3 OAHLVMISININAY OIOdV JA OLNINVLHVAIA - 001 :eugjudmedio apepiun
VENLIND 3 OVIVINAI AQ TVdIDINNIA VINV LINDAS - Z0 :02B1Q
eueiboia
“SPEPIUN / OBBIQ OP TjoL
00'000'06
VEIO WI OVIVINdOd - 1000]
eJjodUeUL Fey
BOIS! BISIN | BPIPIN SP apepiun
TVINOINIRHIO IG OLNINV LHVAaIA]
OG OVÔNILNNVIA - 9LO:
VEIO OVOIVELSININAY - zzt
OVOIVELSININAY - po
OVISI9 VN VIONIIDISA - 2000
ojnpoJd
ogÔuIsaq
OJSIUBUIS / O9IS] A SOJOpe9!pu]
opdy
ogóunsgns
9 opduna
ewesboJa
IWVINOWIHID JA OLNINV LEVA - 094 :eMBjUSWedIO spepiun
SVIINIANIdAA 3 OLI3JINd OQ ILINIAVO -
vo:
“VEIO N3 OVOVINdOA - 000
VONTANd VONVENDIS 3 OQVISI)
3a VIHVIIHOIS V OIOdY - 8L02]
E]
VEIO OVOVALSINIAAY - zeh
OVOIVELSINIANAY - po
aa SIGVAIALLV SY OlIOdY - +000
.. 00º $H
00000027 “SPEPIUN 7 OEBIO OP Tejo
00'000'05
oo'o0o'09z
VEIO NI OVIVINdO - LOCO:
€coz Ia OlOJIHaIXI
SAIAVOIdOld 3 SVLIW Ja OXINV
SIVOSI4 SVLIIN 3Q OXINY
SVINYININVÔÃO SIZIALINIA IG 13
55 JIN VNINF JA OIdIDINNH - OSSOHO OLVIA JA OqVISI
IDINNA SOG ISNISSOHDOLVI
OVIVIDOSSV V OVIINFIALNOO - SLOZ|
VEIO OVOVELSINIANAY - zeh
OVIVELSININAY - bo
Ja SIQVGIALLV SV OIOdY -p000
“+ BOIIQNA: BSIY BICA -SQJEMJOS DM" cer cmo +— mini
vaniano OvSnaIa:- Zér .
ETR VÁNLINO - Eb “SO LNTWIATOANISAO
ivENLINO OVSNAIA- Zõe : ,
VENINO EL 3 OLNIWIATOANISIAS Ee00]*
IVENLINO OVSAAIA - Z6€
vanINo EL
IVENLINO OVSNAIA - 268
TVI INN VIENA)
vozLO nata YA OVÔNILNNNI =: €cC7]
Ego
“ VUNITÃO 30 OLNIINVINVAIA
Ôa OVÔôNItANVIN=ZaZa-.
aavainn).:
OysaLHv 0d
“vsvo OvôMdiy 3 VINHO IH: 6061
aaVAINA 3 OLNSNIATOANISIA = ££00] -
FANVHINIL VININIO
90:000/08 oo - HOVAINO = VNINP-INIO, OQ OVOVINNIAW = dZE) : VENTO - EL “3 OLNIINIATOANISAM * €€00] * * *
BJISdUBUIA BJS | BOISIJ BJS |- EPIpa ep apepiun u . ojnpold dgôuasaq dgáunggns
OJ9DUBUIA / 09IS!J SSJOPPIIpU| opôy e ogôuna : Ruesbola
VENLINO JA OLNINY LIVIO - 0€|-:euEjuaedaO apepiun
VENLINI 3 OVIVINAI 3 TVAIDINNH VIIV LINDAS - 20 :02BiQ
00'00000€'Z apepium ToRBIg or OP TEJOL
MANVANI OVIVINAI - S9€
OvIvINda -ZL VG OLN3WIATOANISIA - PEOO
MANVANI OVOVONAA -S9€
OvovondaI -Z1
MANVANI OVIVINAA - S9€
OVOVINAI -TL
MANVANI OVOVINAI - G9€
OvVIVINAI -ZL
MINVANI OVOVINAA - G9€
“VMA Oo “ULNVAN]
“ONA AVIOISI OVOVLNTWITV:- ObZZ]
TVdIDINNIA IA ULNVANI
Onda SI39MO SOV ISSVdaIs - Eeza
ALLNVANI OVOvONAa)
HVIOOSI OVÔVINIWITY - 6127)
00:000'05Z 00'b + daVaINn “VEIO INI OVOVINdOd - L000
00'000:0€€. 00'L 3aVaINN WEI. NA OVIVINdOA - 1000) v
VG:OLNIWINTOANISIA - voo
00'000:006 00'L aavaINn VEIO NI OVOVINAOA - 1000 | V
“YO OLNSWIAIOANISIA - PÊOO
ALLNVANI
OvôvIndaa va OVÔNILANVIA = 8LZ:
00:000'00Z 00'L. JaVaINA IVHI9 NI OVOVINdOd - LodO Va OLNIWIATOANISAA - +00
SID IG OVIVINANV
00'000'029 00'L aavaINn VEIO INS OVIVINAOA - L000 | d 3 VINHOS 'OVINHLSNOO.- 9124 ovovonda -zt VG OLNIWINTOANISIA - +E00
eJtadUBUIJ LIS [essi BW | epIpaiy ap epepiun omnpold opduaseg opSunggns
OJJ99UBUI / DIS! SOJOpeDIPU| orôy : e ogdung : : eueibod
: MENVANI OVIVINAA JA OLNINV LEVA - 024 :eUpjUSWeSiO spepiun VANLINI 3 OVIVINAI 3 IVAIDINNA VINVLIHDAS - Z0 :08b1Q|
00/00/0475 | FSPEPIUN 7 OEBIO Op IejoL :
Eos , . SVIODSI OVIVINAIA' AVANIIAVANNA ONISNA - L9€
00'000'00b. 00'L aavaINn IVHIO NI OVOVINAOA - 1000] d 3 VINHOS "OVONHLSNOO.- SiZH + Ovovonaa -Zt VO OLNIWIATOANISIO PEOO
ns . BVITINVA “OIOV ANNA ONISNI) AVINIINVANNA ONISN3 - L9€ E
00'000:092 oo'L aavaINn AVEIO WI OVOVINdOA - 1000] v - UVIODSI OVIVNIWINYV -6EZ7 Ovovonas -zh pisa OG OLNIWIATOANISAO - Ze00
“000 . - Wei INN AVINIWVANNA ONISNI- [9] o Et
00'000'004 oo'L aavaiNn AVBIO WI OVOVINAOS - L000 3Qd/S3909 SOv ISSVdaN - ZEZZ = OVOVINCI-ZI JONISNI OQ OLNIWIAOANISIA - 2200
: OLNAV A SNIAOF JA Oyóvonaa AVINSINVONNA ONISNI - L9€ : . ]
3avaINn AVHIO WI OVOVINdOd - LO0O VG HVIODSI OVÍVINIWIYV--9L 22 Feres OVOVONAA - Z4 [ONISNA OQ OLNIWIATOANaSAA - 2200
inc: Va - SOLINAY 3 SNIAOT ad AVINSINVONNA ONISNI - 19€
00:005'5 aavalNn 1VHIO WI OVOVINdOA - 1000 OVÔVONAI VA OVÔNILNNVI = SLZZ) OVOVINCA -ZL [ONISNA OG 'OLNIWIATOANASTA!: Ze00]
adad IVANIINVONNA ONISNI- L9€
aavaiNn AIVUZO Na OVIVINdOA - 1000 VINVHDO Rd OQ OLNIWIONTUN = TT) os : Ovovonda -Z1 foNISNa 00 OLNIWINIOANESãO- ze00)] a
iusioo uviOdsa IVINTINVONAA ONISNA - 19€ :
aavaINn ]VHIO: NI OVOVINdOd - 1000 BLNOdSNVEL OO OVÍNILANVIA SOLTO) ei eo Ovavanaa - Zi :
00º 84
Ecoc IA OlDIOdIXI
va RE À SIAVARONHA 3 SVLIW IG OXINYV
Ra : E E SIVOSIA SVLIW IG] OXINV
Listas io dio c SVIHYVININVÔÃO SIZIALINIA IG 37
* AIN = VNINF JA OIdIDINNIA - OSSOHO OLVIN JA OQVISI
avesso na: OvIVINdOd - Lodo
vaso a “ovovIndOd
- 000
; VOISVE OVONALV - 108)
-daNvs- 04
voIsva. a ovonaiv: etdo
«volóya ovônauv ceu
JanNvs- OL
VOISVa OVONILV - Log
, aanvs: ou
VOISVE OVONILV - LOE:
“+ OVONHIAOOO 3 OLNIWOA
“OVOVHOSVIOS JA OWNIL=2081]
VOISVE OVONILY- LO:
aanvs - oL
BJSQUBUIS BISA | BOIS! BJS |* CpIpaw ap epeptun|::: >
OJISIUBUIS / ODISIJ Soropeotpui
onpoid ogôunggns
e-opôung
opôy
3aNvs 3a TVdlDINNIN OANNA SOL EEE Spepiun
: VOISVI OVONILV- Log:
: JaNvs- o;
i voIsva OVONALV - LOE;
-—. QNVS OL]
“volsya OvÔNaIv- eL0O
“volsya OVÔNILV'“ 6100)
i :
“ VoISva OVÔNILV- ELOO
VOISva OvôNaILV-+Erdo
VOISVE OVÔNILV:- E100]:
Bweibols
00'002'Z06'z€ PERA 1 EBD op tejo
HaNVS JA TVdlDINNA VINVLINOAS - CO :0LIQ
+ pes : -%0Z S3ANNA - TUNVANI MANVANI OVOVINAI - S9€
00'000:000'8L. 00'L- aavaInn “VEIO 3 OVIVINAOd - 1000] V | -OyóVINAI VA OVÔNILNNVI - ez OvIvVINAI- zh
, : mo qê crtd %0€ S3GNNA -TLLNVANI MINVANI OVIVINAI - S9€:
00'L * JavaINA >: VEIO NI OVOVINAOA = E000| V ovávonaa VA OVÔNILANVIA - 6zz: OvovondaaI - zh
IVANIINVONNA ONISNA - L9€
Ovovonaa -cl
TVLNIINVONNS ONISNI - L9€
OvovINaI- ch
%0Z SIQNNA - TVINIINVANN:
ONISNI 0d OVÔNILNNVIA -8Zz:
%0€ TIANNA - TVINIIANVANNA)
ONISNI OC:OVÔNI.LANVIA = 2222]
3QVaINn = +" IVHID.NA OVOVINdOA - 1000] V
“ QVOINN | ENE DNLE] OvovVINdOAd - 1000 [|
VO OLNIWIATOANISaA!* pe0O
VO OLNIWIATOANISAA.- PEOO
ONISNI 0Q OLNIWIATOANISIA - ZE00
ONISNI 00 OLNINIATOANISIA:* 2€00
VIdIdSA OVOVONAA - 29€
Ovovonda -zt
ogôunggns
a ogdung
%OL 83QNNA - TVIdIdSAI
VEIO WI OvVIVINdOd - 000] V | “OyóvOnNaI va OVôNILANVI- Lez
Es B30NNA-VIISVE OVIVINAI VA ANISAA LNNVIN SA OQNNA -;Ob|-:EuEjuaçõãO opepiun
00'000'cbf'z *9pepiun / 0BBIQ Op [ejoL
VO OLNINIATOANISAA * L£00
euwribold
VaNLINI À OVIVINAI 3 TVdlDINNI VISV LINDAS - 70 :0BBIQ
TVENLINI OVSNAIA - Z6€
vanIno - EL
vantino OVSNAIA - 26€,
VENIINO EL
tos AVINLINO OVSNAIA - Z6€
IV8ID.NI/OVOVINdOA - 1000 EEE vantano et]
VENLINI OVSAaIA - Z6€ |
E vantINO eli
“ ORJVONIIVO 0Q SOLNIAI IA
5 VEIO NA OVOVINOA - 1000] V | .OVOVZINVIN 3 OVOINAINLNOO 267).
00:000'001 *
Ene! : Y 7 SOLNDAS 3º VENOS SONATA
ui :SVIVO HONINOS = SEza
: |og:000'05Z. »
- 0044
EZOZ IA OIDjIHIXI
SIAVAROldA 3 SVIIN IA OXINV
SE SIVOSIA SVLIN JA OXINV.
SVINYENIINVÕEO. SIZINLINIA 3Q 137
iss UA = VYNINF IA OIdIDINNW - OSSONO OLVIA 2 OQVISI
:OLNINIATOANISIA:- EEOO
3-OLNIWIATOANISIA - €E00
20LNIWIATOANISIT - E€00
3 OLNINIATOANISAA 2600]
00'000:008'2::-.
“— BOINA eoy-esed Sesemjos-mby -
WMO NE OVOVINdOA- 1000 | v
=" “TNDNVS JA OVSNASNVE
3 HVIVLIASOH VIONILSISSY - Z08
““AVEO WB OvOvIndOA -1000 | v
3anvs-- Ol...
Pee VidVEILLOISIA a SVIvLIdSOH VIONILSISSY - cor
IIS NEFOVOVINdOA - 1000 | v 3 ovomnaves JC OUINIO 29287) RE 3anvs - br
sanvs El WetoiNAWa ANT
“OroMosNoo ON.OVOVdldLLHVAa tea):
2: 53 VIGIN 3Q OLNIWIONI LV;
:SL00)
3 à MTVLIdSOH VIONIISISSV'
3anvs - ou
. 3 VIGA 30.0 LNIWIONILYy-.91,00
3 vidsiN 3a OLNSINIaNaILY - Gtdo
“OOn:On LI: « ERES : WIDOSODISA d ENTVLIdSOH VIONAILSISSV -z0£ pos
00:000:004"4 00'L do 3avaiNn = IWHIONS'OvIVINdOd - 1000] y OvoNaLy: a] OHLNID--Sdvo -6Lg7):: Janvs -oL 3 VICIW IC OLNIÁIANILY
pon-ch7 , so a dVIVLIdSOH VIONILSISSV - Z0€
99 peso space: 0o!L JavaINn IVEI9:NI OVIVINdO - 1000 a
3anvs -oL
3 VIG3W 3 OLNIWIANILV- 5,00
ILGERMEI Ovovindoa - Loco
- IValoINNA TVLIdSOH = gL£T
Trono 3a OdICIW craniano
JT OMS - NWVS - 91€7
AUVIVLIASOM VIONILSISSV - z0€
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00'000'009'L 00'L
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OLNIWIONIL
OLNOUd 3Q JAVOINN - van - Ste:
E! HVIVLIISOH VIONILSISSY - Z0€
aanvs -oL
3 VIII OLNIWIONILV - 5,00
00'000'002'9 foot
mono!
00'000'0€
too co” SVAVZINVIOIASI SIAVAINA] | 3 YVIVLIÍSOH VIONIISISSY - 20€
00'000:000'€ aavaiNn IWHZO AS OVOVINdOS - a sva fpvaram: [pvananv3 VINHO AIH "HLSNOO -zze | aanvs - 3 VICIW 30 OLNIWNIANILV - 9400
“oo . É “XITdINOO VLTV 3 VICIN/S dinda d HVIVLIdSOH VIONILSISSY - Z0€
00'000'09p 00'L 3avaiNn VEZO IN3 OVOVINdOA - 1000 3 SONDA BAV'SINDV - BLeL aQNVS OL) a vIgaN ad OLNIWIANaIV- s100
: VIH 0000'L L'g"2zoz' pe IVEZO OVOVELISININAV - ZzL
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VALLVISIDI7 OVOY - LEO
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VALLVISIDIT - LO
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VALVISIDIT OVôYNLY - 1000
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Ezoz 3a OlDJoHaxXa
“Saavamorna a SVIIIN IG OXINV
:SIVOSIH SV.LIWN 3Q OXINV
“SVIRIVINIIANVÕÃO SIZINLINIA JA 137
b) ANEXO |-2 - METAS FISCAIS -
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
oAnejsIBa7
OHBJIOH - ZZ07/L0/6Z :232Q
Pei US gunia “Ivy
«O
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PROTOCOLO GERAL 705/2022
Data: 29/07/2022 - Horário: 09:58
Legislativo
(Bjogtsyeta
JSINONIA OLSNONV OINVA
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17 |)
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29 V000/L0Z'6SE'SL :NdNO
VNINF JA OIdIDINNIN
OSSON9 OLVI 3G OaVISI
c) ANEXO |-3 - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO
RENÚNCIA DE RECEITA;
DA
oaneisiba
“OMI
an
eim
MAR
ddinara muiGipar US Sunta = iv 4
O
PROTOCOLO
orário: 09:58
Legislativo
FOILELLO- LIN QH9 Jopejuos fediatunia ousjesd
INISVINOL TIINVLVN ASINOUZA OLSNINY OINVS
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VNIN 3a OIdIDINNIA “SJUOA
00'000'00Z"L 00'000'00L"L 00'000'000'L TVIOL
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E ejusouejad joaouu!
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Ov5VSNIdNoo
00'000'001'L 00'000'000'L
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VLSIAJHA VLIIDIN JA VIONNIS
00'000'00Z'L
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OlVIDIdINIS/SVNVEDONd/SIHO LIS
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£20c IG OlDjoHaxaI
-V LISO 3 VIONNNAS VA OYÃVSNIINOD 3 VALLVNILSI
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVIRHYLNIINVÓNO SIZINLINIA AG 137
LIA = VYNINF JA OIdIDINNIN - OSSOHO OLVIN 3Q OQVISI
d) ANEXO 1-4 - METAS FISCAIS -
"* EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2023
oabeisiba :
BO OtIOH - Z207/10/67 iesea |:
20 00/4
Es
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III)
02 18H49 01090104d
2020
122.369.596,71
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 “TT %
Patrimônio/Capital 142.607.757,36
Reservas
Resultado Acumulado
113.024.383,98 |
142.607.757.36 | 100,00 / [7 122360.596,71 113.024.383,98
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2020
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 2021 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Fonte: MUNICIPIO DE JUINA
Notas:
MA
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Contadol CRC MT À mos
E)
07/20/67 :ejed
07090104d
e) ANEXO |-5 - METAS FISCAIS -
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO;
AMF - Tábela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
>>
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferência Constitucionais
(-) Transferência ao FUNDEB
EXERCÍCIO DE 2023
EVENTO
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|)
Redução Permanente de Despesa (||)
Margem Bruta (Ill) = (1 +11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (V )
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de expansão de DOCC (V ) =(IH-IV)
ESTADO DE MATO GROSS - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Valor Previsto 2023
160 “A
Z0Z/Sp
|
17.059.033,35
8.500.000,00
3.500.000,00
5.059.023,35
5.059.023,35
Fonte: MUNICIPIO DE JUINA
Notas:
PAULO AUGUSTO VÉRONESE
/
“Prefeito Municipal
5.059.023,35
d) ANEXO 1-6 - METAS FISCAIS - DAS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES;
OH - Z207/L0/6Z :eJeg
oanejsiba7
Valiara MmumIGIpa! US Junia -ivid
o!
PROTOCOLO GERAL 705/2022
Data: 29/07/2022 - Horário: 09:58
Legislativo
AR zzoz SP our ep gz'vNINnr
= . . 3944 ojed opeBjnap 'YOd - OIdUy JopiuINSUOQ OB SOÍSId SP [EUOEN SOIpu| ou Sseq uioo epejefosd ( jenue % ) epa ogdeuu! »
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Lo VIONIHIAZA AQ SIMONVA
» 00'€ » 02'€ » 6€P » 68'8 9o'oL | cs'p
Szoz vzoz | ezoz zzoz bzoz | ozoz 1
OVSVIANI AA SIDIANI N
SejueIsuOZ SSJOJBA SOP Ojnajgd ep BiBojopojsy
:EJON
cs'y- Lr'pa6 cos p- egg" |sv'o6L Lel'p- eg '22sT vz'66 |LS'9L0'060- 18 TOLSBE- | ZS'0€8LLESL- epinb Bpepiosuoo epa
aves .Jasigel'oge'L bo've- |LU'ZOL pe LL'sy6 80€'p vrl- lop'eorgors tO'00€'099'9 es'pog'sze'9 epepIOSUOD BAN PINA
teLOL- - |go'cer:06 sy8e2- Isg'segcezp- es'Lre os Lycra |0e'00€ Vel 'gE Ge Ligsgya- |pa'cogassL|- feuwoN opeynsoy
L6v6L |80'bLE'ZSp'L- Le'ce- Jol'ssoyer- FANPAcIeIA 9h 0c'c6- |as'to/'tze'l +6'L09'60Z'4Z L0'G|9 LZZ'Ph 1) ouguud Opeynsoy
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19'€ votogesgzez |ge'z ZO'prgoLb'pez 00'S2V'SZ'6Lz |p9'0L-. |ce'279'227'06L 6h'907006Zlz |S8'zbeprozoz (1) euguud-ejtsooy
99'€ ssosyzervez |slt 9b'9L 2 Tsbigez eszooigizz |oe'zl- |es'zayeL906L S6LeeLISLIZ |gL'tryoeepoz IejoL ejtsooy
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— +. — +
96'L- VS'LLS'966 "p= VS'LL6'960'S- er'segz LS'9,0'062- veLererse- | 19'p68'92/21- epinbr7 Bpepiosuoo epa
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Le'coz Li'ggo!ZL9'|- 9S'Gpe ces |S'92€'087- escores L6'paL ese vz 80'L68'206'LL - |) ouUBUA Opeynsey
Le'z 9L'96L'922'65€ tO'LS7'68Z che 02 /0bE'225'6ZZ Le'gze'g0r 88L c6'9060€S0ZL | pe'zoygegosL (11) euguwud esedseq
9/9 — Isb'ogl'esp'ooz SPL LS L96'cyZ 6L'G96'pbE: LEZ ESTSP EL9O6L zo'vos'seG LZL - |ST'LZe 24025 Iejo esadsag
829 — |oy'ogLiegi gaz Sy' LES ZSZ hz 6L'996/96/'gZZ E8'L/SLZ7'06L es'1906LS56L | ze'cgogeseoL (1) BuBUIyA Ejxcooy
92'9 Sy'09L:654'09Z SW LIS 296gpz 6L's96:pbe'LEZ ESTSPEL9O6L 6S'997'€5/66L | 0/'1Z'6LPOLL [2301 exSooH
% -SZOL | proz zzoz Leoz ozoz
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(1 OsoUI oZ S “9h "HE ' 187) £ elege - av
€coZ IG OlOIOHIXI i
po ri: SBHOIHIINV SQIO]QHAXI SIE SON-SVAVXIA SV INOD SVAVEVANOO SIVNLV SIVOSIA SV LN SVA
SIvOSIA SVLIIN JA OXINY dE
SVIHVLNINVÕIO SIZIALINIA 3Q 137
LIA = YNINF IG OIdIDINNA - OSSONOD OLVIA IA OAVLSAI
PROTOCOLO GERAL 705/2022
Data: 29/07/2022 - Horário: 09:58
Legislativo
IedijuNA Ouejsd
(Vo teLLO ; AIN OÃO JPpRIuOO
3S3NOUIA OLSNINV OTNVd
INISVINOL TAINVAVN
EZoc Id OIDJIHaXI
SIHONHILNV SOID]IHIXI SIHL SON SVAVXIS SV INOD SVAVAVAINOO SIVNLV sivostá svi:
SIVOSIA SVLIIN JA OXINY
SVIHVINIAVÓNO SIZILINIA 3Q 137
Mile med SA JIN - YNINÇ 2d OldlDINNIN - OSSOHO OLVIN IG OQVISI
f) ANEXO |-7 - METAS FISCAIS - ORIGEM
DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS mo
reg seen ão ANEXO DE METAS FISCAIS : are
-. ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS :
=. , EXERCÍCIO DE 2023
ZZ02/10/6% :esea
rt..4º,8.2º, inciso III)
33.880,00. . 114.590,00...
1.600.341,57 “399341, 9t|- —1.223:718,68'
“DESPESAS LIQUIDADAS
Frete j
LIGAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 1.106.979,23 2.556.290,60
2021 2020 2019
(g)=((la-lld )+f) | (h)=((Ib-Ne)+€) (i) = (le - ttf)
869.863,66
Fonte: MUNICIPIO DE JUINA
Notas:
PAULO-AUGUSTO VERONESE h
Prefeito Municipal Contador E MT - 011911/0-4
9) ANEXO 8 - METAS FISCAIS - fã
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS; Sê
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
AME - Tabela 7 (LRF, art. 4º, & 2º 'iniciso IV, alínea a)
“(a
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
16.035.952,88
16.953.773,37
17.841:640,20
19.448.261,92
20.215.636,44
20.991.559.97
21.743.530,84
22.564.963,25
24.029.661.,89
24.696. 352,37
25.484.187.82
26.195.576,02
26:875.586,66
27.848 435,14
28.446.949,50
29:059.880,95
29.663.643,48.
30.088.398,05
30.850:036,46
31.117.866,43
31.591.918,01
31:927.291,38
21.059.238,73
20.313.277,64
19.544.496,57
18.834.510.28
18:128.710.14
17:433.911,02
14.523.105,98
13.732.708.98
12.971.596,04
12.247.639,55
11.568.675,59
10.649.612,96
10.064.906,68
9.546.330,04
9.100.037,97.
8.731.346,83
8.444.557,75
8.242.783,71
12769217
8.808.212,08
9.169.625,37
9.593.588,74
10.074.001,34
10.604.830,42
11.180.465,93
7 11:796.587,36
12.451:056,90
13.144.425,88
13.878.781,56
14.656.454,76
15.480.003,00
16.352.134,91
17.275.718,88
18.253.792,31
19.289.483,85
20.386.190,05
-21:547.507,82
22:777:245,89
-24:079.437,21 -
25.458.266.81
26.918.247,28
“TT 28.464157,10
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
(b)
4.657.000,47
5.099.758,07
5.743.864,29
6.561.616,07
7.978.606,70
9.356.41317
10.448.820,73
11.240.492,61
12.337.476,68
13.893.478,30
15.018.212,27
16.153.683,88
17.330.270.57
18.430.705,50
19.616.465,46
20.489.977.73
21.367.906,71
22.722:484. 63
24.053.724,79
25.363.497.04
25.992.263.82
27.011.368.65
27.802.563,41
29.033.621.58
31.874.884,41
31.080.182.60
30.172.022,39
29.150.254,31
28.016.823.90
26.726.189,10
25.330.530,17
23.838.354.03
22.260.573,51
20.610.537,60
18.899.261.68
17.149.261.46
15.380.977.30
13.617.021,17
11.881.934.96
10.203.457,17
8.606.940,66
7.119.298,79
5.765.438,58
4.562.977,80
3.523.811,67
2.651.256,67
1.947.080,71
1.409.387,67
1.030.916,58
798.433,26
684.359,76
“647191147
638.978,92
634.107,63
630.515,71
626.672,28
622.559,82
618.166,12
613.479,91
609.984:02
606.243,62
602.241:75
597.966,59
593.407,29
590.006,35
586.367,80
582.475,20
578.317/16
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(o) = (a-b)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2023
11.378.952,41
11.854.015,30
12.097.775,91
12.886.645,85
12.237.029,74
11.635.146,80
11.294.710,11
11.324.470,64
11.692.185,21
10.802.874,07
10.465.975,55
10.041.892,14
9.545.316,09
9.417.729,64
8.830.484,04
8.569.903,22.
8.295.736,77.
7.365.913,42
6.796.311,67
5.754.369,39
5.599.654,19
4.915.922,73
-6.743.324,68
-8.720.343,94
-12.330.387,84
-12.245.672,32
-12.043.312,25
11.716.343,29
-13.493.717,92
-12.993.480,12
-12.358.934/13
-11.590.714,48
-10,691.897,92
-9.960.924,64
-8.834.355,00
-7.602.931,42
-6.280.939,33
-4.885.674,34
3.437.377,21
-1.960.673,46
-479.248,49
980.261,50
2.391.663,06
3.733.105,52
4.991.404,94
6.156.955,41
7.222.544,66
8.184.201,07
9.043.084,76
9.806.397,16
10.496.106,17
11.149.395,89
11.812.077,98
12.510.318,25
13.248.265,85
14.029.782,48
14.857.443,18
15.733.968,79
16.662.238,97
17.643.808,29
18.683.240,23
19.783.948,30
20:949.541,23
22183.838,60
23.489.430,86
24.871.899,01
26.335.772,08
27.885.839,94
(d) =
"506:821.399,56
SALDO: FINANCEIRO
DO EXERCICIG:3
“(d Exercíclgss
Anterior) + (CE
87.552.103,2
98.931.055,68
110.785.070,98
122.882.846,89
135.769.492,74-
148.006.522,48
159.641.669:28
170.936.379,39.
182:260.850,03
193.953.035,24
204.755.909.31
215.221.884,86
.263.777,00
234.809.093,09
244.226:822.73
253.057:306,77.
261.627.209,99
269.922.946,76
277.288.860,18
284.085.171,85
289.839.541,24
295.439.195,43
300.355.118,16
293.611.793,48
284.891.449,54
272.561.061,70
260.315.389,38
248.272.077,13
236.555.733,84:
223.062.015,92
210.068.535.80
197.709.601,67
186.118.887,19
175.426.989,27
165.466.064,63
156.631.709,63
149.028.778,21
ha TA. 838; 88
EE 8)
132.464.113,87
131.984.865,38
132.965. sao: 88
9,94
139.089.895,46
144.081.300,40
150.238.255,81
157.460.800,47
165.645.001,54
174.688.086,30
184.494.483,46
194.990.589,63
206.139.985,52,
217.952.063,50 *
230.462.381:75
243.710.647,60.
257.740.430,08
272.597.873,26
288.331.842,05
304.994.081,02
322.637:889:31
341.321.129,54
361.105.077,84
382.054:619,07
404:238:457,67
4275727:888,53..
452.599.787,54
478.935.559,62
via = PRINE AN fedianinia PipiipA
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2023
9 071090 104d|
- 2202/20/62 :ejeq
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, iniciso IV, alínea a)
2090 30.101.055,90 573.883,21 29.527.172,69
2091 31.834.300,94 570.576,02 31.263.724,92
2092 33.669.481,59 567.038,01 33.102.443,58
2093 35.612.595,03 563.253,26 35.049.341,77
2094 37.669.991,39 559.21 078 37.110.780,63
2095
Fonte: MUNICIPIO DE JUINA
Notas:
VA
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
oAnpIsiBa7
Pan epdintina! PiPpIPA
536.348.572,25
567.612.297,17
600.714.740,75
635.764.082,52
672.874.863,15
672.874.863,15
h) ANEXO |-9 - METAS FISCAIS -
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 55
DO RPPS;
85:60 :oue.
[AAirA
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício de 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF. art4º, 8 2º, inciso IV, alínea ":
[ RECEITAS
2015 I 2020
3.001.719,11 3.770.347,93
3.001.719,11 3.770.347,93
3.001.719,11 3.770:347,93
3.001.719,11 3.770.347,93
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS))
RECEITAS CORRENTES -
Receitas de Contribuição dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
() DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il)
5.537.931,72 6.320.572,61
RECEITAS CORRENTES. 5.537.931,72 6.320.572,61
“Receitas de Contribuições 4
- Patronal: 7 5.537.931,72 6.320.572,61
“*: Pessoal Civil - 5.537.931,72 6.320.572,61
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcetamentos
Receita Patrimonial
Receita-de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS:DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
T
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20. Já
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150,
150,35
- 150,35
2.387.150,35
--3:434.743,47-
3.434.743,47.
3.494743:47
“3,434,743,47
8.539.650,83 10.090.920,54
TARIAS (= (FT)
5.821.893,82
5.014.629,00 5.918.605,74
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IV)
ADMINISTRAÇÃO ” 325.003,95 433.898,30
Despesas Correntes 323.462,87 433.233,46
Despesas de Capital 1.541,08 664,84
PREVIDÊNCIA 4.689.625,05 5.484.707,44
Pessoal Civil 4.685.610,45 5.470.323,17
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdênciárias 4.014,60
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 4.014,60
Demais Despesas Previdênciárias º
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
jo 'AL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (Vi) = (1V + V 5.014.629,00
14.384,27
14.384,27
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR 2019 2020
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
[RESULTADO PREVIDENCIÁRIO WD=0-V) 3.525.021,83 G17237 E LS 7,25
2021
8.377.411,10
30863013
303.310,13
5.320,00
6.068.780,97
8.062.621,17
6.159,80
6.159,80
2021
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS,
Fonte: MUNICIPIO DE JUINA
Notas: PAN
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
i) ANEXO 1-10 - METAS FISCAIS - METAS
ANUAIS;
BJOH - 2202/20/62 :eJeg
oAnejsiba7
ZcOZISOL TVAID 01090104
85:60 :ou
Veltidia murmci
gu
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O
PROTOCOLO GERAL 705/2022
Data: 29/07/2022 - Horário: 09:58
Legislativo
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000'0 e'beGEZLPEZ | S6'Toce/6sc | 0000 ogro |scoLorzz |sritoseczr Joooo |ssVo | es'ezoeco6Lz |ol'soeceg ez (11) seuguua sesodsoq
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SVIHVLNINVÔNO SIZINLINIA JA 137
MN: YNINC, IG OldIDINDIA - OSSOND OLYW IA OQVISI. ,
a) ANEXO I-1 - METODOLOGIA E
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA;
oAnejsiba7
85:60 :ouB4OH - Z707/20/6Z :eJeq
Variada mumIGIpal US Junia -1y1t
DO
PROTOCOLO GERAL 705/2022
Data: 29/07/2022 - Horário: 09:58
Legislativo
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b) ANEXO Il-2 - METODOLOGIA E
MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
— DESPESAS;
oAneIsiba7
PJOH - Z207/20/6z :eJeg
Z202/501 IVHID 01090104d
EH
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85:60 :ot!
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PROTOCOLO GERAL 705/2022
Data: 29/07/2022 - Horário: 09:58
Legislativo
POILLGLLO- LN Des jopeios fedUNIA ONtejeda
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SOjuS LUI SSAu]
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- SVSIdsIa
Si ENIO SIZINLINIG 3Q 137
PEINSÍYNINT AQ OldIDINNA - OSSONO OLVIN 3G OQVISAI
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - DESPESAS E
EXERCÍCIO DE 2023
: Z20Z/LO/6E :eJed]
39 01090104d
oAneisiba7
| Variação %
- = =—=——-80:767.599,94 0,00
[imo “81.649.021,50 | 12,39
Fio =—90:256:935,17 | o 10,54
-100.185.198,03 10,99
11,00 -
Valor Nominal - R$. | Variação %
= 2020 fo 2728871] 0,00
2021" |o o -221070,92:| 70982
2022 “from "209.750,00 35,58
|- 2025" [= =———-198750,00 | —— =33,69
2024 = 98.350,00 -50,51
“= "30.800,00 |' -68,68
Variação %
84:781.800,65
107.735.497,83
109.316.780,98 1,46
115.268.102,92 5,44
Valor Nominal - R$ Variação %
12.077.863,26
9.554.802,57.
“-18.620.353,16'
23.607.407,70
24.787.778,00
Can edinminia pipinpa
— E —
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT BO =i
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ss E:
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS ESG é
. lLa - DESPESAS ENO ES
ça EXERCÍCIO DE 2023 SE E
Ant. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF SB EsÍ
2028115] 7/1” 25.102:528,42 | 1,26 | - 5 E
| Metas A ais | "Valor Nominal - R$
| Variação %|
E
ET E
7.154,44 7,99
7.726,79
Valor Noiminal.- R$). | Variação %
| $
[reonos
fee 1:901.750,00
[o =ma| os
3.354.700,00
E 7.977.500,00
d
É
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DOLOGIA E MEMÓRIA DE.CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ILa/- DESRESAS
aci E 2023
Art. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF DA
Did
1
PAULO AUGUSTO VERONESE : JOMAS|Nt
ContadoriCRÊ MT - 011911/0-4!
Prefeito Municipal
oApejsiba7
02 TVJID 07090.
c) ANEXO Il-3 - METODOLOGIA E
MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
— RECEITAS;
Valtiaia MuUNICIpal UM vi
a
Data: 29/07/2022 - Horário: 09:58
Legislativo
St'o9i"est'092 Sh'LLS'Zg6ehz 6L'G96phe ez |EB'cgheL906L 02'22h'6Lh' 024
Fedtojuni onsysia
ISINOBIA OLSNONV OINVA
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00'0 00'0 o0'0 esses ze0T ep'Lzó Lei
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ce's08:262'0L 00'699!Z92'€L 00'008'960'8 bz'co€ L9€'8 ce'per gor 2º
6L'205:ZLL'08L-. |S2'z69€9/' POL gr'oog'eesoeL [80'92696L' PEL | po'g699Sg9LL
00'000'05€ 00'000'00£ 1899 poe vO'ZEL'6hE - OZ'vog'6LL
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00'000:059'2“- 00'000:005"Z 00'000'808'z 28'929'094 Co'eLL LOST oL'sed'caz
D0'zpEost'9r- |00'z82'€G0'pL 00'000'szE' cl: * |00'002'pL9'LL 22'999'0€2 PL 06'66h EL9ZL
“00'cb6:g99ZE |00'097'089:PE 00'00S'ehzize * | 90'6hL 69522 06'954'99€ ze 0S'890'po6'gz é
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svLioaIs
VAINY! SVLIWN SVO OINIIVO AA VIQUIW 3 VIDOTOGO:
SVINVININVÔNO SIZINLINIA 30 137
CN VNINF ZA OIdIDINN - OSSOND OLVIN 3Q OGVISI
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jeydeg ep seruguajsuel| seno
SOIugAuoS
jeydeo ep etougusjsuel |
suag ap segôeue!|y seno
SejusuBuuSd SOjusu!ssAu| ep opÍeua!ly 9p Sejtedou
sougIOduS | SOJUSLUNSSAU| SP OBÍBU9I]y OP SejSdo%
suag ep ogôeuaily
Sou SgJdu3 Sp opdezIuouy
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TV LIdVO 3d SVLIIOIS
sejue]sôy SOJua1oZ Sejso9y
seJSOUBUI) SEJIS99Y SEJNO
SejuaLog Sejod9y SIBUISC
SeJuaOS SeIOUSISJSUBI|
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seJooueuI) segãeody
jeluouuLBA 2S09H
segdInqujuos
Oy5VolsldaIdsa
ANT BP II OSTOUI 7 5 “ob UV
EEN
RES
Art. 49,8 2º, (inciso ll da LRF .
mpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais| Valor Nominal - R$ Variação %
23.964.068,50
[TT * 32.366.456,90
TU 27.569.149,06
“'32.243.500,00
q 34.880.250,00
37.658.943,00
Contribuições mens
[Tamo [TO asisamso [Ta
|
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2023
rafr
via pin
Es
2020: 222.287,10
2021. 2.501.113,22
“ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
la - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2023
ofnejsiba7
“2020 1.721.921,48
2.082.828,52
| 40000 |
Transferências de Capital
ME RE
3.913.591,79
Notas:
“ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2023
oabejsiba7
85:60 :outuo)
* 2202/20/62 :eJeq
HI9 O10I0L0Ud
a
ccoeisoL
d) ANEXO Il-4 - METODOLOGIA E
MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
- RESULTADO NOMINAL; e,
OH - 2202/20/62 :ejeq
oAnBIsIBa7
85:60 :oupa
c202/507 IVEID 0100 LONA
orário: 09:55 . A A
Legislativo
o jEdouny ousada
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P-OILL6LLO - LIN DHO J9pe:
VINOL: al vt)
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' “S6'60 L8€ 0S'169 Bag) vio)" 00'G27'60E
PVe'z6s 06p oo'sey say” + eira ragico
| os'speces - VS'92e 082!"
gzoz aa OlDjIHIXA
AVNINON OGVLINSIA
A tIVINaNDLO SIZISLINIA 3G 137
“NES NNINF JO OIdIDINNIA - OSSOND OLVIA AG OQVISI
NaN PIPILDA
e) ANEXO Il-5 - METODOLOGIA E
MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
- RESULTADO PRIMÁRIO;
oApejsiba7
85:60 :OLBIOH - ZZ02/20/6z :BJeq
A
PROTOCOLO GERAL 705/2022
Data: 29/07/2022 - Horário: 09:58
Legislativo
sei :sejJoN
' RR Ê VNINF 3Q OIdIDINNIA QUO
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o : TOO Vi NSÔNILNOS 3 3d VAS EEE
[o (XXXIXNAXHAX-IAX) = (1XX) TVLdVO IA SVISVINRId SVSIdSIA
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o (xXx) epa ep ogdezyouy
sesouBu!.j SSQSICAU] SIBLSQ
(XIX) OUP3IO SP OIML Sp opdisInDy
(INAX) opeziesbaqui EI jeydeo sp om ep ossisinby
(IIAX) sojuauetoueulq a soLjsSidLuI Sp OBSSSdU0D
seJjsoueu! SSOSIOAU]
sojususoAu|
(1AX) TVLIdVO 34 SVSIdSIA
(AIX-HIX) =(AX) SILNIHHOO SVIY VINIS SVSIdSIA
SISUQI10O SESAdSSG SIBUSA
: sie6o7 8 SIBUOIIN|SUOD SEUGISISUBIL
: sejus109 sesedsag seno
. (AIX) epiala ep sobieoug 2 sonp
sIejOS SOBJLOUI 9 |POSSOA
(NX) SILNIHHOO Svcaaeaa
J020reZ/S6c + —1res28s0r BI [26 906 0€5 021” i
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00'05/66Z.
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Be gze B0o'ppL
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6669/29/69 *
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E 09. Cr 85c eriigíszlhie 6 + 96 9641 ec. 8 246 Zec 06) CE C80'56S So fa
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00'0:
00'0
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LE'p9E"Z60'L
00'000'Sb6'6
= (5) TV LIdVO Ja SruviNitia VLIIOIA
Seuguiia Iended ap 994 SENNO
(X) seugutd OBN IBIdeD Sp Sejtodou SEO
Jeude9 ap Sejs0oy seno
jeudeg ap selougisjsuel| Senno
sojugauoS
00'000'€z. -
zeibes'cbocl
ce ipes'gog cl LE'P9E ZPO LL Ieydeo ap elougusjsuei |
al'eci cas PIN ARIDA (º) L6'L6T'9ES'd . susg sp SegdBuelly seno
ooo 00'0 00'0 . (XI) sejusuBuisa SOjususSAu| Sp OgÍeUa!ly SP ejlodsk
00,0 00:0 00'0 (IA) SOUBIOdWS.L SQUSWHSSAU| Sp OBdBUSINV SP EjIS29%
crecrees LE'CLV LP9 L6'L6T'BES'b Í sueg ap opóeually
000 00'0 ooo (IA) sounsgidua ep ogdezuouy
0/0 00'0 SP LZe tez o (1) oups1o ep senáeiado
vr iss opel PL'9LP'689'LL EB by 9596 (A) TVLIdVO 3a SVLIZIDIA
Lo E09'699 pp 60'LOL'BES'B7L 28: 95099091 (W-I-D = (N)SILNIHHOO SVINVINISA SVLIZIIA
ee sos'cez OL 00'008's60'8 es'per9Ob'Z º : Sejue]Sapy SOJU909 SEJM
000 00'0 ooo : (111) Sestaoueuis seyeooy senno
as'sos'zez OL
6LZos List:
00'000'05€
00'000'00€'z
Sojua)109 S2J999Y SIELSC
: Sejusuog setougIejsueiL
: é spo SEJSSY SENNO
: (11) sestodueut sagoeoldy
00! 008'960'8
9V'008'g6s'0EL
18'LSgboe
00'S48'58€
00'000/00€ --
Do'g00'002'2'
00'000'059'2:: 18'925'097 Jeluounea ESOOA
00! zpE OSE'9L: t+ DO! 487 €S0' bl 00002'bL9'LL penreançs segóinquiuoo
oo'gp6'Bg92e" - po'osT'osg ve Ô 6bL'699 47 nd BLOUIPIN 9P OBÍINqujuOg 9 sexe | 'sojsodtu]
+O!CO9'696 9pZ, ST '88E 997 ZE GL 'óge'sLo giz 60'926 €c6 BZ e Nm , () SILNIHHOO SVLIIDIA
VOldidIdSI
a] e || ostou
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€c0c IG OIDJIHIXI
oaviInsaas
SvIBVININVÕNO SIZIALIAIA IG 137
“LN: YNINF 34 OldiDINNIA - OSSOND OLVIA JA OAVISI
PROTOCOLO GERAL 705/2022
Data: 29/07/2022 - Horário: 09:58
Legislativo
jedioun onejeta.
ISINQHIA OLSNONV ONNVd
is ca o paia nie e eme as “JW êp IL OStou '9Z 8 “op “PY
ecos JA OIDJOHIXI
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“ SIVNNV'SVIIIN SVA OINIIVO TG VIAQUIN 3 VIDO TOCO LSIN
SVINYLNIINVÓNO SIZINLANIA 3Q 137
LIA VYNINF JA OIdiDINNIA - OSSO OLVIN JA OAV ISA
HW — ANEXO DE RISCOS FISCAIS,
denominado ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS -
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS: e,
oAgeIsiba7
OH - 2202/20/6Z :2JeQ
Ram,
pa
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2023
- 2202/40/62 :e3eq
39 01090104
RF (LRF, art. 42,839).
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
via = piine an pdinninia pi
NTERPERIES
FRUSTRACAO NA ARRECADACAO 100.000,00
DESPESA NAO ORCADA OU ORCADA A MENOR 50.000,00
SURTO EPIDEMIOLOGICO 200.000,00
TOTAL RR - 450.000,00 450.000,00
onte: MUNICIPIO DE JUINA
lotas:
4
PAULO AUGUSTO VERONESE NATÂNIEL TOMASINI
Prefeito Municipal Contador ERC MT - 011911/0-4
N
IV — ANEXO DE OBRAS EM ANDAMENTO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023,
denominado ANEXO IV - DEMONSTRATIVO
DA PRIORIZAÇÃO DE RECURSOS PARA
OBRAS EM ANDAMENTO E CUSTOS
"PROGRAMADOS PARA CONSERVAÇÃO DO
"PATRIMÔNIO.
OH - Z202/20/6z :eJeqg
oAnejsiba7
vw ri JEZOITLILE
tValnara at US Ji
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-PARCTOCOLO SERAL Fósiaaa. Ra
=
eoedi BL'soaogz eu'sszrgez,
ecOcIsorE jeg'ogeisce 00'0 ed opejecE a.
Es SlOTINOILE vrolo era QE his SAL + e sora .
ERES rem “jog'zap'ge crevó vol = 86'styLpl
“-|0e'geg:pgz veverçoz “|PEELTBLOL.
ETOCILO/LE
LINAVYNINC INI VAILINTVA
OLNIINILSIATIAOIIN
ad a oyôvonav INOD VILLTVASV OVSVININIAVA
OINg sJped ouleg op
tua SIBIANId senby ep usbeusig e enjeisy ogdejusunea
= BXoy eus | jediiuny ejoos3 eu [Odd 0gÍUSNeId SP BUSIsIS op openbopy
eJejujed 9 [ELySNPU| Oleg ou BIAOjDIO
“8 BUBIA opsezieuis * sigiania senBy ep wsbeusig 'eomeysy ogdejuswined
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00'0
“|G8's06'9bg'L
“* "08sON eWyde19 > (etougIuj-01d) Inueju ogãeonpa ep ousa wn ep ogâônijsuos|.
Pouco “o vIO-epezeredsa):
BIU9ISISSY Op 0SIAÓS | ojusueyjasuooy e wabejso | ep oJjueg op ogsemduy
487
|reezoszoy
“OVdiS “ ojustuioseig ep opdeisjody ap eueIBo A | OSsIWoJduOO
pousar
ZLOZICZO OlUGALOS - ouBjUeS ojusuejoBsa ep eus]sIS
ALOXINV
OLNINVANY NA SvagO
a
PROTOCOLO GERAL 70:
Data: 29/07/2022 - Horário 092
Legislativo
edejg BJed1S | — eU sndues — || oe osseoy SP OY9SL| OU EINOjIIS
90 OINAOW ONNIVE ON NaVHNYLI 3 advavLI
OISSVd 3a OyôVNIWIAVA NIDVNINA VOLLTyASy OVÍVININIAVA
endues op
90 OINAON ONNIVE ON 3aNvIo OdiNvO
90 GOW ONIVE (ZN3H OIDVNI OAVIO “AY
SON SIVIANIA yNOYy Ja'YaNndoNd WISVNIHA JAISNTONI 'VAVSIVO
E ZV'G908€ TL 98 LLE “GPL TZ be'Tegeegel “WIOL
EZOCITLILE. |zp'rgpgop er'gopse 06'cpg'0gs 8 BUFIA OBSEZ|EUIS 'Sieinia SENby ep ulsBeusia *eomeje ops uSuines
EZOCITUILE Lo'pso ep. 9L'LLVvÊg “IMBI VOA NANVE VAINSAY VN OHITEL NS VINYIA OVôvZNVNIS ODNgnd
ECOZILO/0€ Oy zoc'osz . 6 8cg'6€€ osueg 19n- eidessjowam o ElbojojeueH ºP Speptun ep ogdenduy e eusojoy
ETOUICULE sozer 91 0022, 097" “VOINTAY VN OH93NI WS VISIVIA OVÔVZNVNIS 'OLINONOO Wa SVAVÍTVO dO
-OVÍVININIAVA 'SIVIANTA SYNDY 2Q Na9VNIUA VOLLIVASY OySVININIAVA
[3 YNINANOT AY 34 LN3)/Onvd OYS “Av VN 3 (OINVd OYS “Av a aLvanvA vnd
EZOCITLILE Oc'99L EL 20'6€6:988 “e NM BELNI VIANA VISI 3a OLNIINVONO 10d) YNIHCINOT “Ay VA SOHIAL
mo ER | a'vravia ovóvznvaIs VLIMHVS NOD OIOIIW 'VILLTIVASY OySVINIWIAVA
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